norma nº 3563/2020

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LEI Nº 3.563/2020 do
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº
2.788/2013, EXCLUINDO, CRIANDO
CARGOS E ALTERANDO
DENOMINAÇÕES E ATRIBUIÇÕES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá - RS, no uso de
suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal criar na estrutura administrativa
do Município de Butiá, a “Secretaria Especial de Segurança Pública, Trânsito e Defesa Civil”.
Parágrafo Único. A Secretaria Especial de Segurança Pública, Trânsito e
Defesa Civil terá como finalidade a elaboração e a execução de políticas municipais para a
prevenção e combate à violência, potencializando, integrando e harmonizando ações das forças
públicas, com a missão de desenvolver e implantar medidas que promovam a proteção do cidadão,
articulando e integrando com os demais organismos governamentais em seus diversos níveis,
juntamente com a sociedade civil. Visa ainda organizar e ampliar a capacidade de defesa ágil,
eficiente e solidária da comunidade, além de estabelecer um conjunto de ações preventivas, de
socorro, assistenciais e recuperativas destinadas a evitar desastres e minimizar seus impactos para
a população e restabelecer a normalidade social.
Art. 2º. Compete à Secretaria Especial de Segurança Pública, Trânsito e
Defesa Civil, as seguintes atribuições:
Il. Estimular e colaborar como parte de ação conjunta, através de suas divisões e de todos os
setores ligados aos assuntos de segurança pública, tais como: Poder Judiciário, Ministério Público,
Polícia Civil, Militar, Federal, Rodoviária Federal, DETRAN, Forças Armadas, Corpo de Bombeiros e
as entidades governamentais ou não, que tenham atividades relacionadas, direta ou indiretamente,
com a segurança pública;
H. Desenvolver e implantar políticas que promovam a proteção ao cidadão, articulando e
integrando os organismos governamentais e a sociedade, visando organizar e ampliar a capacidade
de defesa da população;
IR Planejar, operacionalizar e executar ações voltadas para a segurança da comunidade, dentro
de seus limites de competência:
Iv. Representar o Poder Público Municipal junto aos Conselhos Municipais de Segurança e
demais órgãos e entidades afins;
V; Controlar, supervisionar e coordenar o desenvolvimento das atribuições do Serviço Municipal
de Gerenciamento de Trânsito.
VI. Assessorar o Prefeito Municipal e demais Secretários Municipais nos assuntos pertinentes à
segurança pública e defesa social;
Vil. | Desenvolver projetos em conjunto com as instituições direta ou indiretamente relacionadas
com as questões de segurança pública, com vistas a proporcionar melhores condições de controle,
prevenção e/ou enfrentamento da criminalidade:
Mill. Realizar o controle orçamentário no âmbito de sua secretaria:
IX. Promover seminários, eventos, cursos, oficinas, palestras e fóruns com a participação de
segmentos representativos e especializados da sociedade organizada, objetivando despertar a
conscientização da população sobre a necessidade de adoção de medidas de auto proteção, bem
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como sobre a compreensão acerca da responsabilidade de todos na busca de soluções para as
questões de segurança e trânsito;
X. Contribuir com as ações efetivas, dentro dos seus limites de competência, com vistas à
redução e à contenção dos índices de criminalidade;
XI. Atuar preventivamente, de forma a impedir a ocupação irregular das propriedades públicas
municipais;
Xil. Atuar nas atividades de segurança e fiscalização do trânsito, no âmbito do Município,
respeitados os limites de sua competência;
XIII. Controlar, supervisionar e coordenar as ações da Central de Video Monitoramento do
Município;
XIV. Valer-se de dados estatísticos das polícias estaduais para o estabelecimento de prioridades
das ações de segurança pública municipal,
Xv. Dar suporte para o funcionamento de Conselhos e Fundos cuja área de atuação está afeta à
Secretaria;
XVI. Planejar e promover ações de prevenção de desastres naturais, antropogênicos e mistos, de
maior prevalência no Municipio, realizar estudos, avaliar e reduzir riscos de desastres, atuar na
iminência e em circunstâncias de desastres e prevenir ou minimizar danos, socorrer e assistir
populações afetadas, e restabelecer os cenários atingidos por desastres.
Parágrafo Único - Além do disposto nos incisos anteriores, ficam mantidas
todas as atribuições exercidas pelo Núcleo de Trânsito disposto no item 7, do parágrafo único, do
artigo 32 da lei 2.788/2013, bem como todas as atribuições da Coordenadoria da Defesa Civil
disposta no Art. 22 da mesma Lei.
Art. 3º. A Secretaria Especial de Segurança Pública, Trânsito e Defesa Civil,
além do Gabinete do Secretário, compõe-se das seguintes unidades de serviços, diretamente
subordinadas ao respectivo titular:
a) Núcleo de videomonitoramento;
b) Núcleo Administrativo;
c) Coordenadoria Municipal de Defesa Civil
d) Núcleo de Trânsito;
Paragrafo Único. As funções do núcleo de trânsito e da coordenadoria de
defesa civil, respectivamente da Secretaria de Obras e do Gabinete do Prefeito, ficam transferidas
para a Secretaria Especial de Segurança, Transito e Defesa Civil.
Art. 4º. Autoriza o Poder Executivo Municipal criar na estrutura administrativa
do Município de Butiá a Secretaria Especial de Cidadania.
Paragrafo Único. A Secretaria Especial de Cidadania terá as atribuições
voltadas para a cidadania, podendo, dessa forma, contemplar segmentos minoritários tais como
Deficientes, Idosos, Igualdade Racial, de gênero e Juventude.
Art. 5º. Compete à Secretaria Municipal de Cidadania as seguintes atribuições.
R Coordenar e executar políticas voltadas para a promoção da cidadania e a garantia dos
direitos , e minimizar as condições de desigualdades;
H. Definir política municipal de defesa e promoção | da cidadania,
construindo uma cultura cidadã, de direitos e de paz;
UR Promover a igualdade racial e de gênero;
Iv. Coordenar, planejar e executar políticas públicas para a juventude;
V. Coordenar, planejar e executar políticas públicas para a pessoa idosa;
VI. Coordenar, planejar e executar políticas públicas para a pessoa com deficiência;
VII. Definir a diretriz e coordenar a Política Municipal de Acessibilidade;
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Mill. Coordenar os Serviços da Casa da Cidadania;
IX. Promover palestras, seminários, cursos para os servidores municipais e estagiários
promovendo a necessidade do atendimento ao público com acolhimento e valorização do cidadão;
X. Acompanhar as tarefas e atividades relativas ao processo legislativo de interesse da
administração, relacionados a Cidadania e direitos das minorias,
XI. Implantar, supervisionar e acompanhar programas de promoção da Cidadania nas
comunidades dos bairros;
Xil. Realizar cursos, palestras e seminários de interesse das comunidades locais, defesa social e |
de promoção da cidadania;
XII. promover ações que proporcionem a intersetorialidade entre órgãos públicos e privados
visando a otimização das políticas de direitos;
XIV. Relacionamento com os Conselhos Municipais e respectivos Fundos, na sua área de atuação;
XV. Executar outras tarefas relacionadas à Cidadania;
Parágrafo Único - Além do disposto nos incisos anteriores, ficam mantidas as
atribuições exercidas pela Coordenadoria de Politicas Públicas para as Mulheres, dispostas na
Seção VIII, Art. 21 da lei 2.788/20183. |
Art. 6º. A Secretaria Especial de Cidadania, além do Gabinete do Secretário,
compõe-se das seguintes unidades de serviços, diretamente subordinadas ao respectivo titular:
a) Núcleo Administrativo;
b) Núcleo da Cidadania;
c) Núcleo de Politicas de Promoção e da Igualdade Racial;
d) Núcleo de politicas públicas para a Juventude; |
e) Coordenadoria Municipal de Politicas Publicas para as Mulheres, |
Paragrafo Único. As funções do núcleo de cidadania e da coordenadoria das
politicas públicas para as mulheres, respectivamente da Secretaria de Trabalho e Assistência Social
e do Gabinete do Prefeito, ficam transferidas para a Secretaria Especial de Cidadania.
Art. 7º. São criadas as seguintes Unidades Administrativas na Estrutura
Administrativa do Município de Butiá:
IE Núcleo de vídeo monitoramento;
ll. Núcleo Administrativo da Secretaria Especial de Segurança, Defesa Civil e Transito;
IR Núcleo Administrativo da Secretaria Especial de Cidadania;
Iv. Núcleo de Politicas de Promoção e da Igualdade Racial;
V. Núcleo de politicas públicas para a Juventude;
VI. Núcleo dos Esportes na Coordenadoria da Cultura Esporte e Turismo;
VII. — Núcleo da Cultura e Turismo na Coordenadoria de Cultura, Esporte e Turismo;
VII. Assessoria de Gabinete do Vice-Prefeito e Gabinete do Vice-Prefeito,
Art. 8º. São extintas as seguintes Unidades Administrativas:
l. Núcleo do Parque Rodoviário - SMOS;
H. Núcleo de Obras e Estradas —- SMOS;
UR Núcleo de Serviços Elétricos - SMOS;
VA Coordenadoria de Serviços Gerais — SMS;
V. Núcleo de Informática - SMA
Paragrafo Único — As atribuições das Unidades Administrativas extintas serão
absorvidas da seguinte forma:
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l. Dos Núcleos do Parquê E Rodoviário, de Obras e Estradas e do Núcleo de Serviços elétricos da
Secretaria Municipal de Obras serão absorvidas pelo Núcleo de Serviços Diversos da mesma
Secretaria;
H. As atribuições da Coordenadoria de Serviços Gerais da SMS serão absorvidos pelas
atribuições do Secretário de Saúde;
o. Do Núcleo de Informática da Secretaria de Administração será absorvido pelo Núcleo
Administrativo da mesma Secretaria.
Art. 9º. A Lei 2788/2013 que reorganizou a estrutura administrativa do Poder
Executivo Municipal, além da criação das Secretarias Especiais citadas nos artigos, passa a contar
com as seguintes alterações:
8 1º. São Criados os seguintes Cargos e cujas sínteses das atribuições
seguem elencadas no Anexo | da Presente Lei:
Quant. Descrição do Cargo Padrão
Cargos
01 Secretario Especial de Segurança, Defesa Civil e CCE4/FGE4/BONE
Trânsito 4
01 Secretario Especial de Cidadania CCE4/FGE4/BONE
| 4
)
8 2º. São extintos os seguintes Cargos:
Quant. Descrição do Cargo | Padrão
Cargos
01 Assessor Jurídico CCE4/FGE4/BON4
02 Dirigente de Núcleo CC2/FG2/BON2
01 Chefe de Turma CC1/FG1/BON1
$ 3º. É alterada a denominação e define a lotação dos seguintes Cargos , e
cujas sintese das atribuições seguem elencadas no Anexo | da presente Lei e cujos padrões
permanecem os mesmos
Quant. De: Para: Lotação Padrão
Cargos
01 Secretário Municipal dej Secretário Municipal Trabalho, |- Subsídio fixado
Trabalho, Cidadania e Assistência Social e Ação pelo Legislativo
Assistência Social Solidária
01 Dirigente de Núcleo de Dirigente de Núcleo Igualdade e | Sec. CC2/FG2/BON2
Serviços Elétricos Promoção Racial Cidadania
01 Dirigente de Núcleo de Dirigente de Núcleo Sec. CC2/FG2/BON2
Manutenção da Frota Monitoramento Segurança
01 Dirigente de Núcleo de Assessor Gabinete do Vice Gabinete | CC2/FG2/BON2
Informática - SMA Prefeito Vice Pref.
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01 Dirigente de Núcleo Coordenador de Cultura EDTC CC2/FG2/BON2 |
Comunicação Social |
01 Coordenador Serviços Coordenador Relações SMA CC3/FG3/BON3
Gerais - SMS Comunitárias
8 4º - É alterado o Padrão dos seguintes Cargos, cujas atribuições seguem as
mesmas elencadas na lei 2788/2013.
Quant. Cargos Descrição: De Padrão : Para Padrão:
01 Coordenadora Politica Para as CC3/FG3/BON3 CC2/FG2/BON2
Mulheres
01 Coordenador da Defesa do CC2/FG2/BON2 CC3/FG3/BON3
Consumidor
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a disponibilizar as dotações
orçamentárias necessárias à implementação da Secretaria Especial de Segurança Pública, Defesa
Civil e Trânsito e Secretaria Especial de Cidadania, bem como incluir na LDO e PPA.
Art. 11. O Poder Executivo terá o prazo de 90 (noventa dias) dias para
conclusão do processo de implantação da nova estrutura administrativa nos termos da presente Lei,
procedendo, para isso, os remanejamentos internos de Equipamentos e Pessoal necessários para a
implantação, bem como treinamentos em serviço e elaboração de instrumentos normativos
complementares recomendados segundo os princípios da Administração Pública .
Art. 12. A presente Lei será regulamentada por Decreto do Executivo no que
couber.
Art. 13º. A presente Lei Complementar entra em vigor na data de sua
Publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 18 de dezembro de 2020.
Deco ADE Mio
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 18 de dezembro de 2020.
EDILSON NU NCISCO
Secretário Munigip Administração
AS BUTA 194,
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Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
SECRETÁRIO MUNICIPAL
SÍNTESE DOS DEVERES: Planejar as ações, realizar a supervisão de projetos e programas
a serem implantados pela administração.
PADRÃO: subsidio definido pelo Poder Legislativo
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Disponibilidade permanente à Administração Municipal
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Livre nomeação do Chefe do Poder Executivo
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SECRETÁRIO ESPECIAL DE SEGURANÇA, DEFESA CIVIL E TRANSITO
SÍNTESE DOS DEVERES: Planejar e executar as ações, realizar a supervisão de projetos e
programas a serem implantados pela administração nas áreas de segurança pública, transito
e defesa civil, trabalhar na elaboração e a execução de políticas municipais para a
prevenção e combate à violência, potencializando, integrando e harmonizando ações das
forças públicas, com a missão de desenvolver e implantar medidas que promovam a
proteção do cidadão, articulando e integrando com os demais organismos governamentais
em seus diversos níveis, juntamente com a sociedade civil, organizar e ampliar a capacidade |
de defesa ágil e eficiente.
PADRÃO: CCE 4/FGE 4/ BON E 4
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Disponibilidade permanente à Administração Municipal
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Livre nomeação do Chefe do Poder Executivo