| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3422 / 2019 |
| Date | 2019-05-28 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER USO DE BEM PÚBLICO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO PARA O CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE BUTIÁ. |
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Prefeitura Municipal de Butiá Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá é Tel: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br Tri LEI Nº 3.422/2019 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER USO DE BEM PÚBLICO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO PARA O CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE BUTIÁ. DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, a conceder Cessão de Uso de Bem Público ao Corpo de Bombeiros Voluntários de Butiá, inscrita no CNPJ sob º 13.672.099/0001-10 pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Leandro de Almeida, nº 955,Centro, Butiá/RS, uma fração de terras de 632,80m”, de propriedade do Município, localizada situado na Rua Dr. Carlos Corrêa Rodrigues, bairro Centro, Butiá/RS, conforme mapa e Matrícula nº 7.971, em anexo Parágrafo único — O imóvel citado no “Caput” do presente artigo, destinar-se-á, única e exclusivamente, para a construção da sede da Entidade e demais melhorias. Art. 2º - A Concessão dar-se-á pelo período de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogada por igual período, desde que mantido o interesse público. & 1º - Será revogada a concessão se no prazo de 1 (um) ano da data da assinatura do presente instrumento a Entidade não iniciar a construção da sua sede social. & 2º - Será revogada a concessão se no prazo de 3 (três) anos do início da obra esta não reste concluída. Art. 3º - A Concessão será rescindida na hipótese de desvirtuamento de sua finalidade cabendo, ao Município, o direito de retenção não sendo devidas indenizações, por benfeitorias úteis ou necessárias, edificadas sobre o imóvel. Art. 4º - As despesas decorrentes do Registro correrão por conta da Associação beneficiada. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 28 de maio de 2039, des ua DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em, 28 de maio de 2019. EDILSON NUNI Secretário Municj