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norma nº 3414/2019

Tipo Lei
Número / Ano 3414 / 2019
Date 2019-05-30
EmentaASSEGURA O VALE TRANSPORTE PARA OS ATLETAS, PRATICANTES DE ESPORTE DE BASE E DE ALTO RENDIMENTO NO MUNICÍPIO DE BUTIÁ/RS, NA FORMA EM QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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BUT toa,
Prefeitura Municipal de Butiá
; Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
Tel.: 51 3652 9400 — www.butia rs.gov.br
LEI Nº 3.414/2019
Assegura o vale transporte para os
atletas, praticantes de esporte de base e
de alto rendimento no município de
Butiá/RS, na forma em que específica e
dá outras providências.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei,
Art. 14º - Fica assegurado a Concessão de vale transporte para os atletas,
praticantes de esporte de base e de alto rendimento, no município de Butiá.
Art. 2º - A concessão do vale transporte aos atletas, previstos no art. 1º desta
Lei, atenderá aos que comprovarem junto à EDTC, que participam ou disputam campeonatos e/ou
torneios oficiais e treinamentos em qualquer modalidade esportiva fora do Município.
8 1º - O atleta deverá requerer O benefício em no máximo 30 (trinta) dias, antes
do início dos seus treinamentos e/ou campeonatos.
8 2º - Cumpridas as exigências previstas no caput deste artigo, a EDTC deverá
fornecer antes do início da competição o vale transporte ao atleta, num prazo máximo de 05 (cinco)
dias uteis.
Art. 3º - Para operacionalizar o cumprimento do previsto no art. 1º a EDTC
fornecerá os respectivos vales transporte, mediante a comprovação da condição de atleta.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta lei correrão a conta da seguinte
dotação orçamentária:
2.084.000 - Divulgação e Promoção do Município
3.3.90.33.00.00.00 — Passagens e Despesas com Locomoção
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 30 de abril de e.
ts PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 30 de abril de 2019.
EDILSON NUNES PRANÇISCO
Secretário Municipal de Administração

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