norma nº 3977/2024

PAS BUTI 195,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
” HA Tel.: 51 3652 9400 — www .butia.rs.gov.br
482
y
LEINº3.977/2024 157º
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR
R$ 16.937,20, COM RECURSO O EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de
R$ 16.937,20 (dezesseis mil, novecentos e trinta e sete reais e vinte centavos), sob a seguinte classificação
orçamentária:
ÓRGÃO 07 “SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE,
U.Orç. 02 — Fundo Municipal Saúde — Vinculado Federal..
10 — Saúde
126 — Tecnologia da Informação
0096 — Atenção Básica a Saúde
Atividade 2.165 — FNS — Transformação Digital no SUS — Port. MS 3534/2024...
3.3.90.30.00.00.00 — Material de Consumo..
3.3.90.36.00.00.00 — Outros Serv.de Terceir:
3.3.90.39.00.00.00 — Outros-Serv.de Terceiros-Pessoa Jurídica
3.3.30.93.00.00.00 — Indenizações e Restituições
«R$ 16.937,20
«R$ 16.937,20
-.R$ 16.937,20
-R$ 7.000,00
R$ 4.900,00
R$ 5.000,00
. R$ 37,20
R$ 16.937,20
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, verificado nos
recursos o excesso de arrecadação.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 15 de maio de 2024.
D, EL PEREI DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTR PUBLIQUE-SE
Em, 15 de majó de 2024.
/
PA L LLACE NUNES LOPES
Secfetário Municipal de Administração