| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3247 / 2017 |
| Date | 2017-08-29 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$300,00, POR REDUÇÃO DE DOTAÇÃO. |
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ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 2013/2016 TÁ NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA LEI Nº 3.247/2017 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 300,00, POR REDUÇÃO DE DOTAÇÃO. DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), sob a seguinte classificação orçamentária: ÓRGÃO 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE... icipal de Saúde — Vinculado Estadual. 301 - Atenção Básica 0096 — Atenção Básica a Saúde Atividade 2.265 — Salvar SAMU UPAS..............musseeeeemesesseeenee eee R$ 300,00 3.1.90.11.00.0000 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil.. ..R$ 100,00 3.1.90.13.00.00.00 - Obrigações patronais... .R$ 100,00 R$ 100,00 3.1.90.16.00.00.00 - Outras despesas variávei s - pessoal civil .... Art. 2º - Servirá para cobertura do Crédito Especial solicitado a redução das seguintes dotações: Ê ÓRGÃO 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE... R$ 300,00 U.Orç. 03- Fundo Municipal de Atividade 2.265 — Salvar SAMU UPAS........ 3.3.90.30.00.00.00 — Material de Consumo. TOTAL DAS REDUÇÕES Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 29 de agosto de 2017. Dorsa / é DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA Prefeito Municipal REGISTE-SE E PUBLIQUE-SE Em, PAULO PEREIRA DE ALMEIDA Secretário Municipal de Administração Interino