| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3278 / 2017 |
| Date | 2017-11-14 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A ARRECADAÇÃO DO MUNICÍPIO, VALORIZANDO E INCENTIVANDO O COMÉRCIO LOCAL, AUTORIZA PREMIAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Ti Ávos, E ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 201372016 AP” SAN : q [o NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA LEI Nº 3.278/2017 Institui o Programa para Incentivo à Arrecadação do Município, valorizando e incentivando o Comercio Local, autoriza premiação e dá outras providências. DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito de Butiá, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa de Incentivo à Arrecadação e valorização do Comercio Local e setor primário, que será realizado através da campanha “BUTIÁ, CIDADE CIDADÃ — NOTA PREMIADA". : Parágrafo único. A campanha de que trata o "caput" deste artigo tem por objetivo: ; a) Fomentar o desenvolvimento do Município, incentivando as compras no comercio local e consumo de serviços de estabelecimentos do Município; b) Otimizar e contribuir para o aumento da arrecadação tributária própria do nosso município, em especial do Imposto sóbre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), Taxa de Licença para Localização e Funcionamento ou Exercício de Atividades (Alvará de Licença); E c) aumentar o índice de participação do município no produto da arrecadação do ICMS. Art. 2º. Para efetuar o programa, fica o Poder Executivo autorizado a realizar despesas com a compra e pagamento dos prêmios que serão sorteados. devendo os mesmos ocorrerem de forma mensal, sendo 12 (doze) sorteios no ano, e um sorteio Especial Anual que será realizado no mês de janeiro. ' Parágrafo Único - Os sorteios, de que trata o “caput” deste artigo serão da seguinte forma: o Primeiro sorteio será o Sorteio Especial em janeiro de 2018, levando-se em conta os cupons recebidos a partir da promulgação desta lei e durante o ano de 2018, serão sorteios mensais e em janeiro de 2019 o sorteio Especial anual e assim sucessivamente. Art. 3º- A Campanha consistirá em premiar os consumidores de produtos e usuários de serviços de empresas, produtores rurais e prestadores de serviço com inscrição no município de Butiá RS, e contribuintes da Fazenda Publica Municipal que preencherem devidamente os cupons recebidos mediante a apresentação de: notas fiscais, cupons fiscais de compras ou de serviço de empresas de Butiá e guias/ carnês de pagamento de tributos/taxas municipais e IPVA de veículos emplacados no município. , Art. 4º - Para obtenção do cupom para participar do: sorteio será exigido a apresentação de: |- cupons fiscais (tickets de compras), autorizadas pela fiscalização do ICMS, ou Notas Fiscais emitidas a partir da publicação desta Lei, todas oriundas do comércio, indústria e prestadores de serviços do Município de Butiá; Il - Os comprovantes de vendas do Talão Modelo 15, carnês ou Guias de recolhimento do IPTU, ISSQN, IPVA de veículos emplacados em Butiá, Taxas de Alvará de Licença e Alvará Sanitário, Dívida Ativa quitados. Art. 5º - Os comprovantes de compras, carnês e as Guias de Recolhimento de tributos serão carimbados, para os fins da campanha, e imediatamente devolvidos. Art. 6º - Serão fornecidos cupons a quem de direito, conforme citado no artigo 3º: a) 10 cupons para IPTU pago antecipado com desc. 30% por imóvel; — —| ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 2013/2016 AP” NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA 1 cupom para outros tributos Municipais IPVA, IPTU, exceto casos de pagamento com desconto de 30%; c) 01 cupom para cada documentos fiscal ou soma de documentos fiscais com valor que ultrapassar R$ 50,00 (cinquenta reais) e seus múltiplos,sendo no máximo 20 cautelas documento fiscal, fornecidos por estabelecimentos comerciais ou de serviços cadastrados em Butiá - RS; $1º- A data de validade dos documentos fiscais, Guias/ Carnes de Pagamento, para efeitos de concorrer as premiações serão consideradas da seguinte forma: | - Data do primeiro ao último dia do mês concorre ao prêmio do mês seguinte. 8 2º - O direito aos prêmios prescreve em 30 (trinta) dias, contados da data do sorteio. h Art. 7º - A apuração dos resultados será conduzida sob a responsabilidade de uma Comissão Julgadora do Sorteio, que compete realizar o sorteio e julgar os casos omissos. Parágrafo Único - Os membros da Comissão organizadora não poderão participar do sorteio. Art. 8º - Os prêmios aos consumidores serão sorteados, conforme segue: A - Sorteio mensal 1º prêmio — R$ 1.000,00 (um mil reais) 2º prêmio — R$ 500,00 (quinhentos reais) 3º prêmio — R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) B - Sorteio Anual/Especial Uma Moto 125 cc, Zero Km - para sorteio em janeiro de 2018 C - Sorteio Anual/Especial Um automóvel Zero Km 1.0 cc, em sorteio a partir de 2019. Parágrafo Único: Os cupons não contemplados nos sorteios mensais, continuarão concorrendo ao sorteio especial anual, encerrando a promoção no sorteio especial. Art. 9º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias da Secretaria do Desenvolvimento, Indústria e comércio e Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e Gestão Art. 10. Esta Lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo, no que couber, visando melhor aplicação da mesma. Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 14 de novembro de 2017, DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA Prefeito Municipal REGISTRE- SE E PUBLIQUE-SE Em, 14 de novembro de 2017. fr q PAUL PEREIRA DE ALMEIDA Secretário Municipal de Administração ipterino