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norma nº 3511/2020

Tipo Lei
Número / Ano 3511 / 2020
Date 2020-06-03
EmentaPROJETO DE LEI 3887/2020 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 71.475,00, EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.
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gt BUTA 19g,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
“a 3 Tel.: 51 3652 9400 — waw.butia.rs.gov.br
“Agraço
LEI Nº 3.511/2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR
R$ 71.475,00, EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de
R$ 71.475,00 (setenta e um mil, quatrocentos e setenta e cinco reais), sob a seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO 10 - SEC. MUN. DE TRAB., CIDAD, E AÇÃO SOCIAL..
08 — Assistência Social
244 — Assistência Comunitária
0023 — Assistência Social Comunitária
Projeto 1.289 — Increm. Temp.Bloco PSB - COVID 19 CRAS - Portaria 378/2020.
3.3.90.30.00.00.00 - Material de Consumo..............
3.3.90.32.00.00.00 — Material, Bem ou Serviço para uição
3.3.90.36.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
3.3.90.39.00.00.00- Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica...
4.4.90.52.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente.
3.3.20.93.00.00.00 — Indenizações e Restituições.
R$ 71.475,00
R$ 5.000,00
R$ 5.000,00
-R$ 30.000,00
R$ 20.000,00
R$ 11.375,00
R$ 100,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES..........
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, verificado
nos recursos por excesso de arrecadação.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 03 de junho de 2020.
are ms lado
PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 03 de junho de 2020.
nto "O
SILVIO LUIS A ARAL DA ROSA
Secretário Municipal de Administração

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