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norma nº 3426/2019

Tipo Lei
Número / Ano 3426 / 2019
Date 2019-06-12
EmentaALTERA OS ARTIGOS 3º, 18, 20, 21 E 25 E OS ANEXOS 01 E 02, DA LEI MUNICIPAL Nº 3053/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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cg BUT 194,
Prefeitura Municipal de Butiá
; Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
* Tel: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
LEI Nº 3.426/2019
ALTERA OS ARTIGOS 3º, 18, 20, 21 E
25 E OS ANEXOS 01 E 02, DA LEI
MUNICIPAL Nº 3053/2015 E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º- O art. 3º da Lei Municipal nº 3053/2015, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 3º O Quadro de Cargos de Provimento Efetivo é integrado pelos cargos
criados por esta lei, com o respectivo número e padrão de vencimento básico, classificado nas
categorias funcionais conforme a seguir definido:”
E - . Número de | Padrão de
Denominação da Categoria Funcional :
cargos Vencimento
Motorista 01 141
Auxiliar Legislativo 01 1-1
Técnico Legislativo 01 2-1
Contador 01 3-1
Procurador Jurídico 01 4-1
Art. 2º- O art. 18 da Lei Municipal nº 3053/2015, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 18. Ficam criados os seguintes cargos e funções no Quadro de Cargos em
Comissão”
Denominação do Cargo ou
Função
Número de
cargos
Padrão de
Vencimento
Assessor Parlamentar
CC-1
Diretor Administrativo
CC-2
Art. 3º - O art. 20 da Lei Municipal nº 3053/2015, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 20. Ficam estabelecidos os Padrões de Vencimentos para o Quadro de Cargos
de Provimento Efetivo, fixados em moeda corrente nacional, de acordo com os cargos, funções e
classes, criados pela presente lei, conforme tabela que segue:”
9 A BUTIA 196,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
E Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
a
Padrão de Vencimento Básico
Vencimento [CLASSE A | CLASSE | CLASSE | CLASSE D | CLASSE E
11 R$ 1.420,54 +R$ | R$621,83 dedo
21 R$ 2.775,75 +R$ 621,83 A
31 R$ 3.070,94 +R$ 621,83 BA
4 R$ 3.901,55 +R$ 621,83 Ted
Art. 4º O art. 21 da Lei Municipal nº 3053/2015, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 21. Ficam estabelecidos os Padrões de Vencimentos para o Quadro de Cargos
em Comissão e Funções Gratificadas, fixados em moeda corrente nacional, de acordo com os
cargos e funções, criados pela presente lei, conforme tabela que segue:”
Vencimento Básico
Padrão CC Valor
CC-1 R$ 1.093,01
R$ 3.901,55
Art. 5º- O art. 25 da Lei Municipal nº 3053/2015, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art 25. São reenquadrados os servidores detentores dos cargos abaixo
discriminados, em face da transformação do cargo anteriormente ocupado:”
Denominação da
Categoria Funcional a
partir da presente lei
Motorista
Denominação da Transposição
Categoria Funcional de cargos
na lei nº 2236 de 2006
Motorista Transposto
para
Técnico Legislativo Transposto Técnico Legislativo
para
Técnico Contábil Transposto Contador
para
Assessor Parlamentar Transposto Assessor Parlamentar
para
Assessor Jurídico Transposto Procurador Jurídico
para
Diretor Administrativo Transposto Diretor Administrativo
para
BUT og,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
” Tel: 51 3652 9400 — www. butia.rs.gov.br
Art. 6º - Os efeitos da transposição c
partir do término do contrato emergencial ou a homo!
ontidas no Art. 5º desta Lei passarão a vigorar a
logação de Concurso Público.
Art. 7º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 12 de junho de 2019.
9
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 12 de junho de 2019.
AS BUTIA 194,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
Tel. 51 3652 9400 — www .butia.rs.gov.br
ANEXO
ESPECIFICAÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
DE BUTIA - RS
CARGO: MOTORISTA
PROVIMENTO: Mediante concurso público de provas
PADRÃO DE SALÁRIO: Padrão: 1-1
Carga Horária: 40 horas semanais, podendo ser exigido prestação de serviço à noite, aos finais de
semana e feriados, bem como deslocamento de viagens para fora do Estado.
Requisitos:
a) Ser brasileiro nato ou naturalizado;
b) Ter idade mínima de 18 anos,
c) Instrução correspondente ao Ensino Fundamental Completo;
d) Carteira Nacional de Habilitação, com experiência de no mínimo 01 (um) ano de prática
comprovada para o exercício da profissão, Carteira de Motorista: Categoria D.
Descrição Sintética das Atribuições: Dirigir veículos automotores conduzindo pessoas ou
transportando materiais, bem como zelar pela limpeza e conservação do veículo.
Descrição Analítica das Atribuições: Dirigir veículos automotores, conduzindo pessoas ou
transportando materiais, quando devidamente autorizado; Zelar pela limpeza e conservação do
veículo, verificando suas condições antes do início e no final do trabalho; Registrar em formulário
próprio, dados de utilização do veículo de acordo com as normas pré-estabelecidas; Efetuar
pequenos consertos no veículo ou providenciar a reparação dos defeitos detectados; Comunicar ao
superior imediato qualquer irregularidade constatada no desenvolvimento de suas atividades,
Observar as datas pertinentes à renovação da documentação legal dos veículos; Manter em perfeita
ordem legal os documentos de habilitação para a condução de veículos; Zelar pelo patrimônio do
Legislativo Municipal, executar atividades de condução de veículos automotores de transporte de
passageiros e outros veículos destinados ao transporte de Vereadores, dirigentes e servidores da
Câmara ou pequena cargas; conservar os veículos em perfeitas condições de funcionamento,
recolhendo-o à garagem quando concluida a jornada de trabalho; fazer reparos de emergência; zelar
pela conservação do veículo que lhe for entregue e efetuar os registros de combustível,
quilometragem, troca de óleos, e demais itens de manutenção; comunicar ao superior hierárquico
qualquer anomalia verificada no funcionamento do veículo; encarregar-se do transporte e entrega de
correspondências ou de carga que lhe for confiada: proceder à requisição, à substituição e ao
controle de bens materiais e patrimoniais, relativos a sua atividade profissional; executar atividades
relacionadas com a suas atividades profissionais; observar os trabalhos sob sua responsabilidade,
propor alternativas e promover ações para o alcance dos objetivos; executar tarefas de mensageiro,
transporte e outras atividades correlatadas inerentes ao seu trabalho; promover o atendimento aos
clientes internos e externos; acompanhar a publicação da legislação relacionada com sua atividade
profissional e organizá-la sistematicamente: executar as suas atividades de forma integrada com as
demais unidades da Câmara, contribuindo para o desenvolvimento das equipes de trabalho; operar
os equipamentos disponíveis e os sistemas e recursos eletrônicos ou mecânicos, na execução de
suas atividades: executar qualquer outra atividade que, por sua natureza, esteja inserida no âmbito
de suas atribuições.
AS BUTA toa,
Prefeitura Municipal de Butiá
; Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
q 14 Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
ae
CARGO: - AUXILIAR LEGISLATIVO
PROVIMENTO: CONTRATO DE TRABALHO - Mediante concurso público de provas
PADRÃO DE SALÁRIO: Padrão: 1-1
Carga Horária: 40 horas semanais, o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à
noite e aos sábados, domingos e feriados.
Requisitos:
a) Ser brasileiro nato ou naturalizado;
b) Ter idade mínima de 18 anos;
c) Instrução correspondente ao ensino médio.
Descrição Sintética das Atribuições: executar trabalhos administrativos, assessoramento
legislativo e recepção e atendimento ao público em geral.
Descrição Analítica das Atribuições: Auxiliar em trabalhos simples administrativos, digitar
correspondência em geral, digitar documentos do processo legislativo (Projetos de Lei, Resoluções,
Decretos, Portarias, etc) arquivar documentos e correspondência, anotar e transmitir recados,
protocolar entrega e recebimento de correspondências, guardar e conservar livros e documentos,
guardar e conservar material de expediente, realizar serviços externos desta Casa Legislativa, como
pagamentos, compras e entrega de documentos, assessorar Vereadores, anotar solicitações dos
Vereadores feitos em plenário e fora deste, acompanhamento de sessões legislativas, atender
telefonemas, recepcionar o público em geral prestando-lhe informações necessárias, encaminhando
e/ou acompanhando-o às diversas áreas do legislativo, operar máquinas reprográficas e
computadores, colaborar com a realização das atividades dos cargos de assessoria e direção desta
Câmara Municipal, executar outras tarefas correlatas.
|
9 BUTA tag,
Prefeitura Municipal de Butiá
4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
O ai Tel. 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
po
CARGO: TÉCNICO LEGISLATIVO
PROVIMENTO: CONTRATO DE TRABALHO - Mediante concurso público de provas
PADRÃO DE SALÁRIO: Padrão: 2-1
Carga Horária: 40 horas semanais, o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à.
noite e aos sábados, domingos e feriados.
Requisitos:
a) Ser brasileiro nato ou naturalizado;
b) Ter idade mínima de 18 anos;
c) Instrução correspondente ao Técnico em Informática de nível médio;
Descrição Sintética das Atribuições: executar trabalhos administrativos, executar trabalhos que
envolvam a interpretação e aplicação das Leis e normas administrativas, redigir expediente
administrativo, assessoramento legislativo na redação de leis, controle do material de expediente.
Descrição Analítica das Atribuições: Protocolo, recebimento, expedição e distribuição de
correspondências: redigir expedientes administrativos tais como: memorandos, cartas, ofícios e
relatórios; arquivamento datilografia e digitação de correspondências, digitar e controlar documentos
do processo legislativo, elaborar projetos de lei, emendas, resoluções, decretos, requerimentos,
ordens de serviço e outras proposições solicitadas pelo Presidente, pela Mesa ou pelos Vereadores,
arquivar documentos e correspondência; assessorar Vereadores e a Mesa Diretora, preenchimentos
de fichários, controle de material de expediente, limpeza e equipamentos da Câmara, controle físico
de bens e patrimônio, exercer O controle dos recursos humanos da Câmara, seus documentos,
pastas e controle de efetividade, elaboração e confecção dos arquivos da Folha de Pagamento,
Envio de arquivos digitais ao órgão competentes (SEFIP, e-social, SIAPES, Informações.
Complementares do TCE e BLM), acompanhamento e assessoramento nas Sessões Legislativas,
assistência a Mesa Diretora nas Sessões Plenárias, participar da organização de Sessões Especiais,
Solenes, eventos especiais. Organização do arquivo e do acervo da Câmara, auxiliar a Direção na
elaboração de serviços contábeis, atender ao telefone e ao público. Auxiliar na recepção de
autoridades, colaborar com a realização das atividades dos cargos de assessoria e direção da
Câmara, executar outras tarefas correlatas, gerenciar a rede de computadores, zelar pela
conservação dos equipamentos de informática, fazer a limpeza dos equipamentos, organizar os
sistemas de Leis e contabilidade, supervisão e implantação de programas, elaboração de boletim
oficial, trabalhos de editoração gráfica, operação de sistema de navegação na internet para
pesquisas de interesse do Poder Público, operações bancárias “on line”, escanear as matérias para
arquivamento, auxiliar as demais pessoas que trabalham na Câmara quanto necessário no uso dos
computadores, solucionar os problemas de ordem Técnica nos computadores quanto ao seu
alcance, executar atividades referentes à operação de sistemas e a instalação e à manutenção de
equipamentos de informática, selecionar e colocar em funcionamento programas básicos e
aplicativos, orientando usuários quanto a sua utilização, executar outras atividades correlatas.
9 BUTA toa,
Prefeitura Municipal de Butiá
4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
14 Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
CARGO: CONTADOR:
PROVIMENTO: CONTRATO DE TRABALHO - Mediante concurso Público de Provas.
PADRÃO DE SALÁRIO: Padrão: 3-1
Carga Horária: 20 horas semanais, o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à
noite e aos sábados, domingos e feriados.
Requisitos:
a) Ser brasileiro nato ou naturalizado;
b) Ter idade mínima de 18 anos,
c) Instrução profissional: Contador, com habilitação legal para O exercício da profissão e inscrito no
Conselho Regional de Contabilidade.
Descrição Sintética das Atribuições: Executar a Escrituração Contábil e Orçamentária da Câmara
e formar Pareceres.
Descrição Analítica das Atribuições: Elaborar os serviços do setor contábil financeiro, atender
consultas, dar pareceres e proceder a estudos contábeis e orçamentários, por solicitação da Mesa,
das Comissões e de Vereadores; elaborar relatório sobre a prestação de contas anual da Câmara;
elaborar relatórios financeiros e orçamentários mensais e anuais; confeccionar a proposta
orçamentária anual da Câmara, de acordo com as instruções recebidas, exercer O controle e a
execução da movimentação financeira da Conta Bancária da Câmara; executar empenhos, proceder
a regular liquidação das despesas; efetuar pagamentos; assinar cheques juntamente com o
Presidente da Câmara; proceder à conferência da Conta bancária, extraindo sua verificação sempre
que necessário; comunicar ao Presidente a disponibilidade de caixa; manter registro de controle do
recebimento do duodécimo orçamentário; executar atividades de planejamento, execução, controle e
avaliação de operações contábeis relacionadas com programação e execução financeira;
programação, alteração e ajustes orçamentários e fechamento de contas e encerramento do
exercício, de acordo com a unidade organizacional de atuação; executar análise contábil das contas
anuais da Câmara e da prestação de contas do Poder Executivo, suas fundações, Empresas
Públicas ou de Economia Mista e Autarquias; executar as atividades de auditoria contábil, elaborar
pareceres técnicos, relatórios e outros documentos e informações de demonstração contábil;
executar operações de digitação de dados para processamento eletrônico, um sistema operacional
contabilizado às atividades da Câmara, com os aplicativos compatíveis; efetuar todos os registros
pertinentes e responsabilizar-se pela sua legalidade, em todas as fases, desde os documentos
originários da receita e da despesa, contratos e licitações, assinatura dos empenhos e balanços;
executar atividades relacionadas com o planejamento operacional, a execução e o monitoramento de
projetos, programas e planos de ação; acompanhar e analisar sistematicamente a legislação
relacionada com a sua área de atuação; acompanhar as matérias sob sua responsabilidade, propor
alternativas e promover ações para O alcance dos objetivos e organização; executar as suas
atividades de forma integrada com as das demais unidades da Secretaria Executiva da Câmara,
contribuindo para o desenvolvimento das equipes de trabalho; promover O atendimento aos clientes
internos e externos; prestar assessoria contábil e orçamentária à Comissão Permanente de sua área
de atuação; operar os equipamentos disponíveis e os sistemas e recursos informatizados, na
execução de suas atividades; executar qualquer outra atividade que, por sua natureza, esteja
inserida no âmbito de suas atribuições.
BUT 194,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
q (4 Tel: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
CARGO: PROCURADOR JURÍDICO
PROVIMENTO: CONTRATO DE TRABALHO - Mediante concurso Público de Provas.
PADRÃO DE SALÁRIO: Padrão: 4-1
Carga Horária: 20 horas semanais, o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à
noite e aos sábados, domingos e feriados.
Requisitos:
a) — Ser brasileiro nato ou naturalizado;
b) - Ter idade mínima de 18 anos:
c) — Instrução Nível Superior com habilitação legal para o exercício e inscrição definitiva na OAB/RS.
Síntese dos Deveres: Prestar assessoramento em assuntos de natureza jurídica; elaborar estudos,
pareceres, documentos e preparar informações, exame de aspectos de legalidade administrativa dos
atos editados e publicados; assistir o Presidente, a Mesa no controle da legalidade dos atos da
Administração da Câmara, mediante o exame de propostas, anteprojetos, projetos e minutas de atos
normativos; a realização de outras atividades determinadas pelo Presidente da Câmara.
Exemplos de Atribuições: Exercer as funções de consultoria e assistência jurídica, examinar,
interpretar, propor, elaborar e dar pareceres sobre os aspectos legais no processo legislativo e em
proposições; examinar e elaborar minutas de contratos, documentos e proposições legislativas e
administrativas; assessoria técnica e orientação aos diversos órgãos da Câmara, Presidência, Mesa,
Secretaria, Comissões, gabinetes e aos vereadores; representar a Câmara Municipal, por
procuração, em processos judiciais, administrativos e junto a órgãos federais, estaduais e municipais,
em questões administrativas, jurídicas e correlatas de interesse da Câmara Municipal, assessorar O
Presidente nas reuniões da Mesa e com outros vereadores, sempre que solicitado; cumprir e fazer
cumprir as determinações de ordem superior e as normas e procedimentos disciplinares da Casa;
executar outras tarefas correlatas.
Ag sSBUTA tag,
Prefeitura Municipal de Butiá
4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
be E Tel: 51 3652 9400 — www butia.rs.gov.br
B.02 —- ASSESSOR PARLAMENTAR
PROVIMENTO: Cargo em Comissão — Mediante livre nomeação e exoneração
PADRÃO DE SALÁRIO: Padrão CC-1
Carga Horária: 33 horas semanais, o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à
noite e aos sábados, domingos e feriados.
Requisitos:
a) - Ser brasileiro nato ou naturalizado;
b) - Ter idade minima de 18 anos:
c) — Instrução correspondente ao ensino fundamental completo e, conhecimentos práticos de
informática;
Síntese dos Deveres: Atividades de assessoramento aos vereadores na preparação de
proposições, de pronunciamentos, relatórios e na elaboração de estudos opinativos e informativos
atinentes ao exercício das funções constitucionais específicas à Câmara de Vereadores.
Exemplos de Atribuições: Assessorar O vereador no planejamento, coordenação e orientação das
atividades relacionadas ao processo legislativo e protocolo junto a Secretaria da Câmara; auxiliar nos
serviços de plenário fornecendo material de apoio em Sessões da Câmara; realizar pesquisas e
estudos para execução de projetos e proposições em geral; preparar e encaminhar as proposições
do vereador, providenciar o encaminhamento de processos e expedientes em geral às áreas
competentes da Câmara; elaborar, sob a orientação do vereador, pronunciamentos a serem
proferidos em plenário ou em atos oficiais: supervisionar as atividades do gabinete; estudar formas
de instrumentalizar, em proposições legislativas, a serem concretizadas pelos serviços da Casa,
assuntos que versarem sobre necessidades e reivindicações da coletividade; gestionar junto à
Administração da Câmara, em nome do vereador, toda e qualquer reivindicação para atendimento de
necessidades do gabinete; cumprir e fazer cumprir as determinações de ordem superior e as normas
e procedimentos disciplinares da Casa, providenciar relatório das atividades do gabinete; manter
organização de correspondências, fichários e arquivos do gabinete; atender telefone; programar
audiências e recepção de autoridades e comunidade; auxiliar sempre que solicitado, nos serviços
administrativos da Câmara e preparação de solenidades e afins; executar outras tarefas correlatas.

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