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norma nº 2773/2012

Tipo Lei
Número / Ano 2773 / 2012
Date 2012-09-17
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR BEM PUBLICO DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO A TITULO DE INCENTIVO Á EMPRESA CDM COMPOSITOS LTDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Prefeitura Rurvcipal de Besta - Gesmão 20042008 [7
PARA TODOS
LEI Nº 2.773/2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A DOAR BEM PUBLICO DE PROPRIEDADE DO
MUNICIPIO A TÍTULO DE INCENTIVO À
EMPRESA CDM COMPOSITOS LTDA, E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no uso das
suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei.
Art 1º - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a conceder a doação de
Bem Público à Empresa CDM Compositos, inscrita do CNPJ sob nº 15.630.420/0001-29, pessoa jurídica
de direito privado, com sede na Praça Dom Feliciano, 78, Conj. 704, Centro, Porto Alegre/RS, na forma da
Lei Municipal nº 1961/2003, uma fração de terras de 10.000 m?, localizado ao lado da Serraria do Jair, na
margem direita da Avenida Industrial no Distrito Industrial de Butiá, avaliado em R$ 18.000,00 (dezoito mil
reais).
Parágrafo Único — As despesas de terraplanagem, manutenção como água, luz
e telefone serão de responsabilidade da empresa em epígrafe.
Art. 2º - A área constante no “Caput” do artigo 1º será destinada a instalação da
empresa, direcionada a fábrica de artefatos plásticos utilizando compostos de reciclagem de madeira e
plástico em processo industrial já patenteado.
Art. 3º - Sob pena de revogação da doação de área de terras a empresa deverá
iniciar as obras de construção da sua sede no prazo máximo de noventa dias a contar da data da escritura
pública lavrada em cartório, bem como iniciar as atividades industriais em um ano.
Art. 4º - A empresa compromete-se a executar na área de terras acima
mencionado as atividades definidas no artigo 2º dessa lei pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos
ininterruptos, sob pena de revogação da doação, sendo essa condição incluída na matricula da área
doada.
Parágrafo único - Ocorrendo revogação da doação da área não caberá
nenhuma espécie de indenização por parte do município à empresa, de quaisquer obras e/ou benfeitorias
realizadas na área, objeto de doação, as quais passarão a integrar o patrimônio do município.
Art. 5º - As condições restritivas mencionadas nesta lei deverão constar na
Escritura Pública da Área.
Art. 6º - As despesas decorrentes do Registro correrão por conta da empresa.
Art. 7º - Essa lei entrará em vigor a partir da data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 17 de setembro de 2012.
= —
PAULO cones MACHADO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em 17 de setembro de 2012.
Secretária Municipal de Administração
mf: - Estado do Rio Grande do Sul —— EUA.
: PREFEITURA DE BUTIA |
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'tson Luiz dos Santos
Aux. Serv. Engenharia
Pref. Mun. Butiá
CPE: 268.710.500-78
E
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