norma nº 4095/2025

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PAN Prefeitura Municipal de Butiá
4 Ag Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
Es * Tel: 51 3652 9400 — www butia rs.gov.br
Eca
LEI N.º 4.095/2025
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VALE-
TRANSPORTE AOS ESTUDANTES QUE
FREQUENTARÃO CURSO DE TÉCNICO DE
ENFERMAGEM JUNTO AO SENAC EM PORTO
ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA, Prefeito Municipal de Butiá/RS, no uso de suas
atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o auxílio ao custeio do vale-transporte intermunicipal para o transporte
dos estudantes Butiaenses que frequentarão o Curso Profissionalizante de Técnico de Enfermagem
junto ao SENAC na Capital do Estado, através de Convênio firmado com o município..
$1º - O auxílio será concedido para custear parcialmente o deslocamento consistente no
trajeto do ponto de saída dos ônibus do município de Butiá até a Rodoviária de Porto Alegre e vice-
versa;
82º - Eventuais deslocamentos dentro dos municípios referidos ocorrerão por conta do
estudante, não sendo de responsabilidade da municipalidade.
Art 2º - O auxílio de que trata esta Lei corresponderá a 70% (setenta por centro) do valor
integral da tarifa cobrada pela empresa de transporte coletivo que possui concessão do DAER para
realizar o referido trajeto.
8 1º - O pagamento será realizado mensalmente e diretamente à empresa que efetuar o
transporte, mediante convênio, e será efetivado mediante as seguintes condições:
f - Deverá o estudante preencher cadastro com os itens descritos abaixo junto ao setor de
Protocolo do Município e anexar requerimento solicitando o benefício, semestralmente.
a) Comprovante de Matrícula e, a partir do primeiro semestre, atestado de frequência e
aprovação mínima de 75% (setenta e cinco por cento);
b) Emissão de documento fiscal idôneo pela empresa transportadora correspondente
ao valor da tarifa e ao número de estudantes transportados no referido mês;
c) Comprovante de endereço do estudante, demonstrando que reside na cidade de
Butiá;
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d) Declaração do estudante preenchida de próprio punho, informando que somente
procederá a retirada dos vales transportes correspondente as viagens
efetivamente realizadas, comprometendo-se a compensação no mês seguinte de
eventuais vales não utilizados;
e) Declaração do estudante preenchida de próprio punho, informando que não possui
condições de custear seu deslocamento por outros meios e anexando
comprovante de renda.
8 2º - A empresa de transporte se compromete a dar um desconto 30% do valor integral da
passagem, para os estudantes contemplados na presente, conforme termo de convênio firmado entre
a empresa transportadora e o Município de Butiá.
$ 3º - O auxílio previsto nesta lei está sujeito à existência de dotação orçamentária ou
orçamento, podendo ser suspenso a qualquer momento, havendo insuficiência de recursos financeiros
para sua manutenção;
Art. 3º - Estarão aptos a receber o presente auxílio, os munícipes estudantes que atenderem
as seguintes condições:
a) Comprovarem matrícula, frequência e aproveitamento do curso;
b) Comprovar residência no Município de Butiá;
Parágrafo Único - Será aceito como comprovante de residência, conforme o disposto na
alínea “c” do caput do presente artigo, documentos emitidos pelas concessionárias de energia elétrica,
água e esgotamento sanitário e contas telefônicas, devendo os mesmos estarem em nome do
beneficiário do auxílio objeto desta lei ou vir acompanhada de documento hábil a comprovar o vínculo
com o titular da referida conta.
Art. 4º - Ficam incluídos na Lei orçamentária do município para o exercício de 2025, a seguinte
meta e objetivo:
Meta: Propiciar transporte a estudantes residentes no município que necessitem se deslocar
até o município de Porto Alegre para frequentar Curso Técnico de Enfermagem junto ao SENAC.
Objetivo: Dar condições para o crescimento e aperfeiçoamento profissional, bem como
contribuir para ampliação de profissionais habilitados a atender na área da saúde.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária
própria.
Art. 6º - O poder Executivo Municipal regulamentará no que couber, a presente Lei, mediante
edição de decreto.
Prefeitura Municipal de Butiá
y Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
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Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 18 de junho de 2025.
| Nome: Jetferson Salatiei da Silva Vieira
WMM. crer: "348.730
Assinado com certificado digital avançado
JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 18 de junho de 2025.
7 Nome: Antonio Carlos de Oliveira
Eis CPF: **e.663.110-**
Assinado com certificado digital avançado
ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração