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norma nº 3422/2019

Tipo Lei
Número / Ano 3422 / 2019
Date 2019-05-28
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER USO DE BEM PÚBLICO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO PARA O CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE BUTIÁ.
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Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
é Tel: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
Tri
LEI Nº 3.422/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER USO DE BEM
PÚBLICO DE PROPRIEDADE DO
MUNICÍPIO PARA O CORPO DE
BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE BUTIÁ.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições
legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, a conceder Cessão de Uso de Bem
Público ao Corpo de Bombeiros Voluntários de Butiá, inscrita no CNPJ sob º 13.672.099/0001-10
pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Leandro de Almeida, nº 955,Centro, Butiá/RS, uma
fração de terras de 632,80m”, de propriedade do Município, localizada situado na Rua Dr. Carlos Corrêa
Rodrigues, bairro Centro, Butiá/RS, conforme mapa e Matrícula nº 7.971, em anexo
Parágrafo único — O imóvel citado no “Caput” do presente artigo, destinar-se-á, única e
exclusivamente, para a construção da sede da Entidade e demais melhorias.
Art. 2º - A Concessão dar-se-á pelo período de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogada por
igual período, desde que mantido o interesse público.
& 1º - Será revogada a concessão se no prazo de 1 (um) ano da data da assinatura do
presente instrumento a Entidade não iniciar a construção da sua sede social.
& 2º - Será revogada a concessão se no prazo de 3 (três) anos do início da obra esta não
reste concluída.
Art. 3º - A Concessão será rescindida na hipótese de desvirtuamento de sua finalidade
cabendo, ao Município, o direito de retenção não sendo devidas indenizações, por benfeitorias úteis ou
necessárias, edificadas sobre o imóvel.
Art. 4º - As despesas decorrentes do Registro correrão por conta da Associação
beneficiada.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 28 de maio de 2039,
des ua
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 28 de maio de 2019.
EDILSON NUNI
Secretário Municj

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