| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3523 / 2020 |
| Date | 2020-06-23 |
| Ementa | CRIA O CENTRO DE ATENDIMENTO MUNICIPAL AO AUTISMO - CEAMA - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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SEU to, Prefeitura Municipal de Butiá Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá y ue Tel: 51 3652 9400 — Wwww.butia.rs.gov.br sai LEI Nº 3,523/2020 CRIA O CENTRO DE ATENDIMENTO MUNICIPAL AO AUTISMO - CEAMA - E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado no âmbito no Municipio de Butiá o CENTRO DE ATENDIMENTO MUNICIPAL AO AUTISMO, sob a sigla CEAMA. 8 1º O CEAMA deverá funcionar em local especificamente designado bara este fim, com espaço externo que facilite a permanência dos atendidos. Art. 2º - O CEAMA deverá disponibilizar, no mínimo, atendimento especializado nas áreas de Terapia Ocupacional, Neurologia, Psicopedagogia, Psicologia e Fonoaudiologia. Art. 3º - Considerando as restrições legais acerca de novas contratações pela municipalidade, o CEAMA poderá receber profissionais cedidos das Secretarias Municipais, principalmente SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE e SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, bem como, disponibilizar os serviços mediante realização de convênios. Art, 4º - O funcionamento do CEAMA e os casos omissos poderão ser disciplinados por Decreto Municipal. Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 23 de junho de 2020. / A DÁNIEL PEREIRA DE ALMEIDA Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em, 23 de junho de 2020. SILVIO LUIS AMARAL DA ROSA p Secretário Muni de Administração