| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3535 / 2020 |
| Date | 2020-08-26 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 1º, §1º, DA LEI 3162 DE 12 DE JULHO DE 2016 DO MUNICÍPIO DE BUTIÁ - RS |
| native_id | 472 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
Prefeitura Municipal de Butiá + Rua do Comércio, 590 -- Bairro Centro - Butiá Go Pim Tel: 51 3652 9400 — www.butia.rs,gov.br gra LEI Nº 3.535/2020 ALTERA O ARTIGO 1º E 81º, DA LEI 3.162 DE 12 DE JULHO DE 2016 DO MUNICÍPIO DE BUTIÁ, RS. DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 1º da Lei Municipal nº 3162 de 12 de julho de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação: “Ficam as Agências Bancárias Públicas e Privadas e as Cooperativas de Crédito do Município de Butiá, obrigadas manter Vigilância Armada, no período integral de funcionamento da Sala de Autoatendimento, inclusive nos finais de semanas e feriados. 81º - Os Vigilantes de que trata o caput desse artigo, deverão permanecer no interior da instituição bancária, em local seguro para que possam se proteger de sinistro, no período total de funcionamento da sala de autoatendimento, de posse do botão de pânico e terminal telefônico para possível acionamento rápido policial Art, 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 26 de agosto de 2020. ANIEL PEREIRA DE ALMEIDA Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em, 26 de agosto de 2020. Taita Medeiros A Vereadora Proponente Tiny DA SILVIO LUIS AMARAL DA ROSA Secretário Múnicipal de Administração