norma nº 3975/2024

PAS BUTA 194,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
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LEI Nº 3.975/2024 N
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR
R$ 573.000,00 COM RECURSO O EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de
R$ 573.000,00 (quinhentos e setenta e três mil reais), sob a seguinte classificação orçamentária:
ORGÃO 05 “SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO... «R$ 573.000,00
[Ene nesneao pussavõs «R$ 573.000,00
15 — Urbanismo
452 — Serviços Urbanos
0058 — Melhorias Vias Urbanos
Projeto 1.074 — Aquis. Equipam. de apoio à Produção do Município de Butiá/RS — Conv. 94507/2023....R$ 573.000,00
4.4.20.93.00.00.00 — Indenizações e Restituições R$ 100,00
4.4.90.52.00.00.00 — Equipamento e Material Permanente... .. R$ 572.900,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, verificado nos
recursos o excesso de arrecadação.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 06 de maio de 2024.
L PEREÍRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
E PUBLIQUE-SE
Em, 06 de maio de 2024.
PA ALLACE NUNES LOPES
Secretário Municipal de Administração