norma nº 4011/2024

PS UTA ag,
Prefeitura Municipal de Butiá
$ Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
Tel.: 51 3652 9400 — www .butia.rs.gov.br
LEI Nº 4,011/2024
Institui no âmbito do Município de
Butiá/RS o Programa de Incentivo
e Valorização dos Servidores da
Segurança Pública.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BUTIÁ, no uso de suas atribuições legais e de acordo
com a Lei Orgânica do Município, submete à apreciação da Câmara Municipal o seguinte Projeto de
Lei:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Butiá/RS o Programa de Incentivo e
Valorização dos Servidores da Segurança Pública, que se aplicará aos servidores da Brigada Militar e
da Polícia Civil lotados no município, bem como, aos demais membros da segurança pública,
moradores de Butiá, no que couber.
Art. 2º O objetivo deste Programa é incentivar a vinda e a permanência dos servidores
nas suas lotações na cidade Butiá, melhorando suas condições de trabalho e de vida, além de
promover a valorização da segurança pública local, com foco na redução da rotatividade e na
eficiência das atividades policiais e circulação de segurança.
CAPÍTULO II
DOS INCENTIVOS HABITACIONAIS
Art. 3º Fica instituído o Programa de Moradia Segura destinado a servidores da Brigada
Militar e da Polícia Civil, lotados no Município de Butiá, com o objetivo de facilitar o acesso à moradia
própria, nos seguintes termos:
I. Construção de Moradias: O Município poderá, por meio de Parcerias Público-Privadas (PPP),
destinar terrenos públicos ou áreas de desenvolvimento urbano estratégico para a construção de
moradias.
H. Facilidades de Financiamento: Fica o Município autorizado a firmar parcerias com o Estado do Rio
Grande do Sul e instituições financeiras, para facilitar o acesso dos servidores da Brigada Militar e da
Polícia Civil a condições favoráveis para financiamento imobiliário.
Hi. Prioridade em Programas Habitacionais de Interesse Social: Os servidores terão percentuais
construtivos em programas habitacionais municipais voltados para a moradia de interesse social,
transformando os locais mais seguros, ao mesmo tempo que, dando moradias dignas aos servidores.
Art. 4º O Município poderá celebrar convênios com o Estado do Rio Grande do Sul e a
União para garantir o financiamento e a execução de projetos habitacionais, destinados
prioritariamente aos servidores da Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Sul.
CAPÍTULO Ill
DOS INCENTIVOS FINANCEIROS E PROFISSIONAIS
Art. 5º Fica instituído o Auxílio Permanência para servidores que são lotados no
município de Butiá. O auxílio será destinado a subsidiar as despesas mensais dos servidores, como
parte do custo alimentação, deslocamento, aluguel e despesas gerais, nos seguintes termos: |. O valor
do Auxílio Permanência será definido anualmente por Decreto do Executivo Municipal, levando em
AS SUTA tag,
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conta a média do mercado imobiliário local e as condições econômicas do município. Il. O Auxílio
Permanência será pago enquanto o servidor estiver lotado e atuando no município.
81º Os servidores que mesmo lotados na cidade, forem deslocados para operações
especiais e/ou forças Tarefas em outros municípios, por ordem do governo do estado, perderão o
direito ao auxílio pelo tempo em que estiverem fora da efetividade, cabendo ao superior imediato
informar a secretaria de segurança municipal.
82º A Secretaria Especial de segurança, Trânsito e Defesa Civil do Município emitirá
relatórios bimestrais, afirmando a constatação “in loco” da permanência do servidor lotado no
município, devendo solicitar, as chefias imediatas, relatórios mensais nominais dos servidores que
fazem jus ao auxílio.
CAPÍTULO IV
DAS MELHORIAS NAS CONDIÇÕES DE TRABALHO
Art. 6º O Município promoverá programas de saúde exclusivos aos servidores da
Segurança pública:
Il. Apoio à saúde mental: O Município de Butiá através de sua rede de atendimento, promoverá
programas exclusivos para o atendimento Psicossocial dos servidores da segurança pública
residentes em Butiá, não necessariamente lotados na cidade. Incluem-se neste atendimento os
Servidores da BM, PC, SUSEPE, IGP E BOMBEIROS.
H. Fortalecer em parceria com o Governo do Estado o melhor acesso ao atendimento de credenciados
ao IPE saúde.
HI. Criar canal exclusivo para marcação de consultas no sistema de saúde municipal, que deverá ser
amplamente divulgado, tornando mais ágil seu atendimento.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º Os incentivos previstos nesta Lei serão concedidos mediante requerimento
assinado pelo interessado e sua chefia imediata, junto à Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e
Defesa Civil, que analisará o cumprimento dos critérios estabelecidos.
Art. 10 Esta Lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, no que
couber, para garantir sua plena aplicação e execução.
Art. 11 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 13 de novemi e 2024.
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“bANIÉL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE, UBLIQUE-SE
Em, 13 de now pipro de 2024.
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PAULIO WALLACE NUNES LOPES
Secretário Municipal de Administração