norma nº 3553/2020

AS UT toa,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 -- Bairro Centro - Butiá
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LEI Nº 3.553/2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR UM CREDITO
ESPECIAL NO VALOR R$ 1.257,64 COM
RECURSO (9) EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
| FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou € ele sanciona e promulga a seguinte
| Lei
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial no
valor de R$ 1.257,64 (Hum mil, duzentos e cinquenta e sete reais e sessenta e quatro centavos ), sob a
| seguinte classificação orçamentária:
| ÓRGÃO 07 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
“Orc. 02 — Fundo Municipa! de Saúde - Vinc. Federal...
| 10 — Saúde
| 301 — Atenção Básica
| 0095 - Gestão do Sus do Município
Projeto 1.233 — Limite Financeiro de Média e Alta Complexidade..
3.3.90.39.00.00.00 —- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
1:R$ 1.257,64
R$ 1.257,64
. R$ 1.257,64
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES......s espirro errors pessseearoo prison enapoperopereossrorasasemsseppaneosareticaoaaseaas R$ 1.257,64
Art. 2º - Servirá para cobertura do Crédito Especial solicitado, com recurso o Excesso
de arrecadação.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 26 de novembro de 2020.
| ANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
j Prefeito Municipai
| REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 26 de novembro de 2020.
| EDILSON NUNES
Secretário Municipal de Administração