norma nº 4138/2025

dada o iaaiicindo
Profoltura Municipal do Butlá
Rua do Comércio, 590 = Barro Cantro « Butiá
Vol. 513052 400 = vawe Dutia ra gov br
LEI Nº 4,138/2025
| AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BUTIÁ A
RECEBER POR DAÇÃO EM
PAGAMENTO, UM TERRENO NA ZONA
URBANA DO MUNICÍPIO.
JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de
suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Município de Butiá, a recebe por Dação em
| pagamento, nos termos do Código Tributário Nacional, de Daiane da Silva Araújo, brasileira, solteira,
| portadora do CPF nº 000.940.290-08 e RG nº 7080183796, um terreno na zona urbana de Butiá/RS,
com área superficial de 294,90m? (duzentos e noventa e quatro metros e noventa centímetros
quadrados), a ser desmembrado da Matrícula nº 12.749, localizado no prolongamento da Rua Manoel
Franco, Bairro Poço 5, avaliado pela Nova Terra Imobiliária Ltda em R$ 44.235,00 (quarenta e quatro
| mil, duzentos e trinta e cinco reais), conforme Mapa e Memorial Descritivo anexos, parte integrante +
desta Lei."
Art. 2º « A Dação em pagamento tem por objeto a quitação total de débitos
tributários de responsabilidade da pessoa referida no Art. 1º desta Lei, através de Acordo Judicial a ser
celebrado junto ao Poder Judiciário, desta Comarca, ainda de modo a aproveitar as vantagens da Lei
Municipal nº 4.094/2025, com vigência até 30 de dezembro de 2025.
do Município, sendo esse objeto da Matrícula nº 12.585.
Art.4º - As despesas decorrentes do registro do imóvel correrão por conta do
Donatário.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
:
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Art.3º - A área objeto da Dação será unificada a área lindeira já de propriedade É -
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 16 de dezembro de 2025. ae
Eita
Jefferson Salatiel da Silva Vieira
Prefeito Municipal de Butiá
Assinado com certificado digital ICP-Brasil
JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 16 de dezembro de 2025.
Oliveira
Secretário de
Administração
Portaria 03/2025
ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração
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Digitalizado com CamScanner
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COMARCA DE BUTIA Val As FAN dá
MUNICÍPIO DE BUTIA . Po
REGISTRO DE IMÓVEIS e o ah,
CERTIICO, a pedido verbal da parte Interessada que, revendo, no cartório a meu cargo, o LºZ - Regaro (rea
encontreto teor seguinte; .
Ofiolo do Registro do Imóvois
SOMAROA DE BUTIA
LIVRO N.º 2 - REGISTRO GERAL
Protogolo nº: 42844, felto em 27/11/2019,
, no Município de Butl4/R8, com a área de 2.882,08”, situado em
lado PAR da Rua Manoel franco, Distando 100,95m da esquina formada pela Ruz
Manoel franco com a Rua Antônio Gomes de Araujo, na quadra formada por estas & |
pelas Rua Mariano de Froltas, Rua Jog6 Novos Y Neves, Rua Antônio Gomes de Aratio, |
Rua Manoel Gonçalvos dias, Rua Dr. Carlos Alfredo 8inch, Rua Ruy Saraiva e Ruz y
Polônia, confrontando-so no Norto em trós segmentos, partindo do seguimento 1-2 mede |
48,02m, seguimento 2-3 mede 18,20m, com propriedades de Daiane da Silva Araujo e
soguimento 3-4 mede 58,37m, com propriedade(atual) Ivone Scarabelot, (antes) Alersu!
Ltda, polo lado osquerdo; SUL em trôs segmentos,partindo do segmento 17-18 meds
30,00m, seguimento 18-22 mede 38,15m e segmento 22-6 mede 14,72m, com
propriodado de Dalane da Silva Araújo, pelo lado direito; LESTE em dois segmentos,
partindo do seguimento 4-5 mede 62,10m, com propriedade de (atual) Nair Rozinski
Gonçalos, (antos Ajorsul Ltda o seguimento 5-8 mede 33,63m, com propriedades de
(atual) Josolaino Souza Mietllck, (antes) Ajersul Ltda, ao fundos; OESTE Segmento 17-41
mede 12,00m, confrontando-so com a Rua Manoel Franco, onde faz frente REGISTRO
ANTERIQR: Roglstro do origem no Ilvro 2RG, matrícula 0012.5286 do Registro de Imóveis
desta cldado do Butlá/RS, registro datado de 22/01/2019. PROPRIETÁRIA: DAIANE DA
SILVA ARAUJO, brasileira, estudante, solteira, maior, inscrita no CPF sob nº
000.940.290-08, portadora da Cartelra de Identidade nº 7080183796, expedida pela
SJS/RS, rosidonte e domiciliada na Rua Faustino Lopes, nº 119, Baírro Centro, nesta
cidado do Butlá/RS. RAZÃO DA ABERTURA: Desmembyamento. DO É. Butiá, 19 de
dezembro de 2010.
Abenura de matricula: R$20,10 (0053,03,1400001,03388 « R$2,70)
Processamento eletrônico de dados: R$4,80 (0053,01,1800001,00737 = R$1,40)
|
“ Nada mais consta O referido é verdade e dou fé
Butlá-RS, 19 de dezembro de 2019,
Total: R$28.20 í [=] tu
Cerséhe Matricula 12 749 1 pagina R$5,90 1005] 2 1000003 09984 » R$1,90) -
Busca em livros e atquivos R$9.20 (008) 02 1000003 0998) = R$1 90) |
Procestum ento eletrônico de dados R$4,90 (C083DI I8O0OU] 06760 = R$1.40) 1 PR
w>[m) A consuita estará disponível em até 2h
EMEA no ita do Tribunal de Justiça do RS
http://go.tirs.jus.br/ selodigital/consuitz
Cn = o Chave de autentiddade para consulta
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