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norma nº 3517/2020

Tipo Lei
Número / Ano 3517 / 2020
Date 2020-06-18
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 25.824,29, COM RECURSO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.
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9 A BUTU tg,
Prefeitura Municipal de Butiá
4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
4 Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
LEI Nº 3.517/2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR
R$ 25.824,29, EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 4º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de R$
25.824,29 (vinte e cinco mil, oitocentos e vinte e quatro reais e vinte e nove centavos), sob a seguinte classificação
orçamentária:
244 — Assistência Comunitária
0022 — Gestão da Assistência Social do Município
Atividade 2.300 — Aux. Financeiro M 39.1 — Enfrent. Coronavirus (COVID 19) - LC 173/2020. R$ 25.824,29
3.3.90.30.00.00.00 - Material de Consumo. R$ 5.824,29
3.3.90.32.00.00.00 — Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita. R$ 2.000,00
3.3.90.36.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica.............. eee R$ 10.000,00
3.3.90.39.00.00.00- Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica... .R$ 5.000,00
4.4.90.52.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 3.000,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, verificado
nos recursos por excesso de arrecadação, pelo recebimento dos recursos.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 18 de junho de 2020.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 18 de junho de 2020.
AR, ROSA
nicipal de Administração
SILVIO LUI
Secretário

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