br-locleg corpus explorer

← Butiá (RS)

norma nº 3452/2019

Tipo Lei
Número / Ano 3452 / 2019
Date 2019-10-15
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA "PRATO SOLIDÁRIO E PÃO NA MESA", E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id395

Originating matéria

matéria 1892 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

«SS BUTA fog,
Prefeitura Municipal de Butiá
; Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
q ari Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
LEI Nº 3.452/2019
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
PROGRAMA “PRATO SOLIDÁRIO E
PÃO NA MESA”, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do município de Butiá o programa “Prato Solidário” e
“Pão na Mesa” com o objetivo de fornecer alimentação gratuita às pessoas e/ou famílias em situação
de vulnerabilidade alimentar.
Parágrafo Único - O programa terá como principal objetivo fornecer pão e uma
refeição básica nutritiva, contendo produtos adquiridos pelo município e com doações da iniciativa
privada e das instituições envolvidas no programa, e que garanta condições plenas e seguras para
sustentabilidade do ser humano, com cardápio supervisionado por nutricionista.
Art. 2º - Ao Poder Executivo caberá promover a instalação de um local adequado para
confecção destes alimentos dentro dos padrões da autoridade sanitária municipal e/ou estadual, bem
como, firmar parcerias com entidades para este fim.
Art. 3º - A responsabilidade pela confecção e distribuição desses alimentos ficará a
cargo da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania em parceria com a
Coordenadoria de Políticas para Mulheres.
Art. 4º - Ficará o Município de Butiá autorizado a firmar parcerias com as entidades
sem fins lucrativos do município, como igrejas, clubes, associações comunitárias, previamente
cadastradas junto ao Executivo para desenvolver as ações desse Programa:
|- As entidades poderão auxiliar na confecção e distribuição desses alimentos;
Il - Serão aceitas doações de pessoas físicas e jurídicas ou das entidades citadas que
queiram auxiliar para melhoria e continuidade do programa.
Art. 5º - A seleção dos beneficiários deste Programa ficará sob a responsabilidade da
equipe técnica da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania, sendo avaliado
semestralmente o contexto familiar dos beneficiários:
| —- será prioridade famílias com renda per capita inferior a /4 do salário mínimo e com
inscrição no Cadastro Único;
Il — além de, famílias com histórico de insegurança alimentar e com maior número de
crianças e ou idosos.
Art. 6º - O Poder Executivo deverá promover campanhas de esclarecimento à
população sobre o funcionamento desse programa.
Art.7º - O Poder executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias
contado da sua publicação.
SAP BUTA soa,
Prefeitura Municipal de Butiá
4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
q E Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
Art. 8º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente e suplementadas se necessário, devendo
as previsões futuras destinar recursos específicos para seu fiel cumprimento.
Art. 9º — Fica o Poder Executivo autorizado a inclusão deste programa nos
instrumentos de planejamento instituídos pela Legislação vigente.
Art. 10 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 15 de outubro de 2019.
DANIEL PEREIRÁ DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 15 de outubro de 2019.
Secretário Munick

open original →