| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3511 / 2020 |
| Date | 2020-06-03 |
| Ementa | PROJETO DE LEI 3887/2020 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 71.475,00, EXCESSO DE ARRECADAÇÃO. |
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gt BUTA 19g, Prefeitura Municipal de Butiá Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá “a 3 Tel.: 51 3652 9400 — waw.butia.rs.gov.br “Agraço LEI Nº 3.511/2020 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 71.475,00, EXCESSO DE ARRECADAÇÃO. DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de R$ 71.475,00 (setenta e um mil, quatrocentos e setenta e cinco reais), sob a seguinte classificação orçamentária: ÓRGÃO 10 - SEC. MUN. DE TRAB., CIDAD, E AÇÃO SOCIAL.. 08 — Assistência Social 244 — Assistência Comunitária 0023 — Assistência Social Comunitária Projeto 1.289 — Increm. Temp.Bloco PSB - COVID 19 CRAS - Portaria 378/2020. 3.3.90.30.00.00.00 - Material de Consumo.............. 3.3.90.32.00.00.00 — Material, Bem ou Serviço para uição 3.3.90.36.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 3.3.90.39.00.00.00- Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica... 4.4.90.52.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente. 3.3.20.93.00.00.00 — Indenizações e Restituições. R$ 71.475,00 R$ 5.000,00 R$ 5.000,00 -R$ 30.000,00 R$ 20.000,00 R$ 11.375,00 R$ 100,00 TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES.......... Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, verificado nos recursos por excesso de arrecadação. Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 03 de junho de 2020. are ms lado PEREIRA DE ALMEIDA Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em, 03 de junho de 2020. nto "O SILVIO LUIS A ARAL DA ROSA Secretário Municipal de Administração