| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4012 / 2024 |
| Date | 2024-11-13 |
| Ementa | PRORROGA PRAZO DA LEI MUNICIPAL N° 3.046/2015, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A APROVAR O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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tema, Prefeitura Municipal de Butiá $ Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá E Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br LEI Nº 4.012/2024 PRORROGA PRAZO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.046/2015, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A APROVAR O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica prorrogada, até 31 de dezembro de 2025, a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei Municipal nº 3.046/2015. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 13 de novembro de 2024. ÁANIEL PEREI dE ALMEIDA Prefeito Municipal Secretário Municipal de Administração