| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3414 / 2019 |
| Date | 2019-05-30 |
| Ementa | ASSEGURA O VALE TRANSPORTE PARA OS ATLETAS, PRATICANTES DE ESPORTE DE BASE E DE ALTO RENDIMENTO NO MUNICÍPIO DE BUTIÁ/RS, NA FORMA EM QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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BUT toa, Prefeitura Municipal de Butiá ; Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá Tel.: 51 3652 9400 — www.butia rs.gov.br LEI Nº 3.414/2019 Assegura o vale transporte para os atletas, praticantes de esporte de base e de alto rendimento no município de Butiá/RS, na forma em que específica e dá outras providências. DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei, Art. 14º - Fica assegurado a Concessão de vale transporte para os atletas, praticantes de esporte de base e de alto rendimento, no município de Butiá. Art. 2º - A concessão do vale transporte aos atletas, previstos no art. 1º desta Lei, atenderá aos que comprovarem junto à EDTC, que participam ou disputam campeonatos e/ou torneios oficiais e treinamentos em qualquer modalidade esportiva fora do Município. 8 1º - O atleta deverá requerer O benefício em no máximo 30 (trinta) dias, antes do início dos seus treinamentos e/ou campeonatos. 8 2º - Cumpridas as exigências previstas no caput deste artigo, a EDTC deverá fornecer antes do início da competição o vale transporte ao atleta, num prazo máximo de 05 (cinco) dias uteis. Art. 3º - Para operacionalizar o cumprimento do previsto no art. 1º a EDTC fornecerá os respectivos vales transporte, mediante a comprovação da condição de atleta. Art. 4º - As despesas decorrentes desta lei correrão a conta da seguinte dotação orçamentária: 2.084.000 - Divulgação e Promoção do Município 3.3.90.33.00.00.00 — Passagens e Despesas com Locomoção Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 30 de abril de e. ts PEREIRA DE ALMEIDA Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em, 30 de abril de 2019. EDILSON NUNES PRANÇISCO Secretário Municipal de Administração