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norma nº 3423/2019

Tipo Lei
Número / Ano 3423 / 2019
Date 2019-06-06
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER USO DE BEM PÚBLICO E DOAÇÃO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO PARA EMPRESA MB MADEIRAS
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SP BUTA 19,
Prefeitura Municipal de Butiá
E 4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
“a acl Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
th
LEI Nº. 3.423/2019
REEDITA A LEI MUNICIPAL Nº 3.423/2019 QUE
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONCEDER USO DE BEM PÚBLICO E DOAÇÃO
DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO PARA A
EMPRESA MB MADEIRAS.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o Art. 1º da Lei Municipal nº 3.423/2019, passando a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Cessão de Uso de Bem
Público, à Empresa Mário Emenir Franca Bandeira-ME (MB Madeiras), inscrita no CNPJ sob nº
29.143.277/0001-55, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Estrada da Estiva, nº 30, Bairro
Estiva, São Borja/RS, que atua no ramo de fornecimento de madeira em tacos de eucalipto, uma fração
de terras de 19.727m2, com um prédio de 600,00m2, localizada na Br 290, Matrícula nº 10.195, de
propriedade do Município.”
Parágrafo único — O imóvel citado no “Caput” do presente artigo, destinar-se-á,
única e exclusivamente, para acomodar uma indústria de fornecimento de madeira em tacos de eucalipto.
Art. 2º - A Concessão dar-se-á pelo período de 04 (quatro) anos, podendo ser
prorrogada por igual período, desde que mantido o interesse público.
Art. 3º - Transcorrido o prazo da Concessão, e, cumprindo o Artigo 4º desta Lei, o
Município fará a doação do Imóvel, desde que mantido o interesse público.
Art. 4º - Em contrapartida aos benefícios concedidos, a empresa referida
compromete-se a instalar todos os bens móveis (máquina e equipamentos) para a implantação do
Empreendimento, bem como contratar, no mínimo 40 (quarenta) funcionários, obedecendo à legislação
vigente.
Art. 5º - A Concessão será rescindida na hipótese de desvirtuamento de sua
finalidade cabendo, ao Município, o direito de retenção não sendo devidas indenizações, por benfeitorias
úteis ou necessárias, edificadas sobre o imóvel.
Art. 6º - As despesas decorrentes do Registro correrão por conta da Empresa
beneficiada.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 06 de junho de 2019.
4
ANIÉL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 06 de junho de 2019.
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