norma nº 4031/2025

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LEI Nº 4.031/2025
AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DE
BEM PÚBLICO DESTINADO AO HOSPITAL
MUNICIPAL DE BUTIÁ.
JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo municipal, autorizado, a concessão onerosa ou gratuita do
imóvel situado na Rua Honório Hermeto, n. 310, Cidade alta, Butiá-RS, registrado na matrícula n. 3588 do
Registro de Imóveis da Comarca de Butiá, onde atualmente situa-se o Hospital Municipal de Butiá, para
pessoa jurídica de direito público ou privado, mediante procedimento de licitação pública, excetuadas as
hipóteses legais que permitam a contratação direta.
Parágrafo primeiro - O objeto da concessão inclui a permissão de uso dos bens móveis de
propriedade do Município, que serão apurados em inventário antes da imissão na posse do imóvel, cuja
responsabilidade pela guarda e conservação será do concessionário. |
Parágrafo Terceiro - A Concessionária não poderá prestar serviços de atendimento através
de planos de saúde, convênios, particulares, prestando serviços 100% SUS;
Parágrafo Quarto - Em caso de contraprestação financeira poderá ser sob a forma de
composição de investimentos no bem imóvel objeto da concessão de Uso e nos serviços que serão
prestados, seguindo as seguintes diretrizes:
|. A Concessionária deverá apresentar um cronograma físico financeiro dos investimentos
realizados em caso de obras de melhorias e infraestrutura no imóvel;
Il. As obras serão realizadas no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses contados da
assinatura do termo de fomento, ou instrumento equivalente;
ll. Caberá a Concessionária comprovar, adequadamente, que procedeu a todos os
investimentos mencionados em sua proposta;
Iv. Em caso de obras e serviços de engenharia o valor será reajustado de acordo com o
percentual de variação de custos unitários segundo o SINAPI/CEF (Sistema Nacional de
Preços de Insumos de Construção Civil elaborado pela Caixa Econômica Federal) para
o Estado do Rio Grande do Sul:
V. Para verificar o cumprimento da proposta a Concedente poderá exigir documentos
comprobatórios dos serviços prestados.
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Parágrafo Quinto - Será vedado à Concessionária desempenhar atividades não autorizadas
ou diferentes as admitidas na presente concessão.
Art. 2º- O prazo de duração da concessão poderá ser de até 10 (dez) anos, prorrogáveis
por igual período e contados a partir do início da concessão.
Parágrafo primeiro - Será admitido que, em decisão devidamente fundamentada, a
autoridade competente aumente o prazo disposto no caput, caso essa decisão se mostre adequada para a
viabilidade econômico-financeira de investimentos necessários.
Parágrafo segundo - A minuta de contrato e edital, em caso de licitação pública, deverão
conter previsão expressa que a concessionária não tem direito subjetivo a prorrogação contratual, podendo
ocorrer a critério do Concedente, independentemente de aviso prévio ou notificação.
Art. 3º - As construções e benfeitorias se incorporam ao imóvel, tornando-se de propriedade
pública sem direito a retenção ou a indenização.
Parágrafo primeiro. Caso seja necessária qualquer construção no imóvel ou obras de
infraestrutura que não foram previstas originariamente na concessão, a critério da autoridade pública,
poderá ser adotado sistema de rateio de despesas como forma manutenção do equilíbrio econômico-
financeiro do contrato administrativo, se essa medida se mostre fundamental para a execução do objeto.
|. Para acolhimento do sistema de rateio de despesas será necessário a abertura de
processo administrativo, diretamente no Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal, com
pareceres técnicos de Engenheiros, Arquitetos ou profissionais equivalentes;
| A concessionária interessada deverá quantificar o investimento necessário, o benefício
para a população, e demonstrar que tais obras não foram previstas no edital ou contrato
de concessão e que não poderiam ser por ela identificadas em visita técnica;
|ll. Não poderão ser objeto de rateio de despesas aquelas obras decorrentes de
manutenção predial ou de mau uso pelos funcionários da Concessionária;
IV. A autoridade pública competente poderá se apoiar no julgamento de seus técnicos e
decidir, fundamentadamente, pelo acolhimento ou não do pedido de rateio de despesas;
Parágrafo segundo - A manutenção predial e estrutural bem como reformas e aumentos na
estrutura física/elétrica/hidráulica, recomposição de obras auxiliares como lavanderia, laboratórios, cozinha,
farmácia é de responsabilidade da Concessionária.
Art. 4º - A Concessionária será responsável civil, criminal, administrativa, trabalhista e
ambientalmente pelos eventos praticados por seus funcionários, prestadores de serviços e similares, sem
jamais permitir que recaiam ônus decorrentes de sua atividade sob a Concedente.
Parágrafo primeiro - A Concessionária será diretamente responsável por todo e qualquer
ônus trabalhista decorrente de seus contratos, sem permitir que quaisquer ônus recaiam sob a Concedente,
sob pena de rescisão da presente concessão.
Parágrafo segundo - Caberá a Concessionário o descarte dos resíduos, produtos e
materiais hospitalares e similares oriundos do desenvolvimento de suas atividades de acordo com as
políticas ambientais adequadas.
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Art. 5º - O Concedente poderá exigir garantia contratual nas modalidades de caução,
seguro garantia e fiança bancária em valor de até 5% do investimento necessário, em caso de concessão
onerosa, disciplinando a sua forma de aplicação nas cláusulas contratuais ou edital de licitação.
Art. 6º - A Concedente poderá estabelecer critérios para aferição da qualificação técnica
operacional e profissional da Concessionária, conforme condições e critérios previstos no edital de licitação
ou em cláusulas contratuais, sendo indispensável a comprovação do seguinte: experiência mínima em
urgência emergência clínica de 05 (cinco) anos; experiência em gestão hospitalar de no mínimo 05 (cinco)
anos.
Art. 7º - A Concedente designará, mediante ato fundamentando do Prefeito Municipal,
comissão especial de fiscalização e acompanhamento da concessão, que emitirá relatórios técnicos em
periodicidade, mínima, trimestral sobre a qualidade dos serviços prestados, e o cumprimento das seguintes
obrigações que deverão ser atendidas pela concessionária:
|. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações
assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação ou em
cláusulas contratuais, devendo comunicar a Concedente a superveniência de fato
impeditivo da manutenção dessas condições;
Il. Atender e realizar acolhimento e classificação de risco incluindo VERDE e AZUL junto
ao Pronto Atendimento;
Hll. A manutenção dos bens recebidos na listagem de patrimônio, bem como reparos;
Iv. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, ficando a
concedente autorizada a descontar da garantia, caso exigida no edital, o valor
correspondente aos danos sofridos;
V. Comunicar à concedente qualquer anormalidade constatada e prestar os
esclarecimentos solicitados;
VI. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na
condição de aprendiz para os maiores de 14 anos; nem permitir a utilização do trabalho
do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;
VII. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do
contrato;
Vill.Providenciar seguro, com integral cobertura, de responsabilidade geral contra roubo,
furto, incêndio, perda total, avarias ocasionadas por atos involuntários e danos
decorrentes da conservação e uso da área. Uma cópia da Apólice deverá ser entregue
ao Concedente;
IX. Apresentar relação dos aparelhos/equipamentos elétricos que forem instalados no local,
até 5 dias após o início das atividades, informando quantidades, potência (w) de
consumo de cada um e tempo de uso diário, tendo em vista o cálculo do consumo de
energia elétrica mensal, com o fim de ressarcimento do valor respectivo, ou providenciar
instalação de relógio próprio junto a companhia de energia elétrica;
X. Efetuar o INVESTIMENTO no imóvel objeto da concessão constante da proposta e de
acordo com cronograma físico-financeiro;
XI. Fornecer ao Concedente a relação nominal do pessoal que trabalhará no local, com a
respectiva qualificação, atualizando-a quando ocorrer qualquer alteração;
XIl. Conservar e manter a área concedida em perfeitas condições de funcionamento,
conservação, limpeza, segurança e higiene, dando solução adequada à retirada de lixo
e seu depósito em local designado pelo Concedente;
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XIll.Não transferir a presente concessão a terceiros, salvo com autorização expressa do
Prefeito Municipal;
XIV.Assumir inteira responsabilidade pelas obrigações fiscais, previdenciárias, trabalhistas e
comerciais decorrentes da execução do presente contrato;
XV. Apresentar durante a execução do contrato, se solicitada, documentos que comprovem
estar cumprindo a legislação em vigor pertinente ao objeto e às obrigações assumidas
na presente licitação, bem como, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários,
tributários, fiscais e comerciais;
XVI.A inadimplência da Concessionária, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e
comerciais, não transfere ao Concedente a responsabilidade por seu pagamento, nem
poderá onerar o objeto do contrato,
XvIl. Responder diretamente por quaisquer perdas, danos ou prejuízos que vierem a
causar ao Concedente ou a terceiros, decorrentes de sua ação ou omissão, dolosa ou
culposa, na execução do contrato, independentemente de outras cominações
contratuais ou legais a que estiver sujeita;
Xvill. Atender a legislação trabalhista e as leis sociais, assim como demais leis Federais,
Estaduais e Municipais pertinentes a atividade a ser desenvolvida;
XIX.Observar com rigor as disposições do Código do Consumidor, submetendo-se à
orientação e fiscalização dos órgãos competentes,
XX. Atender a legislação vigente sobre Prevenção de Acidentes, Segurança e Higiene do
Trabalho;
XXI.Garantir o funcionamento ininterrupto da unidade hospitalar;
Xxll. Obriga-se a CONCESSIONÁRIA a cuidar do imóvel como seu próprio,
responsabilizando-se pelo pagamento de taxas e tarifas, tais como: luz, água, esgoto,
taxas de iluminação pública, coleta de resíduos, fiscalização, aparelho de transportes e
taxa de expediente, cobradas pela prefeitura na guia de IPTU, condomínio, bem como
de outras despesas, das quais se beneficiar durante a utilização do imóvel a que se
refere o presente termo;
XXIII. Atender todos as determinações dos Conselhos vinculados aos profissionais que
desenvolverão suas atividades no hospital;
XXIv. Obriga-se a CONCESSIONÁRIA a devolver o imóvel ao Município de Butiá em
perfeito estado de uso, livre e desembaraçado, quando ocorrer a rescisão ou o término
do presente termo, devendo a CONCEDENTE emitir e assinar o TERMO DE
DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL no ato do recebimento e certificar-se de que foram
cumpridas todas as obrigações estabelecidas nesta cláusula.
xXXv. Fica vedado o desvirtuamento da utilização do imóvel ou modificação de suas
finalidades
Parágrafo único - A Concessão poderá ser rescindida unilateralmente pela Concedente se a
comissão de fiscalização e acompanhamento identificar o descumprimento de qualquer das obrigações
dispostas nas alíneas anteriores, assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório da Concessionária.
Art. 8º - A Concessionária será responsável por administrar, manter e reparar os bens
imóveis e móveis decorrentes da concessão, substituindo os equipamentos necessários em caso de vício
ou avarias, por outros de igual ou superior qualidade.
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Art. 9º - A comissão especial de fiscalização e acompanhamento, preferencialmente será
composta por servidores e técnicos da área da saúde, com no mínimo 03 (três) integrantes, com poderes
de emissão de relatórios avaliativos dos serviços prestados.
Parágrafo primeiro - A instituição da comissão especial de fiscalização e acompanhamento
não poderá usurpar a competência do Controle Interno para fiscalização e acompanhamento das contas
prestadas.
Parágrafo segundo - Sempre que necessário a comissão especial de fiscalização e
acompanhamento requisitará auxílio a profissionais técnicos da área da saúde, jurídica e de contabilidade
com vistas a melhor análise técnica da concessão.
Parágrafo terceiro - Será permitido que a comissão especial de fiscalização e
acompanhamento elabore pesquisas de satisfação junto aos usuários dos serviços prestados podendo
recomendar medidas de adequação administrativa, sem que o resultado represente uma violação das
obrigações contratuais da Concessionária.
Parágrafo quarto - A comissão especial de fiscalização e acompanhamento deverá realizar
inventário, em periodicidade não superior a 01 (um) ano, com levantamento dos materiais, registros das
características e das quantidades de materiais, relação de materiais inventariados e a classificação de seu
estado de conservação e ocorrências e divergências verificadas na realização do inventário.
Art. 10 - O Concedente poderá instituir cláusulas exorbitantes como forma de supremacia
do interesse público, aplicando sanções de natureza moratória e punitiva a Concessionária, diante do não
cumprimento de suas obrigações, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
Parágrafo primeiro - Poderá ser aplicada sanção de multa, impedimento de licitar e contratar
com a administração público Concedente, e, Declaração de Inidoneidade para Licitar ou Contratar, as
formas prazos e condições previstas na Lei 14.133/21.
|. A multa compensatória será de até 10% do valor do investimento, ou em outro fixado de
acordo com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, nos casos de execução
imperfeita ou em desacordo com as especificações e negligência na execução do objeto
concedido, e nos casos de descumprimento de cláusula contratual ou norma de
legislação pertinente;
Il Impedimento de licitar e de contratar com o a Administração Pública e
descredenciamento no cadastro de fornecedores, pelo prazo de até cinco anos;
Wl. As multas compensatórias e moratória poderão ser aplicadas cumulativamente, sem
prejuízo da aplicação da sanção de impedimento de licitar e de contratar,
Parágrafo segundo - A falha na execução do contrato estará configurada quando a
Concessionária descumprir as obrigações e cláusulas contratuais, cuja dosimetria será aferida pela
autoridade competente.
Parágrafo terceiro - A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em
consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado É
Administração, observado o princípio da proporcionalidade.
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Art. 11 - O contrato, sem prejuízo das multas e demais cominações legais previstas no
instrumento, poderá ser rescindido unilateralmente, por ato formal da Administração, nos casos
enumerados no art. 137 da Lei 14.133/21.
Parágrafo único. Em caso de extinção do contrato será admitido que a Concedente proceda
a assunção imediata do objeto, a ocupação e utilização das instalações, equipamentos, material e do
pessoal empregado na execução do contrato e necessários a continuidade dos serviços, a execução da
garantia contratual e a retenção de créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados a
administração pública e das multas aplicadas.
Art. 12 - Será admitido que condições não especificadas nesta Lei que se mostrem
necessárias para a viabilidade da concessão sejam exigidas da Concessionária, desde que previstas na
Constituição Federal, na Lei 14.133/21 e Lei 8.987/1995 e legislação municipal atinente a matéria.
Art. 13 - Esta Lei consagra mecanismos do Direito Administrativo Sancionatório objetivando
a viabilidade jurídica, administrativa e técnica da concessão, preservando o interesse público como
princípio administrativo norteador.
Art. 14 - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 20 de janeiro de 2025.
JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA
Prefeito Municipal
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REGISTRE-SE E rip
Em, 20 de Jahgiro de,20
ANTÔNIO MANIA E)
Secretário Municipal dom Tação