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norma nº 3456/2019

Tipo Lei
Número / Ano 3456 / 2019
Date 2019-10-15
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO À OCUPAÇÃO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DE HOMENS E MULHERES NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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«910 BUT soy,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
Os É Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
SAgaA
LEI Nº 3.456/2019
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA
DE INCENTIVO À OCUPAÇÃO E
QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DE HOMENS
E MULHERES NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar e implementar o Programa “Crescer
Juntos” de incentivo à ocupação da mão de obra local e à qualificação profissional, através do ensino
e execução de políticas públicas voltadas a geração de renda para famílias em situação de risco
social.
& 1º — Considera-se em situação de risco social o indivíduo ou grupo familiar fora do
mercado de trabalho e com renda per-capta inferior a Y do salário mínimo nacional, com inscrição no
CadUnico.
$ 2º - O programa abrangerá homens e mulheres com idade superior a 18 anos,
preferencialmente chefes de família.
Art. 2º - O Programa “Crescer Juntos” é um projeto de cunho social, visando qualificar
homens e mulheres, em situação de vulnerabilidade social no município, por meio de instrumentos
de capacitação, com a utilização de técnicas, práticas de ensino, minimizando a situação de
vulnerabilidade social.
Art/3º - O programa irá destinar suas vagas de forma igualmente proporcional a
homens e mulhêres, vedadas a estes atividades insalubres, perigosas ou penosas conforme
legislação vigente,
Art. 4º - Os benefícios desta lei serão estendidos a pessoas que comprovarem
residência fixa no Município há mais de 2 (dois) anos e que estejam em situação de vulnerabilidade
social, devidamente comprovada, mediante laudo técnico da secretaria de Assistência Social
Trabalho e Cidadania.
Art. 5º - O programa compreenderá a formação de grupos de aprendizagem e
execução de tarefas simplificadas no âmbito local da comunidade, desenvolvendo atribuições de
serviços gerais ligadas a atividades de marcenaria, agricultura, jardinagem, reciclagem, panificação e
outros.
& 1º — Cada grupo de educandos será composto por no máximo 10 (dez) integrantes e
serão, obrigatoriamente, supervisionados por pessoa designada pela Secretaria Municipal de
Assistência Social Trabalho e Cidadania, com o papel de coordenação dos trabalhos, zelando pela
adequada prestação dos serviços e pela segurança dos beneficiados;
SAS BUTA fog,
Prefeitura Municipal de Butiá
; Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
q (4 Tel.: 51 3652 9400 - wuw.butia.rs.gov.br
Ra
8 2º - Dentro das possibilidades determinadas por esta lei e pela avaliação da
Secretaria Municipal de Assistência Social Trabalho e Cidadania do Município, deverão participar do
programa um único membro de cada família, visando dar maior abrangência a presente iniciativa,
salvo casos excepcionais e de comprovada necessidade;
Art. 6º - As tarefas e atribuições deverão ser planejadas pela Secretaria Municipal de
Assistência Social Trabalho e Cidadania em conjunto com as Secretarias de Educação, Agricultura e
Meio Ambiente e Secretaria de Obras, e compreenderá uma disponibilidade semanal não inferior a
20 horas. Sendo que 20% dessas para aulas teóricas, conforme Art. 7º.
Art.7º - Além das tarefas práticas os beneficiários do programa deverão realizar os
treinamentos e cursos de capacitação, dentro da disponibilidade horária referida no artigo anterior.
Essas atividades serão desenvolvidas pelos órgãos de proteção social do município.
Art. 8º - Os supervisores terão a tarefa de instruir os beneficiários incorporados ao
programa previsto nesta Lei, dando-lhes todo o suporte técnico possível para o melhor desempenho
das atribuições, buscando atingir um nível mínimo de aprendizagem.
Art. 9º — Cada integrante do programa terá direito a receber mensalmente, em
contrapartida, uma ajuda de custo equivalente a > de um salário mínimo nacional, entregue em
moeda corrente nacional.
Art. 10 — Serão abertas, na primeira etapa do programa 10 (dez) vagas, podendo
posteriormente, ocorrer à abertura da segunda etapa que possuirá o mesmo número de vagas e
assim consecutivamente.
Parágrafo único - A concessão dos benefícios não implicará em qualquer
possibilidade vínculo empregatício ou profissional.
Art. 11 — O Município publicará edital no local de costume e em jornal de circulação
local para a inscrição de interessados, que deverão ser cadastrados na Secretaria Municipal de
Assistência Social Trabalho e Cidadania, para posterior emissão de laudo técnico individualizado.
Art. 12 — O beneficiado poderá permanecer no programa por um período máximo de
06 meses renovável por iguais períodos, até um limite de dois (2) anos de efetiva participação no
mesmo.
8 1º — Ao final de cada período de 6 (seis) meses o beneficiado do Programa será
avaliado na sua atuação no Programa bem como o perfil sócio econômico do seu grupo familiar,
quando será definido a sua permanência ou não por mais um período.
8 2º — O beneficiado poderá ser retirado do Programa a qualquer tempo, desde que
não cumpra com as regras e objetivos propostos, sem que tenha qualquer direito a título de
indenização.
Art. 13 — A avaliação dos participantes dar-se-á através de presenças e avaliações
dos supervisores e técnicos da Secretaria Coordenadora do Programa.
Art. 14 — Ao término de cada período de 06 (seis) meses do programa será emitido
certificado de participação às pessoas participantes.
SAP EUTA toa,
Prefeitura Municipal de Butiá
; Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
kº E Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
Cega ado
Art. 15 — A escolha dos participantes dar-se-á através de processo de seleção
realizado pela Secretaria Municipal de Assistência Social Trabalho e Cidadania, a qual manterá
cadastro reserva para possíveis substituições.
Art. 16 — A execução dos Programas serão de acordo com a viabilidade orçamentária
da Secretaria correlacionada com a ocupação e qualificação profissional desenvolvida.
Art. 17 — As despesas decorrentes desta lei ocorrerão por conta de dotações
orçamentárias próprias, podendo ser regulamentada por decreto.
Art. 18 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 15 de outubro de 2019.
ns Mabe
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 15 de outubro de 2019.
EDILSON NUNE Najsco
Secretário Municipal ix

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