| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3517 / 2020 |
| Date | 2020-06-18 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 25.824,29, COM RECURSO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO. |
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9 A BUTU tg, Prefeitura Municipal de Butiá 4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá 4 Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br LEI Nº 3.517/2020 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 25.824,29, EXCESSO DE ARRECADAÇÃO. DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 4º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de R$ 25.824,29 (vinte e cinco mil, oitocentos e vinte e quatro reais e vinte e nove centavos), sob a seguinte classificação orçamentária: 244 — Assistência Comunitária 0022 — Gestão da Assistência Social do Município Atividade 2.300 — Aux. Financeiro M 39.1 — Enfrent. Coronavirus (COVID 19) - LC 173/2020. R$ 25.824,29 3.3.90.30.00.00.00 - Material de Consumo. R$ 5.824,29 3.3.90.32.00.00.00 — Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita. R$ 2.000,00 3.3.90.36.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica.............. eee R$ 10.000,00 3.3.90.39.00.00.00- Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica... .R$ 5.000,00 4.4.90.52.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 3.000,00 TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, verificado nos recursos por excesso de arrecadação, pelo recebimento dos recursos. Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 18 de junho de 2020. DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em, 18 de junho de 2020. AR, ROSA nicipal de Administração SILVIO LUI Secretário