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norma nº 3429/2019

Tipo Lei
Número / Ano 3429 / 2019
Date 2019-06-25
EmentaINSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - COMTUR E O FUNDO MUNICIPAL DO TURISMO - FUMTUR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Butiá
4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
? aá Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
LEI Nº 3.429/2019
Institui o Conselho Municipal de
Turismo - COMTUR e o Fundo
Municipal do Turismo - FUMTUR e dá
outras Providências.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições
legais, .
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO
Art. 1º - Fica Instituído o Conselho Municipal de Turismo de Butiá — COMTUR como
órgão colegiado vinculado à Equipe de Desporto, Turismo e Cultura, destinado a promover e
incentivar as ações de Turismo no Município de Butiá.
Parágrafo único - O COMTUR tem como objetivo específico, implementar a Política
Municipal de Turismo Responsável, visando criar condições para o aperfeiçoamento e
desenvolvimento, em base sustentável, da atividade turística no Município, de forma a garantir a
preservação e a proteção do patrimônio natural, cultural, histórico e arquitetônico do município, assim
como o bem estar de seus habitantes e turistas. Auxiliar na orientação, promoção e gerência do
desenvolvimento do turismo e nas políticas públicas voltadas ao setor no Município de Butiá.
Art. 2º - O Conselho será integrado por pessoas de ilibada conduta social,
reconhecido espírito público e interesse no turismo, designados por ato do Prefeito Municipal.
| - O Presidente do Conselho será indicado pelo Plenário do Conselho, através de Lista Tríplice, com
mandato de 02 (dois) anos, admitindo ser reconduzido por mais uma eleição.
Art. 3º - O COMTUR é órgão consultivo e de assessoramento à Administração Pública
e aos órgãos de representatividade afins ao segmento turístico.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA
Art. 4º - O Conselho Municipal de Turismo de Ermo - COMTUR compor-se-á de
membros representativos da comunidade, com vínculo e interesse no desenvolvimento turístico do
Município.
Art. 5º - O Conselho Municipal de Turismo de Butiá - COMTUR será constituido por 10
membros e 10 suplentes, observada a representatividade da seguinte forma:
| - Membros do Poder Executivo Municipal:
a) 01 (um) representante da Equipe de Desporto, Turismo e Cultura;
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b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura;
c) 01 (um) representante da Secretaria de Desenvolvimento;
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras.
e) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação
H - Da Sociedade Civil:
a) 01 (um) representante dos Meios de Hospedagem;
b) 01 (um) representante do Setor de Gastronomia;
c) 01 (um) representante da Classe de Artesãos;
d) 01(um) representante da Associação dos Agricultores do Município de Butiá;
e) 01 (um) representante do Comércio;
8 1º - Todos os Conselheiros Titulares do COMTUR terão suplentes que deverão
pertencer ao mesmo órgão público, sociedade civil ou segmento da iniciativa privada e que
substituirão aqueles em suas ausências ou impedimentos.
8 2º - Os membros titulares e suplentes do Conselho relacionados no item |, serão
indicados pelo Prefeito Municipal.
$ 3º - Os membros titulares e suplentes do Conselho relacionados no item Il, serão
indicados pela instituição da qual fazem parte, que indicarão também os suplentes que deverão”
pertencer ao mesmo órgão que os titulares.
Art. 6º - A coordenação do COMTUR será exercida por 02 (dois) coordenadores,
sendo um deles advindo do Poder Público, o qual deverá ser titular da Equipe de Desporto, Turismo
e Cultura e outro da iniciativa privada, ambos auxiliados por 01 (um) Secretário Executivo e 01 (um)
Secretário Adjunto, sendo 01 (um) representante do Poder Público e outro das entidades privadas.
8 1º - A escolha do Coordenador advindo da iniciativa privada e do Secretário e
Secretário Adjunto será realizada na 12 (primeira) reunião ordinária da gestão, através de
candidaturas e votação aberta. O 1º (primeiro) exerce a função de coordenador do grupo e o
Secretário terá a seu encargo as funções executivas do Conselho.
8 2º - A Coordenação poderá ser exercida em conjunto, ou de acordo com a Plenária,
que poderá ser de 01 (um) ano para cada entidade e membro da coordenação, devendo a
documentação emitida pelo Conselho conter a assinatura dos 02 (dois).
- CAPÍTULO
DAS COMPETÊNCIAS E DA PERDA DO MANDATO
Art. 7º - Ao COMTUR como órgão colegiado de caráter deliberativo e permanente,
ressalvadas as competências dos demais órgãos públicos e conselhos municipais cabem as
seguintes atribuições:
AS BUTA 195,
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a
| - emitir parecer, quando solicitado sobre os processos, projetos ou planos de desenvolvimento de
turismo elaborados por entes públicos e/ou privados;
H - organizar e promover amplos debates sobre a profissionalização do turismo e a sua relevância
como fonte de divisas para todo o Município;
HI - elaborar e organizar o seu Regimento Interno;
IV - auxiliar na coordenação para incentivo e promoção do turismo no Município, melhorando e
ampliando a infra-estrutura turística e qualificando os atrativos turísticos;
V - contribuir para a promoção de campanhas de conscientização da comunidade voltadas à
atividade turística;
VI - desenvolver programas e projetos de interesse turístico, visando incrementar o fluxo de turistas
ao Município, respeitada sua capacidade receptiva, assim como seus patrimônios ambiental e
cultural;
VII - estudar e propor medidas de difusão e fomento ao turismo no Município, em colaboração com
os órgãos e entidades especializadas;
VIII - colaborar na elaboração e divulgação de calendário de eventos do Município.
IX - programar e executar debates sobre os temas de interesse turistico para a cidade e região:
X - diagnosticar e manter atualizado o cadastro de informações de interesse turístico bem como
orientar sua melhor divulgação;
XI - formular as diretrizes básicas, que serão observadas na política municipal de turismo;
XII - manter intercâmbio com as diversas entidades de turismo do município ou fora dele, oficiais e
privadas;
XIII - propor resoluções, atos ou instruções regulamentares necessárias ao pleno exercício de suas
funções, bem como modificações ou supressões de exigências administrativas ou regulamentares
que dificultem as atividades de turismo;
XIV - estabelecer diretrizes para um trabalho coordenado entre os serviços municipais e os prestados
pela iniciativa privada, com o objetivo de promover a infra-estrutura adequada à implantação do '
turismo;
XV - promover e divulgar as atividades ligadas ao turismo e apoiar a Prefeitura na realização de
feiras, congressos, seminários, eventos e outros de relevância para o turismo:
XVI - propor formas de captação de recursos para o desenvolvimento do turismo no Município e
emitir parecer relativo a financiamento de iniciativas, planos, programas e projetos que visem o
desenvolvimento da indústria turística;
XVII - formar grupos de trabalhos para as atividades específicas;
XVIII - eleger seu presidente e vice-presidente:
XIX - apoiar e colaborar de todas as formas com a Prefeitura Municipal, sempre que solicitado nos
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assuntos pertinentes ao turisino.
Art. 8º - Compete ao Presidente do Conselho Municipal de Turismo:
|- representar o Conselho em toda e qualquer circunstância;
II - organizar a ordem do dia das reuniões ordinárias e solicitar ao Secretário que envie a pauta aos
membros, no prazo mínimo de 03 (três) dias de antecedência;
Ill - convocar as reuniões extraordinárias, dando ciência a seus membros com pelo menos 48
(quarenta e oito) horas de antecedência, por contato telefônico, por correspondência oficial, correio
eletrônico ou pessoalmente;
IV - coordenar as atividades do Conselho;
V - cumprir as determinações do Regimento Interno;
VI - propor ao Conselho as reformas do Regimento Interno;
VII - cumprir e fazer cumprir as decisões do Conselho;
VIII - responsabilizar-se pela publicação do balanço com os atos do Conselho e dos recursos
utilizados;
IX - adotar as providências necessárias ao acompanhamento, pelo Conselho, da execução dos
projetos e propostas de interesse turístico do Município;
X - convidar pessoas de áreas de interesse turístico para participar das reuniões, com direito a voz e
não a voto, com o objetivo de colaborar com o Conselho;
XI - garantir ampla publicidade aos atos do Conselho, fortalecendo-o como fórum democrático e com
o devido controle social;
XII - determinar a verificação de presença de seus membros, através das atas redigidas pelo
Secretário;
XIII - conduzir a plenária para o bom andamento dos trabalhos do Conselho;
XIV - colocar matéria em discussão e votação em não havendo consenso;
XV - decidir sobre questões de ordem ou submetê-las à consideração dos membros do Conselho,
quando omisso o Regimento;
XVI - propor normas para o bom andamento dos trabalhos do Conselho;
XVII - mandar anotar os precedentes regimentais, para solução de casos análogos,
XVIII - estabelecer relação para o estudo preliminar dos assuntos a serem discutidos nas reuniões,
XIX - conferir os livros e documentos destinados aos serviços do Conselho e seu expediente;
XX - encaminhar o destino do expediente lido nas sessões;
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XXI - agir em nome do Conselho, ou delegar representação aos membros, para manter os contatos
com as autoridades e órgãos afins;
XXiII - propor para o plenário, formação para discussão e análise de câmaras técnicas específicas e
temporárias, em virtude da complexidade do tema, ou do tempo requerido para a análise da
proposta, de forma que a pauta do Conselho não fique obstruída; e
XXIII - após análise e parecer da câmara técnica que deve ter no mínimo 04 (quatro) membros e no
máximo 06 (seis) membros, garantida a paridade, fazer retornar ao plenário para decisão sobre o
encaminhamento sempre que necessário.
Parágrafo único - Compete ao Vice-Presidente do COMTUR: substituir, auxiliar e
representar o Presidente, quando necessário.
Art. 9º - Compete ao Secretário e ao Secretário Adjunto:
| - assessorar a coordenação na elaboração das pautas das reuniões e nas matérias técnicas,
II - secretariar as reuniões do Conselho e das Câmaras Técnicas;
IH - redigir as atas das reuniões que serão aprovadas na reunião seguinte,
IV - receber todo o expediente endereçado ao Conselho, registrar e tomar as providências
necessárias;
V - responsabilizar-se pelos livros, atas e outros documentos do Conselho.
Parágrafo único - Ao Secretário Adjunto compete colaborar com o Secretário
Executivo, substituindo-o na ausência ou impedimento.
CAPÍTULO |V -
DOS PROCEDIMENTOS E DAS REUNIÕES DO CONSELHO
Art. 10 - O Conselho Municipal de Turismo de Butiá - COMTUR reunir-se-á -
ordinariamente pelo menos 01 (uma) vez a cada 02 (dois) mês, e, extraordinariamente, quando
convocado pelo Presidente ou mediante solicitação de pelo menos 1/3 (um terço) de seus membros
titulares.
Art. 11 - As reuniões serão conduzidas pelo Presidente ou pelo Vice-Presidente,
conforme decidirem entre si, e na ausência de ambos pelo Secretário Executivo ou pelo Secretário
Adjunto.
Parágrafo único - As decisões do Conselho serão tomadas pelos presentes na
reunião, que tenha quórum mínimo de maioria absoluta, entendida como 50% (cinquenta) por cento,
acrescido do 1º (primeiro) número inteiro na 1º (primeira) convocação dos membros do COMTUR 15
(quinze) minutos, após não havendo quórum, será decidido por maioria simples.
Art. 12 - O COMTUR considerar-se-á constituído, quando empossado os seus
membros, que deverão permanecer no cargo até última sessão do “ano par” devendo a reunião de
escolha dos conselheiros ser realizada no mesmo dia. O Presidente do Conselho formará a
Comissão responsável que participará da indicação dos membros da Sociedade Civil.
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CAPÍTULO V
DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 13 - Fica instituído o Fundo Municipal de Turismo — FUMTUR, instrumento de
captação e aplicação de recursos, com a finalidade de proporcionar apoio e suporte financeiro às
ações municipais nas áreas de responsabilidade da Equipe de Desporto, Turismo e Cultura.
Parágrafo único - O FUMTUR deverá ser regulamentado através de Decreto
Municipal.
Art. 14 - A Equipe de Desporto, Turismo e Cultura, em conjunto com o Conselho
Municipal de Turismo — COMTUR adotarão ações comuns no sentido de:
| - definir mecanismos próprios de gerenciamento, registro e controle do Fundo Municipal de Turismo
- FUMTUR;
II - aplicar os parâmetros da Administração Financeira Pública na execução do Fundo, nos termos da
legislação vigente;
. CAPÍTULO VI
DA CONSTITUIÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO FUMTUR
Art. 15 - O Fundo Municipal de Turismo — FUMTUR, poderá receber recursos
orçamentários destinados pelo Município, pelo Estado e pela União, além de:
| - receitas provenientes de cessão de espaços públicos municipais, para eventos de cunho turístico
e de negócios;
H - rendas provenientes da cobrança de ingressos e receitas, promovidas por ações dos gestores do
Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR;
Ill - poderá receber dotações orçamentárias, consignadas no Orçamento do Município, créditos
especiais, transferências e repasses que lhe forem conferidos;
IV - doações de pessoas físicas e jurídicas, de organismos governamentais e não governamentais,
nacionais ou estrangeiras, legados subvenções e outros recursos que lhe forem destinados;
V - contribuições de qualquer natureza, destinadas ao fomento de atividades relacionadas ao
turismo, sejam públicas ou privadas;
VI - recursos provenientes de convênios destinados ao fomento de atividades relacionadas ao
turismo, celebrado com o Município;
VII - produtos de operações de créditos, realizadas pelo Município, observadas a legislação
pertinente e destinadas a este fim específico;
VIII - rendas provenientes da aplicação financeira de seus recursos disponíveis, no mercado de
capitais;
AS BUTA 194,
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Ba
IX - outras rendas eventuais.
Parágrafo único - Os recursos descritos neste artigo serão depositados em conta
especial a ser aberta e mantida em Instituição Financeira Oficial, sob a denominação de “Fundo
Municipal de Turismo — FUMTUR.
Art. 16 - As receitas do Fundo Municipal de Turismo — FUMTUR, deverão ser
processadas de acordo com a Legislação vigente, sendo utilizadas em programas e projetos
exclusivamente voltadas ao turismo, a ser desenvolvidas pela Equipe de Desporto, Turismo e Cultura
e o Conselho Municipal de Turismo — COMTUR. :
º CAPÍTULO Vil
DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO - FUMTUR
Art. 17 - Os recursos do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR serão
exclusivamente aplicados em:
| - pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas, de direito público privado, para
execução de programas, projetos específicos do setor de Turismo; :
Il - aquisição de material permanente, de consumo, e de outros insumos necessários ao
desenvolvimento de programas e projetos diretamente ligados ao turismo;
HI - financiar total ou parcialmente, programas e projetos de turismo, através de convênios;
IV - desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área
de turismo;
V - aplicação de recursos em quaisquer projetos turísticos e de eventos de iniciativa da Equipe de
Desporto, Turismo e Cultura e do Conselho Municipal de Turismo de Butiá — COMTUR, que
desenvolvam a atividade turística, no Município de Butiá.
Parágrafo único - A aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Turismo —
FUMTUR, para quaisquer finalidades, fica condicionada ao comprovado atendimento do disposto no
artigo 14 desta Lei.
Art. 18 - Obedecida à Legislação em vigor, quando não estiverem sendo utilizados nas
finalidades estabelecidas nesta Lei, os recursos do Fundo Municipal de Turismo — FUMTUR deverão
ser aplicados no mercado de capitais, cujos resultados a ele reverterão.
Art. 19 - Na aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Turismo — FUMTUR,
observará:
| - as especificações definidas em orçamento próprio;
Il - os planos de aplicação e respectivos demonstrativos de recursos, por origem, observada a
Legislação orçamentária.
Parágrafo único - O orçamento e os planos de aplicação do Fundo Municipal de
Turismo — FUMTUR, observarão rigorosamente as diretrizes traçadas pela Equipe de Desporto, -
Turismo e Cultura.
SAOBUTA s9g,
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CAPÍTULO Vil .
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 20 - A organização funcional e o detalhamento da competência do Conselho
Municipal de Turismo serão definidos no Regimento Interno, elaborado e aprovado pelo Conselho no
prazo de até 90 (noventa) dias contados da data de publicação desta Lei.
Art. 21 - Deverá o Conselho realizar anualmente, ou a qualquer tempo por solicitação
do Poder Executivo ou de outros órgãos da sociedade, a prestação de contas do Fundo Municipal de
Turismo — FUMTUR, criado por esta Lei, após efetuar a publicação da mesma e ainda:
| - auxiliar na promoção de campanhas positivas ao setor local, integrando os diversos setores da
cidade para incentivar na população, a cultura para o turismo; .
HI - auxiliar na captação de recursos de outros órgãos e esferas administrativas para o setor;
Ill - zelar e propor a elaboração de legislação que propicie o incremento da atividade turística no
Município.
Art. 22 - O Poder Executivo nomeará por ato próprio o Conselho Municipal de
Turismo.
Art. 23 - O mandato dos membros do Conselho Municipal será de 02 (dois) anos,
permitida a recondução. .
Art. 24 - As funções dos membros do Conselho Municipal de Turismo, serão
consideradas de relevante interesse público e exercidas sem ônus para o município.
Art. 25 - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 26 - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 25 de junho de 2019.
/) 3
DÁNIÉL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 25 de junho de 2019.

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