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norma nº 3111/2016

Tipo Lei
Número / Ano 3111 / 2016
Date 2016-01-15
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDORES EM CARÁTER EMERGENCIAL E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 3.111/2016
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A CONTRATAR SERVIDORES EM CARATER
EMERGENCIAL E DE EXCEPCIONAL
INTERESSE PUBLICO E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar em caráter emergencial,
03 (três) Professores de Ensino Fundamental Anos Finais - Matemática, carga horária de 20 horas semanais,
para exercer atividades em Escolas Municipais, com salário de R$ 1.102,98 (Hum mil, cento e dois reais e
noventa e oito centavos).
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar em caráter emergencial,
01 (um) Professor de Ensino Fundamental Anos Finais — Língua Inglesa, carga horária de 20 horas semanais,
para exercer atividades em Escolas Municipais, com salário de R$ 1.102,98 (Hum mil, cento e dois reais e
noventa e oito centavos).
$ 1º - As atribuições e exigências de provimento para as funções citadas neste artigo,
estão previstos no Anexo |, que é parte integrante da presente lei.
8 2º - Os reajustes ofertados aos professores municipais incidirão, igualmente, sobre o
salário ora fixado.
Art. 3º - As contratações, objeto da presente Lei, serão efetuadas pelo período de 06
(seis) meses, através de Contrato Administrativo, de acordo com a CLT, com inscrição no regime Geral de
Previdência e a persistirem os motivos das contratações, poderá ser prorrogado até 31 de dezembro de 2016, ou
rescindido a qualquer momento de acordo com interesse da administração municipal
Art. 4º — O critério de seleção a ser utilizado para a contratação de que trata esta lei
será o da ordem de classificação no Processo Seletivo Simplificado a ser realizado pela Prefeitura
Municipal, conforme normas estabelecida em Decreto Municipal.
Art. 5º - Para as contratações mencionadas na presente Lei, serão utilizadas dotações
orçamentárias próprias e as seguintes.
2.040 - FUNDEB - Manutenção do Magistério Público Municipal 60%
3.1.90.04.00.00.00 — Contratação por Tempo Determinado
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 15 de janeiro de 2016.
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO
Prefeitó Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 15 de janeiro de 2016.
EDILSON NUN CISCO
Secretário Munici ministração
UTI A, ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 2013/2016 PÁ
1
8 BUTIA.
ap que NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA
ANEXO |
CLASSE: PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL
NÍVEL: de acordo com a Qualificação/ Formação
PADRÃO: de acordo com a tabela de vencimentos e/ou salário previsto no Plano de
Carreira Municipal.
SÍNTESE DOS DEVERES E ATRIBUIÇÕES:
Ministrar aulas em estabelecimentos de Ensino Municipal de acordo com orientação técnico-
pedagógica;
* participar do processo de planejamento das atividades da escola e contribuir para aprimorar
a qualidade do ensino:
* realizar as atividades obrigatórias dentro do respectivo regime de trabalho;
* planejamentos das atividades e preparo do material necessário à execução das mesmas;
* manutenção dos registros das atividades de classe, delas prestando contas quando
solicitado;
* avaliação sistemática do seu trabalho e do aproveitamento dos alunos;
* manter integração junto aos órgãos complementares da escola;
* planejar e executar o trabalho docente em consonância com o plano curricular da escola e
regimentó escolar atendendo ao avanço da tecnologia-educacional, levantar e interpretar dados relativos à
realidade de sua classe;
* definir, operacionalmente, os objetivos do plano curricular, a nível de sua sala de aula;
* selecionar e organizar formas de execução, situação e experiência;
* definir e utilizar formas de avaliação condizentes com o esquema de referências técnicas
utilizado pela escola; realizar sua ação cooperativamente no âmbito escolar;
* participar e reuniões, conselhos de classe, atividades cívicas e outras; atender a solicitação
da escola referente a sua ação docente desenvolvida no âmbito escolar; executar outras tarefas correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABLHO:
Horário: Período normal de trabalho: 20 horas semanais.
REQUSITOS PARA PROVIMENTO:
Habilitação Fundamental: Frequência comprovada em Curso Superior de Licenciatura, no mínimo 4º semestre.
Idade: superior a 18 (dezoito) anos completos.
RECRUTAMENTO: O recrutamentos será realizado através de Processo Seletivo Simplificado, com prazo de
validade-de dois (06) meses, prorrogável por igual período.
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