norma nº 4019/2024

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Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
Tel: 51 3652 9400 — www butia.rs.gov.br
LEI Nº 4.019/2024
Autoriza o Poder Executivo a firmar
convênio com Fundação Municipal de
saúde - FUMSA, para repasse dos
auxílios e/ou Subvenções para o ano
de 2025 e dá outras providências.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a Fundação Municipal
de saúde — FUMSA, objetivando a manutenção dos Programas de Agentes Comunitários e Primeira
Infância Melhor (PACs e PIM); o atendimento e manutenção da Fundação Municipal de Saúde -
FUMSA.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão suportadas:
Atividade 2.065 — Contrapartida-Agentes Comunitários e PIM
3.3.50.43.00.00.00 — Subvenções Sociais
Atividade 2.071 - Agentes Comunitários Federal — Contribuição a FUMSA
3.3.50.43.00.00.00 — Subvenções Sociais
Atividade 2.069 — Contribuições a Hospitais, Sanatórios e Casas de Saúde
3.3.50.43.00.00.00 — Subvenções Sociais
Atividade 2.226 — Programas PIAPS - Incentivo Sócio Demográfico
3.3.50.43.00.00.00 — Subvenções Sociais
Atividade 2.157 — FNS -Assist. Financ.Comp. Piso Salarial Profis. Da Enfermagem — Port. 1.135/2023
3.3.50.43.00.00.00 — Subvenções Sociais
Art. 3º - A prestação de contas deverá ser protocolada no setor de protocolos da
prefeitura Municipal e formará processo administrativo próprio.
A prestação de contas terá como prazo até 120 (cento e vinte) dias após o
recebimento do auxílio pela entidade.
A prestação de contas deverá ser apresentada mediante o preenchimento do
documento fornecido pela Municipalidade o qual se denomina Relatório de Realização de Objetivos e
Metas e Execução da Receita e da Despesa, documentos que se encontram anexos no site da
Municipalidade.
Além do preenchimento da documentação, na prestação de contas é obrigatório
constar:
a) Ofício dirigido ao Prefeito com a identificação do proponente, do projeto, e do valor recebido;
b) Relação e comprovantes de despesas (notas fiscais, bilhetes de passagens, ou outros documentos
de comprovação com a devida justificativa);
c) Extratos bancários comprovando o recebimento dos recursos e sua aplicação;
d) No mínimo, uma fotografia impressa que comprove a realização do evento;
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e)Todos os comprovantes de despesas deverão ser atestados, isto é, declarados que o serviço e/ ou
material foi efetuado/ recebido pela entidade, datado e rubricado pelo Presidente ou Tesoureiro da
entidade.
f) Não serão aceitos documentos rasurados, ilegíveis ou com data anterior à data de empenho.
Art. 4º - As entidades que deixarem de prestar contas do benefício recebido ou que
tiverem a prestação de contas rejeitada, deverão ressarcir o erário quanto aos valores glosados,
ficando impedidas de receber novos auxílios, contribuições e/ou subvenções do Município enquanto
não regularizarem a situação, sem prejuízo de outras cominações legais a que estejam sujeitas.
Art.5º - A autoridade competente da Administração Pública providenciará a
instauração de Tomada de Contas Especial, quando, em decorrência da execução da parceria,
resultarem prejuízos ao erário, bem como pela ausência injustificada de prestação de contas ou pela
aplicação dos recursos transferidos em desacordo com o objeto do Convênio.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 10 de dezembro de 2024.
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DÁNIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
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Secretário Municipal de Administração
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