| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3452 / 2019 |
| Date | 2019-10-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA "PRATO SOLIDÁRIO E PÃO NA MESA", E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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«SS BUTA fog, Prefeitura Municipal de Butiá ; Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá q ari Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br LEI Nº 3.452/2019 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “PRATO SOLIDÁRIO E PÃO NA MESA”, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do município de Butiá o programa “Prato Solidário” e “Pão na Mesa” com o objetivo de fornecer alimentação gratuita às pessoas e/ou famílias em situação de vulnerabilidade alimentar. Parágrafo Único - O programa terá como principal objetivo fornecer pão e uma refeição básica nutritiva, contendo produtos adquiridos pelo município e com doações da iniciativa privada e das instituições envolvidas no programa, e que garanta condições plenas e seguras para sustentabilidade do ser humano, com cardápio supervisionado por nutricionista. Art. 2º - Ao Poder Executivo caberá promover a instalação de um local adequado para confecção destes alimentos dentro dos padrões da autoridade sanitária municipal e/ou estadual, bem como, firmar parcerias com entidades para este fim. Art. 3º - A responsabilidade pela confecção e distribuição desses alimentos ficará a cargo da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania em parceria com a Coordenadoria de Políticas para Mulheres. Art. 4º - Ficará o Município de Butiá autorizado a firmar parcerias com as entidades sem fins lucrativos do município, como igrejas, clubes, associações comunitárias, previamente cadastradas junto ao Executivo para desenvolver as ações desse Programa: |- As entidades poderão auxiliar na confecção e distribuição desses alimentos; Il - Serão aceitas doações de pessoas físicas e jurídicas ou das entidades citadas que queiram auxiliar para melhoria e continuidade do programa. Art. 5º - A seleção dos beneficiários deste Programa ficará sob a responsabilidade da equipe técnica da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania, sendo avaliado semestralmente o contexto familiar dos beneficiários: | —- será prioridade famílias com renda per capita inferior a /4 do salário mínimo e com inscrição no Cadastro Único; Il — além de, famílias com histórico de insegurança alimentar e com maior número de crianças e ou idosos. Art. 6º - O Poder Executivo deverá promover campanhas de esclarecimento à população sobre o funcionamento desse programa. Art.7º - O Poder executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias contado da sua publicação. SAP BUTA soa, Prefeitura Municipal de Butiá 4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá q E Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br Art. 8º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente e suplementadas se necessário, devendo as previsões futuras destinar recursos específicos para seu fiel cumprimento. Art. 9º — Fica o Poder Executivo autorizado a inclusão deste programa nos instrumentos de planejamento instituídos pela Legislação vigente. Art. 10 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 15 de outubro de 2019. DANIEL PEREIRÁ DE ALMEIDA Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em, 15 de outubro de 2019. Secretário Munick