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norma nº 3535/2020

Tipo Lei
Número / Ano 3535 / 2020
Date 2020-08-26
EmentaALTERA O ARTIGO 1º, §1º, DA LEI 3162 DE 12 DE JULHO DE 2016 DO MUNICÍPIO DE BUTIÁ - RS
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Prefeitura Municipal de Butiá
+ Rua do Comércio, 590 -- Bairro Centro - Butiá
Go Pim Tel: 51 3652 9400 — www.butia.rs,gov.br
gra
LEI Nº 3.535/2020
ALTERA O ARTIGO 1º E 81º, DA LEI
3.162 DE 12 DE JULHO DE 2016 DO
MUNICÍPIO DE BUTIÁ, RS.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de
suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 1º da Lei Municipal nº 3162 de 12 de julho de 2016,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Ficam as Agências Bancárias Públicas e Privadas e as Cooperativas de Crédito do Município
de Butiá, obrigadas manter Vigilância Armada, no período integral de funcionamento da Sala de
Autoatendimento, inclusive nos finais de semanas e feriados.
81º - Os Vigilantes de que trata o caput desse artigo, deverão permanecer no interior da
instituição bancária, em local seguro para que possam se proteger de sinistro, no período total de
funcionamento da sala de autoatendimento, de posse do botão de pânico e terminal telefônico para possível
acionamento rápido policial
Art, 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 26 de agosto de 2020.
ANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 26 de agosto de 2020.
Taita Medeiros
A Vereadora Proponente
Tiny DA
SILVIO LUIS AMARAL DA ROSA
Secretário Múnicipal de Administração

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