| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3456 / 2019 |
| Date | 2019-10-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO À OCUPAÇÃO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DE HOMENS E MULHERES NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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«910 BUT soy, Prefeitura Municipal de Butiá Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá Os É Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br SAgaA LEI Nº 3.456/2019 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO À OCUPAÇÃO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DE HOMENS E MULHERES NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar e implementar o Programa “Crescer Juntos” de incentivo à ocupação da mão de obra local e à qualificação profissional, através do ensino e execução de políticas públicas voltadas a geração de renda para famílias em situação de risco social. & 1º — Considera-se em situação de risco social o indivíduo ou grupo familiar fora do mercado de trabalho e com renda per-capta inferior a Y do salário mínimo nacional, com inscrição no CadUnico. $ 2º - O programa abrangerá homens e mulheres com idade superior a 18 anos, preferencialmente chefes de família. Art. 2º - O Programa “Crescer Juntos” é um projeto de cunho social, visando qualificar homens e mulheres, em situação de vulnerabilidade social no município, por meio de instrumentos de capacitação, com a utilização de técnicas, práticas de ensino, minimizando a situação de vulnerabilidade social. Art/3º - O programa irá destinar suas vagas de forma igualmente proporcional a homens e mulhêres, vedadas a estes atividades insalubres, perigosas ou penosas conforme legislação vigente, Art. 4º - Os benefícios desta lei serão estendidos a pessoas que comprovarem residência fixa no Município há mais de 2 (dois) anos e que estejam em situação de vulnerabilidade social, devidamente comprovada, mediante laudo técnico da secretaria de Assistência Social Trabalho e Cidadania. Art. 5º - O programa compreenderá a formação de grupos de aprendizagem e execução de tarefas simplificadas no âmbito local da comunidade, desenvolvendo atribuições de serviços gerais ligadas a atividades de marcenaria, agricultura, jardinagem, reciclagem, panificação e outros. & 1º — Cada grupo de educandos será composto por no máximo 10 (dez) integrantes e serão, obrigatoriamente, supervisionados por pessoa designada pela Secretaria Municipal de Assistência Social Trabalho e Cidadania, com o papel de coordenação dos trabalhos, zelando pela adequada prestação dos serviços e pela segurança dos beneficiados; SAS BUTA fog, Prefeitura Municipal de Butiá ; Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá q (4 Tel.: 51 3652 9400 - wuw.butia.rs.gov.br Ra 8 2º - Dentro das possibilidades determinadas por esta lei e pela avaliação da Secretaria Municipal de Assistência Social Trabalho e Cidadania do Município, deverão participar do programa um único membro de cada família, visando dar maior abrangência a presente iniciativa, salvo casos excepcionais e de comprovada necessidade; Art. 6º - As tarefas e atribuições deverão ser planejadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social Trabalho e Cidadania em conjunto com as Secretarias de Educação, Agricultura e Meio Ambiente e Secretaria de Obras, e compreenderá uma disponibilidade semanal não inferior a 20 horas. Sendo que 20% dessas para aulas teóricas, conforme Art. 7º. Art.7º - Além das tarefas práticas os beneficiários do programa deverão realizar os treinamentos e cursos de capacitação, dentro da disponibilidade horária referida no artigo anterior. Essas atividades serão desenvolvidas pelos órgãos de proteção social do município. Art. 8º - Os supervisores terão a tarefa de instruir os beneficiários incorporados ao programa previsto nesta Lei, dando-lhes todo o suporte técnico possível para o melhor desempenho das atribuições, buscando atingir um nível mínimo de aprendizagem. Art. 9º — Cada integrante do programa terá direito a receber mensalmente, em contrapartida, uma ajuda de custo equivalente a > de um salário mínimo nacional, entregue em moeda corrente nacional. Art. 10 — Serão abertas, na primeira etapa do programa 10 (dez) vagas, podendo posteriormente, ocorrer à abertura da segunda etapa que possuirá o mesmo número de vagas e assim consecutivamente. Parágrafo único - A concessão dos benefícios não implicará em qualquer possibilidade vínculo empregatício ou profissional. Art. 11 — O Município publicará edital no local de costume e em jornal de circulação local para a inscrição de interessados, que deverão ser cadastrados na Secretaria Municipal de Assistência Social Trabalho e Cidadania, para posterior emissão de laudo técnico individualizado. Art. 12 — O beneficiado poderá permanecer no programa por um período máximo de 06 meses renovável por iguais períodos, até um limite de dois (2) anos de efetiva participação no mesmo. 8 1º — Ao final de cada período de 6 (seis) meses o beneficiado do Programa será avaliado na sua atuação no Programa bem como o perfil sócio econômico do seu grupo familiar, quando será definido a sua permanência ou não por mais um período. 8 2º — O beneficiado poderá ser retirado do Programa a qualquer tempo, desde que não cumpra com as regras e objetivos propostos, sem que tenha qualquer direito a título de indenização. Art. 13 — A avaliação dos participantes dar-se-á através de presenças e avaliações dos supervisores e técnicos da Secretaria Coordenadora do Programa. Art. 14 — Ao término de cada período de 06 (seis) meses do programa será emitido certificado de participação às pessoas participantes. SAP EUTA toa, Prefeitura Municipal de Butiá ; Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá kº E Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br Cega ado Art. 15 — A escolha dos participantes dar-se-á através de processo de seleção realizado pela Secretaria Municipal de Assistência Social Trabalho e Cidadania, a qual manterá cadastro reserva para possíveis substituições. Art. 16 — A execução dos Programas serão de acordo com a viabilidade orçamentária da Secretaria correlacionada com a ocupação e qualificação profissional desenvolvida. Art. 17 — As despesas decorrentes desta lei ocorrerão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser regulamentada por decreto. Art. 18 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 15 de outubro de 2019. ns Mabe DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em, 15 de outubro de 2019. EDILSON NUNE Najsco Secretário Municipal ix