norma nº 4148/2025

Prefeitura Municipal de Butiá
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LEI Nº 4.148/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR
R$ 50.557,50, COM RECURSO O EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO.
JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de
R$ 50.557,50 (cinquenta mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos), sob a seguinte
classificação orçamentária:
ÓRGÃO 10 — SEC. MUN. DE ASSIST. SOCIAL, E AÇÃO SOLIDÁRIA.
= Fundo Municipal de Assistência Social
08 — Assistência Social
245 — Serviços Socioassistenciais
0097 — Incremento Extraordinário p/Proteção Social MP1.218/2024
Atividade 2.151 — Proteção Social Especial — Alta Complexidade — Estado. R$ 50.557,50
3.3.90.30.00.00.00 = Material de Consumo......ssssesmeer erre sresrserentaçia srsasiniareoras esiasesens ie maças e ente casu sas R$ 20.000,00
3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica -....R$ 30.000,00
4.4.90.52.00.00.00 — Equipamento e Material Permanente. R$ 557,50
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, verificado nos
recursos o excesso de arrecadação.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 29 de dezembro de 2025.
| Jefferson Salatiet da Silva Vieira
Prefeito Municipal de Butiá
Assinado com certificado digital ICP-Brasil
JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 29 de dezembro de 2025.
Olíveira
Secretário de
Administração
Portaria 03/2025
ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração
Digitalizado com CamScanner