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norma nº 3523/2020

Tipo Lei
Número / Ano 3523 / 2020
Date 2020-06-23
EmentaCRIA O CENTRO DE ATENDIMENTO MUNICIPAL AO AUTISMO - CEAMA - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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SEU to,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
y ue Tel: 51 3652 9400 — Wwww.butia.rs.gov.br
sai
LEI Nº 3,523/2020
CRIA O CENTRO DE ATENDIMENTO
MUNICIPAL AO AUTISMO - CEAMA - E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado no âmbito no Municipio de Butiá o CENTRO DE
ATENDIMENTO MUNICIPAL AO AUTISMO, sob a sigla CEAMA.
8 1º O CEAMA deverá funcionar em local especificamente designado bara este fim, com espaço
externo que facilite a permanência dos atendidos.
Art. 2º - O CEAMA deverá disponibilizar, no mínimo, atendimento especializado
nas áreas de Terapia Ocupacional, Neurologia, Psicopedagogia, Psicologia e Fonoaudiologia.
Art. 3º - Considerando as restrições legais acerca de novas contratações pela
municipalidade, o CEAMA poderá receber profissionais cedidos das Secretarias Municipais,
principalmente SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE e SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO, bem como, disponibilizar os serviços mediante realização de convênios.
Art, 4º - O funcionamento do CEAMA e os casos omissos poderão ser
disciplinados por Decreto Municipal.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 23 de junho de 2020.
/ A
DÁNIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 23 de junho de 2020.
SILVIO LUIS AMARAL DA ROSA
p
Secretário Muni de Administração

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