| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3426 / 2019 |
| Date | 2019-06-12 |
| Ementa | ALTERA OS ARTIGOS 3º, 18, 20, 21 E 25 E OS ANEXOS 01 E 02, DA LEI MUNICIPAL Nº 3053/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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cg BUT 194, Prefeitura Municipal de Butiá ; Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá * Tel: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br LEI Nº 3.426/2019 ALTERA OS ARTIGOS 3º, 18, 20, 21 E 25 E OS ANEXOS 01 E 02, DA LEI MUNICIPAL Nº 3053/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º- O art. 3º da Lei Municipal nº 3053/2015, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º O Quadro de Cargos de Provimento Efetivo é integrado pelos cargos criados por esta lei, com o respectivo número e padrão de vencimento básico, classificado nas categorias funcionais conforme a seguir definido:” E - . Número de | Padrão de Denominação da Categoria Funcional : cargos Vencimento Motorista 01 141 Auxiliar Legislativo 01 1-1 Técnico Legislativo 01 2-1 Contador 01 3-1 Procurador Jurídico 01 4-1 Art. 2º- O art. 18 da Lei Municipal nº 3053/2015, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 18. Ficam criados os seguintes cargos e funções no Quadro de Cargos em Comissão” Denominação do Cargo ou Função Número de cargos Padrão de Vencimento Assessor Parlamentar CC-1 Diretor Administrativo CC-2 Art. 3º - O art. 20 da Lei Municipal nº 3053/2015, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 20. Ficam estabelecidos os Padrões de Vencimentos para o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, fixados em moeda corrente nacional, de acordo com os cargos, funções e classes, criados pela presente lei, conforme tabela que segue:” 9 A BUTIA 196, Prefeitura Municipal de Butiá Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá E Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br a Padrão de Vencimento Básico Vencimento [CLASSE A | CLASSE | CLASSE | CLASSE D | CLASSE E 11 R$ 1.420,54 +R$ | R$621,83 dedo 21 R$ 2.775,75 +R$ 621,83 A 31 R$ 3.070,94 +R$ 621,83 BA 4 R$ 3.901,55 +R$ 621,83 Ted Art. 4º O art. 21 da Lei Municipal nº 3053/2015, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 21. Ficam estabelecidos os Padrões de Vencimentos para o Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, fixados em moeda corrente nacional, de acordo com os cargos e funções, criados pela presente lei, conforme tabela que segue:” Vencimento Básico Padrão CC Valor CC-1 R$ 1.093,01 R$ 3.901,55 Art. 5º- O art. 25 da Lei Municipal nº 3053/2015, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art 25. São reenquadrados os servidores detentores dos cargos abaixo discriminados, em face da transformação do cargo anteriormente ocupado:” Denominação da Categoria Funcional a partir da presente lei Motorista Denominação da Transposição Categoria Funcional de cargos na lei nº 2236 de 2006 Motorista Transposto para Técnico Legislativo Transposto Técnico Legislativo para Técnico Contábil Transposto Contador para Assessor Parlamentar Transposto Assessor Parlamentar para Assessor Jurídico Transposto Procurador Jurídico para Diretor Administrativo Transposto Diretor Administrativo para BUT og, Prefeitura Municipal de Butiá Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá ” Tel: 51 3652 9400 — www. butia.rs.gov.br Art. 6º - Os efeitos da transposição c partir do término do contrato emergencial ou a homo! ontidas no Art. 5º desta Lei passarão a vigorar a logação de Concurso Público. Art. 7º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 12 de junho de 2019. 9 DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em, 12 de junho de 2019. AS BUTIA 194, Prefeitura Municipal de Butiá Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá Tel. 51 3652 9400 — www .butia.rs.gov.br ANEXO ESPECIFICAÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE BUTIA - RS CARGO: MOTORISTA PROVIMENTO: Mediante concurso público de provas PADRÃO DE SALÁRIO: Padrão: 1-1 Carga Horária: 40 horas semanais, podendo ser exigido prestação de serviço à noite, aos finais de semana e feriados, bem como deslocamento de viagens para fora do Estado. Requisitos: a) Ser brasileiro nato ou naturalizado; b) Ter idade mínima de 18 anos, c) Instrução correspondente ao Ensino Fundamental Completo; d) Carteira Nacional de Habilitação, com experiência de no mínimo 01 (um) ano de prática comprovada para o exercício da profissão, Carteira de Motorista: Categoria D. Descrição Sintética das Atribuições: Dirigir veículos automotores conduzindo pessoas ou transportando materiais, bem como zelar pela limpeza e conservação do veículo. Descrição Analítica das Atribuições: Dirigir veículos automotores, conduzindo pessoas ou transportando materiais, quando devidamente autorizado; Zelar pela limpeza e conservação do veículo, verificando suas condições antes do início e no final do trabalho; Registrar em formulário próprio, dados de utilização do veículo de acordo com as normas pré-estabelecidas; Efetuar pequenos consertos no veículo ou providenciar a reparação dos defeitos detectados; Comunicar ao superior imediato qualquer irregularidade constatada no desenvolvimento de suas atividades, Observar as datas pertinentes à renovação da documentação legal dos veículos; Manter em perfeita ordem legal os documentos de habilitação para a condução de veículos; Zelar pelo patrimônio do Legislativo Municipal, executar atividades de condução de veículos automotores de transporte de passageiros e outros veículos destinados ao transporte de Vereadores, dirigentes e servidores da Câmara ou pequena cargas; conservar os veículos em perfeitas condições de funcionamento, recolhendo-o à garagem quando concluida a jornada de trabalho; fazer reparos de emergência; zelar pela conservação do veículo que lhe for entregue e efetuar os registros de combustível, quilometragem, troca de óleos, e demais itens de manutenção; comunicar ao superior hierárquico qualquer anomalia verificada no funcionamento do veículo; encarregar-se do transporte e entrega de correspondências ou de carga que lhe for confiada: proceder à requisição, à substituição e ao controle de bens materiais e patrimoniais, relativos a sua atividade profissional; executar atividades relacionadas com a suas atividades profissionais; observar os trabalhos sob sua responsabilidade, propor alternativas e promover ações para o alcance dos objetivos; executar tarefas de mensageiro, transporte e outras atividades correlatadas inerentes ao seu trabalho; promover o atendimento aos clientes internos e externos; acompanhar a publicação da legislação relacionada com sua atividade profissional e organizá-la sistematicamente: executar as suas atividades de forma integrada com as demais unidades da Câmara, contribuindo para o desenvolvimento das equipes de trabalho; operar os equipamentos disponíveis e os sistemas e recursos eletrônicos ou mecânicos, na execução de suas atividades: executar qualquer outra atividade que, por sua natureza, esteja inserida no âmbito de suas atribuições. AS BUTA toa, Prefeitura Municipal de Butiá ; Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá q 14 Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br ae CARGO: - AUXILIAR LEGISLATIVO PROVIMENTO: CONTRATO DE TRABALHO - Mediante concurso público de provas PADRÃO DE SALÁRIO: Padrão: 1-1 Carga Horária: 40 horas semanais, o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite e aos sábados, domingos e feriados. Requisitos: a) Ser brasileiro nato ou naturalizado; b) Ter idade mínima de 18 anos; c) Instrução correspondente ao ensino médio. Descrição Sintética das Atribuições: executar trabalhos administrativos, assessoramento legislativo e recepção e atendimento ao público em geral. Descrição Analítica das Atribuições: Auxiliar em trabalhos simples administrativos, digitar correspondência em geral, digitar documentos do processo legislativo (Projetos de Lei, Resoluções, Decretos, Portarias, etc) arquivar documentos e correspondência, anotar e transmitir recados, protocolar entrega e recebimento de correspondências, guardar e conservar livros e documentos, guardar e conservar material de expediente, realizar serviços externos desta Casa Legislativa, como pagamentos, compras e entrega de documentos, assessorar Vereadores, anotar solicitações dos Vereadores feitos em plenário e fora deste, acompanhamento de sessões legislativas, atender telefonemas, recepcionar o público em geral prestando-lhe informações necessárias, encaminhando e/ou acompanhando-o às diversas áreas do legislativo, operar máquinas reprográficas e computadores, colaborar com a realização das atividades dos cargos de assessoria e direção desta Câmara Municipal, executar outras tarefas correlatas. | 9 BUTA tag, Prefeitura Municipal de Butiá 4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá O ai Tel. 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br po CARGO: TÉCNICO LEGISLATIVO PROVIMENTO: CONTRATO DE TRABALHO - Mediante concurso público de provas PADRÃO DE SALÁRIO: Padrão: 2-1 Carga Horária: 40 horas semanais, o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à. noite e aos sábados, domingos e feriados. Requisitos: a) Ser brasileiro nato ou naturalizado; b) Ter idade mínima de 18 anos; c) Instrução correspondente ao Técnico em Informática de nível médio; Descrição Sintética das Atribuições: executar trabalhos administrativos, executar trabalhos que envolvam a interpretação e aplicação das Leis e normas administrativas, redigir expediente administrativo, assessoramento legislativo na redação de leis, controle do material de expediente. Descrição Analítica das Atribuições: Protocolo, recebimento, expedição e distribuição de correspondências: redigir expedientes administrativos tais como: memorandos, cartas, ofícios e relatórios; arquivamento datilografia e digitação de correspondências, digitar e controlar documentos do processo legislativo, elaborar projetos de lei, emendas, resoluções, decretos, requerimentos, ordens de serviço e outras proposições solicitadas pelo Presidente, pela Mesa ou pelos Vereadores, arquivar documentos e correspondência; assessorar Vereadores e a Mesa Diretora, preenchimentos de fichários, controle de material de expediente, limpeza e equipamentos da Câmara, controle físico de bens e patrimônio, exercer O controle dos recursos humanos da Câmara, seus documentos, pastas e controle de efetividade, elaboração e confecção dos arquivos da Folha de Pagamento, Envio de arquivos digitais ao órgão competentes (SEFIP, e-social, SIAPES, Informações. Complementares do TCE e BLM), acompanhamento e assessoramento nas Sessões Legislativas, assistência a Mesa Diretora nas Sessões Plenárias, participar da organização de Sessões Especiais, Solenes, eventos especiais. Organização do arquivo e do acervo da Câmara, auxiliar a Direção na elaboração de serviços contábeis, atender ao telefone e ao público. Auxiliar na recepção de autoridades, colaborar com a realização das atividades dos cargos de assessoria e direção da Câmara, executar outras tarefas correlatas, gerenciar a rede de computadores, zelar pela conservação dos equipamentos de informática, fazer a limpeza dos equipamentos, organizar os sistemas de Leis e contabilidade, supervisão e implantação de programas, elaboração de boletim oficial, trabalhos de editoração gráfica, operação de sistema de navegação na internet para pesquisas de interesse do Poder Público, operações bancárias “on line”, escanear as matérias para arquivamento, auxiliar as demais pessoas que trabalham na Câmara quanto necessário no uso dos computadores, solucionar os problemas de ordem Técnica nos computadores quanto ao seu alcance, executar atividades referentes à operação de sistemas e a instalação e à manutenção de equipamentos de informática, selecionar e colocar em funcionamento programas básicos e aplicativos, orientando usuários quanto a sua utilização, executar outras atividades correlatas. 9 BUTA toa, Prefeitura Municipal de Butiá 4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá 14 Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br CARGO: CONTADOR: PROVIMENTO: CONTRATO DE TRABALHO - Mediante concurso Público de Provas. PADRÃO DE SALÁRIO: Padrão: 3-1 Carga Horária: 20 horas semanais, o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite e aos sábados, domingos e feriados. Requisitos: a) Ser brasileiro nato ou naturalizado; b) Ter idade mínima de 18 anos, c) Instrução profissional: Contador, com habilitação legal para O exercício da profissão e inscrito no Conselho Regional de Contabilidade. Descrição Sintética das Atribuições: Executar a Escrituração Contábil e Orçamentária da Câmara e formar Pareceres. Descrição Analítica das Atribuições: Elaborar os serviços do setor contábil financeiro, atender consultas, dar pareceres e proceder a estudos contábeis e orçamentários, por solicitação da Mesa, das Comissões e de Vereadores; elaborar relatório sobre a prestação de contas anual da Câmara; elaborar relatórios financeiros e orçamentários mensais e anuais; confeccionar a proposta orçamentária anual da Câmara, de acordo com as instruções recebidas, exercer O controle e a execução da movimentação financeira da Conta Bancária da Câmara; executar empenhos, proceder a regular liquidação das despesas; efetuar pagamentos; assinar cheques juntamente com o Presidente da Câmara; proceder à conferência da Conta bancária, extraindo sua verificação sempre que necessário; comunicar ao Presidente a disponibilidade de caixa; manter registro de controle do recebimento do duodécimo orçamentário; executar atividades de planejamento, execução, controle e avaliação de operações contábeis relacionadas com programação e execução financeira; programação, alteração e ajustes orçamentários e fechamento de contas e encerramento do exercício, de acordo com a unidade organizacional de atuação; executar análise contábil das contas anuais da Câmara e da prestação de contas do Poder Executivo, suas fundações, Empresas Públicas ou de Economia Mista e Autarquias; executar as atividades de auditoria contábil, elaborar pareceres técnicos, relatórios e outros documentos e informações de demonstração contábil; executar operações de digitação de dados para processamento eletrônico, um sistema operacional contabilizado às atividades da Câmara, com os aplicativos compatíveis; efetuar todos os registros pertinentes e responsabilizar-se pela sua legalidade, em todas as fases, desde os documentos originários da receita e da despesa, contratos e licitações, assinatura dos empenhos e balanços; executar atividades relacionadas com o planejamento operacional, a execução e o monitoramento de projetos, programas e planos de ação; acompanhar e analisar sistematicamente a legislação relacionada com a sua área de atuação; acompanhar as matérias sob sua responsabilidade, propor alternativas e promover ações para O alcance dos objetivos e organização; executar as suas atividades de forma integrada com as das demais unidades da Secretaria Executiva da Câmara, contribuindo para o desenvolvimento das equipes de trabalho; promover O atendimento aos clientes internos e externos; prestar assessoria contábil e orçamentária à Comissão Permanente de sua área de atuação; operar os equipamentos disponíveis e os sistemas e recursos informatizados, na execução de suas atividades; executar qualquer outra atividade que, por sua natureza, esteja inserida no âmbito de suas atribuições. BUT 194, Prefeitura Municipal de Butiá Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá q (4 Tel: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br CARGO: PROCURADOR JURÍDICO PROVIMENTO: CONTRATO DE TRABALHO - Mediante concurso Público de Provas. PADRÃO DE SALÁRIO: Padrão: 4-1 Carga Horária: 20 horas semanais, o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite e aos sábados, domingos e feriados. Requisitos: a) — Ser brasileiro nato ou naturalizado; b) - Ter idade mínima de 18 anos: c) — Instrução Nível Superior com habilitação legal para o exercício e inscrição definitiva na OAB/RS. Síntese dos Deveres: Prestar assessoramento em assuntos de natureza jurídica; elaborar estudos, pareceres, documentos e preparar informações, exame de aspectos de legalidade administrativa dos atos editados e publicados; assistir o Presidente, a Mesa no controle da legalidade dos atos da Administração da Câmara, mediante o exame de propostas, anteprojetos, projetos e minutas de atos normativos; a realização de outras atividades determinadas pelo Presidente da Câmara. Exemplos de Atribuições: Exercer as funções de consultoria e assistência jurídica, examinar, interpretar, propor, elaborar e dar pareceres sobre os aspectos legais no processo legislativo e em proposições; examinar e elaborar minutas de contratos, documentos e proposições legislativas e administrativas; assessoria técnica e orientação aos diversos órgãos da Câmara, Presidência, Mesa, Secretaria, Comissões, gabinetes e aos vereadores; representar a Câmara Municipal, por procuração, em processos judiciais, administrativos e junto a órgãos federais, estaduais e municipais, em questões administrativas, jurídicas e correlatas de interesse da Câmara Municipal, assessorar O Presidente nas reuniões da Mesa e com outros vereadores, sempre que solicitado; cumprir e fazer cumprir as determinações de ordem superior e as normas e procedimentos disciplinares da Casa; executar outras tarefas correlatas. Ag sSBUTA tag, Prefeitura Municipal de Butiá 4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá be E Tel: 51 3652 9400 — www butia.rs.gov.br B.02 —- ASSESSOR PARLAMENTAR PROVIMENTO: Cargo em Comissão — Mediante livre nomeação e exoneração PADRÃO DE SALÁRIO: Padrão CC-1 Carga Horária: 33 horas semanais, o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite e aos sábados, domingos e feriados. Requisitos: a) - Ser brasileiro nato ou naturalizado; b) - Ter idade minima de 18 anos: c) — Instrução correspondente ao ensino fundamental completo e, conhecimentos práticos de informática; Síntese dos Deveres: Atividades de assessoramento aos vereadores na preparação de proposições, de pronunciamentos, relatórios e na elaboração de estudos opinativos e informativos atinentes ao exercício das funções constitucionais específicas à Câmara de Vereadores. Exemplos de Atribuições: Assessorar O vereador no planejamento, coordenação e orientação das atividades relacionadas ao processo legislativo e protocolo junto a Secretaria da Câmara; auxiliar nos serviços de plenário fornecendo material de apoio em Sessões da Câmara; realizar pesquisas e estudos para execução de projetos e proposições em geral; preparar e encaminhar as proposições do vereador, providenciar o encaminhamento de processos e expedientes em geral às áreas competentes da Câmara; elaborar, sob a orientação do vereador, pronunciamentos a serem proferidos em plenário ou em atos oficiais: supervisionar as atividades do gabinete; estudar formas de instrumentalizar, em proposições legislativas, a serem concretizadas pelos serviços da Casa, assuntos que versarem sobre necessidades e reivindicações da coletividade; gestionar junto à Administração da Câmara, em nome do vereador, toda e qualquer reivindicação para atendimento de necessidades do gabinete; cumprir e fazer cumprir as determinações de ordem superior e as normas e procedimentos disciplinares da Casa, providenciar relatório das atividades do gabinete; manter organização de correspondências, fichários e arquivos do gabinete; atender telefone; programar audiências e recepção de autoridades e comunidade; auxiliar sempre que solicitado, nos serviços administrativos da Câmara e preparação de solenidades e afins; executar outras tarefas correlatas.