norma nº 3560/2020

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LEI Nº3.560/2020 (1 O
“altera a legislação municipal relativa
ao Imposto Sobre Serviços, e dá outras
providências”.
LUIS RICARDO DOS SANTOS VIEIRA, Prefeito de Butiá, em Exercício no uso de
suas atribuições legais, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
especialmente os Art.s. 7º, II, 56, Il, 88, 1 e 121, IV; todos da Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei Complementar, contendo alterações relativas ao Imposto Sobre Serviços,
revogando-se as determinações em contrário relativas a esse tributo especifico, com O seguinte teor:
Art.1º - A Lei Municipal nº 3.264/2017 e a Lei Municipal nº 500/81 passam a vigorar
com as seguintes alterações:
Capítulo |
Das alterações da redação de artigos
Art. 2º - Os Artigos 6º, 9º, 10, 11, 26,27 e 32 da Lei Municipal nº 3.264/2017, passam
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º - Na condição de substitutos tributários, são responsáveis pelo crédito tributário
referente ao ISS sem prejuízo da responsabilidade supletiva do contribuinte, pelo cumprimento total
da obrigação principal e acessórias se instituídas, inclusive no que se refere à multa e aos
acréscimos:
| - O tomador do serviço, estabelecido no território do Município, relativamente aos
serviços que lhe forem prestados por pessoas físicas, empresários ou pessoas jurídicas sem
estabelecimento licenciado no Município, ou não inscritos em seu cadastro fiscal, sempre que se
tratar de serviços referidos no 83º do Art. 4º desta Lei Complementar;
Il - O tomador dos serviços, relativamente aos que lhe forem prestados por pessoa
natural, empresário ou pessoa jurídica, com estabelecimento ou domicílio no Município, quando não
inscritos no cadastro fiscal,
|Il — O tomador ou o intermediário do serviço estabelecido ou domiciliado no Município,
relativamente a serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no
exterior do País;
IV - A pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos
serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, TAZ. TÃA, TÃO, TAT, 119, 11.02,
17.05 e 17.10 da Lista de serviços, sem prejuízo do disposto nos incisos anteriores deste artigo;
V - O tomador que receber serviços de prestador que seja pessoa jurídica que não
emitir nota fiscal de serviço ou outro documento permitido contendo, no mínimo, seu nome, número
de inscrição no cadastro fiscal de atividades econômicas;
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VI-O tomador de serviços de prestador que alegar e não comprovar imunidade ou
isenção;
VII - São ainda responsáveis pelo pagamento do ISS, na condição de substituto
tributário, as pessoas jurídicas nas seguintes situações:
a) As companhias de aviação, pelo imposto incidente sobre as comissões pagas às
agências e operadoras turisticas relativas às vendas de passagens aéreas;
b) Os bancos e demais entidades financeiras, pelos impostos devidos sobre os serviços
de guarda e vigilância, de conservação e limpeza e de transporte, coleta e remessa ou entrega de
valores e referentes aos correspondentes bancários em geral,
c) As empresas seguradoras, pelo imposto devido sobre as comissões das corretoras
de seguros;
d) As empresas e entidades que exploram loterias e outros jogos, inclusive apostas,
pelo imposto devido sobre as comissões pagas aos seus agentes, revendedores ou concessionários;
e) As operadoras turísticas, pelo imposto devido sobre as comissões pagas a seus
agentes e intermediários;
f) As agências de propaganda, pelo imposto devido pelos prestadores de serviços de
produção e arte-finalização;
g) As empresas concessionárias dos serviços de energia elétrica, telefonia e
distribuição de água, pelo imposto devido sobre serviços de qualquer natureza;
h) Os condomínios estabelecidos no município que sejam tomadores de serviços nos
casos em que o local para pagamento do imposto seja o local da execução do serviço definido nos
incisos do Art. 4º desta Lei.
i) As empresas imobiliárias, incorporadoras e construtoras pelo imposto devido sobre
as comissões auferidas por corretores autônomos na intermediação de seus imóveis, quando estes
não comprovarem suas inscrições no Cadastro Mobiliário do Município;
j) As empresas concessionárias ou revendedoras de veículos pelo imposto devido
sobre as comissões auferidas por seus vendedores autônomos, quando estes não comprovarem
suas inscrições no Cadastro Mobiliário do Município;
k) As empresas de planos funerários pelo imposto devido sobre as comissões auferidas
por seus agentes funerários autônomos, quando estes não comprovarem suas inscrições no
Cadastro Mobiliário do Município;
|) As empresas que explorem serviços de planos de saúde, em quaisquer de suas
modalidades, pelo imposto devido sobre os serviços a elas prestados por empresas ou corretores
que agenciem ou façam corretagem dos referidos planos junto ao público;
m) As incorporadoras proprietárias ou titulares dos imóveis onde são prestados serviços
de reforma ou construção de obras de qualquer modalidade, em relação aos administradores,
empreiteiros e subempreiteiros, estabelecidos ou não neste Município, inclusive dos profissionais
autônomos que as executarem.
81º - Toda a empresa pública, órgãos da Administração direta da União, do Estado ou
do próprio Município, bem como suas respectivas autarquias, sociedades de economia mista, sob
seu controle e as fundações instituídas pelo Poder Público, ficam sujeitas às disposições do presente
artigo, seus incisos e parágrafos;
82º - Além da aplicação de multa por infração no valor de 5 VRM (cinco vezes O Valor
de Referência Municipal), considera-se apropriação indébita a retenção, pelo usuário do serviço, por
prazo superior a 10 (dez) dias contados da data do vencimento mensal do recolhimento do valor do
tributo retido na fonte.
83º - Todo o contribuinte, pessoa física ou jurídica, inclusive as imunes ou isentas, que
forem efetivar a retenção na fonte, deverão emitir junto ao sistema informatizado disponibilizado pela
Secretaria Municipal da Fazenda, carnê específico ou guia de recolhimento, para efetuar o
recolhimento de acordo do tributo.
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84º - O imposto Substituído na forma do presente artigo será apurado mensalmente e
deverá ser recolhido até o dia 20 (vinte) do mês seguinte a emissão do documento fiscal, ficando
sujeito, a partir desta data, a incidência atualização monetária, de juros e multa na forma da
legislação em vigor.
85º - A responsabilidade de que trata este artigo será efetivada mediante retenção na
fonte do imposto, que será apurado mensalmente, calculado sobre o preço do serviço e aplicada a
alíquota correspondente, conforme lista de serviços desta Lei.
86º - Os responsáveis a que se refere este artigo são obrigados ao recolhimento
integral do ISS devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua
retenção na fonte.
87º - Na hipótese de não efetuar a substituição a que está obrigado a providenciar,
ficará o tomador do serviço responsável pelo pagamento do valor correspondente ao tributo não
retido.
88º - A responsabilidade pela substituição tributária será satisfeita mediante o
pagamento do imposto retido, calculado sobre o preço do serviço prestado, aplicada a alíquota
correspondente à atividade exercida na época da prestação do serviço.
89º - A substituição tributária prevista nesta sessão não exclui a responsabilidade
supletiva do prestador do serviço.
810 - Não ocorrerá responsabilidade tributária por substituição ou retenção na fonte
quando o prestador do serviço for profissional autônomo, devidamente registrado, ou gozar de
isenção ou imunidade tributária.
811 - Esta substituição tributária será regulamentada por Decreto do Executivo que
estabelecerá os casos e limites de valor dos serviços em que não ocorrerá substituição do
contribuinte no recolhimento do imposto.
812 - Nos casos de não ocorrência de substituição, caberá ao próprio contribuinte o
recolhimento do imposto devido, nos prazos constantes na legislação vigente.
813 - O proprietário do bem imóvel, o dono da obra e o empreiteiro são responsáveis
solidários com o contribuinte pelo imposto devido quanto aos serviços que lhe forem prestados sem a
documentação fiscal correspondente.
814 - Nos termos do parágrafo anterior, fica dispensada a retenção do imposto na
fonte quando os profissionais autônomos comprovarem ao contratante do serviço que estão
devidamente inscritos no Cadastro Mobiliário da Prefeitura, devendo o titular da obra guardar tais
comprovantes para apresentação ao Fisco Municipal, quando exigido.
815 - A responsabilidade de que trata este artigo não exclui a responsabilidade do
contribuinte, atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total da referida obrigação,
inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.
816 - O direito de impugnar o lançamento cabe, exclusivamente, ao contribuinte, sem
interferência do responsável pela retenção na fonte, exceto quando a impugnação se referir às
penalidades previstas nesta Lei.”
“Art. 9º — Ficam instituídos como documentos fiscais definidos no $1º deste artigo que
serão regulamentados por Decreto do Executivo.
81º - São documentos fiscais:
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] A Rutorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDOF).
1 - a Nota Fiscal de prestação de serviços Convencional (papel).
HI — a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e).
IV - o Recibo Provisório de Serviços (RPS).
V-a Declaração de Movimento Econômico (DME).
VI -o Livro de Registro de Serviços (LRS).
vII - a Guia de Recolhimento de Tributos (GRT).
VIII —- os Mapas de Apuração Fiscal (MAF).
82º - Cabe ao Poder Executivo estabelecer as normas relativas a:
| - Obrigatoriedade ou dispensa de emissão;
Il - Conteúdo dos documentos e sua indicação;
Ill — Formas e utilização;
IV — Autenticação e Assinatura Digital,
V - Emissão, Impressão e Acesso pela rede mundial de computadores,
VI - Qualquer outra condição que julgar necessário o fisco.
Etta.
83º - Os modelos, a impressão e a utilização dos documentos fiscais a que se refere
o caput deste artigo serão definidos em Decreto Executivo, que, poderá prever hipótese de
substituição dos documentos fiscais para atender a situações peculiares, desde que resguardados os
interesses do Fisco.
84º - A impressão de Notas Fiscais de Serviço, validade de utilização e quantidade,
depende da prévia e expressa autorização do Fisco Municipal, através de Autorização para
Impressão de Documentos Fiscais (AIDOF), que poderá, a critério do Fisco, ser emitida por meio
eletrônico, através da rede mundial de computadores (internet), cuja regulamentação se dará por
Decreto do Executivo Municipal.
85º - A critério da Administração Municipal, poderá ser implementada a Nota Fiscal
de Serviços Eletrônica (NFS-e) a ser emitida por aplicativo a ser instituído e fornecido pelo Fisco
Municipal, e o Recibo Provisório de Serviços (RPS) como solução de contingência, segundo critérios
e regulamentação a serem definidos por Decreto do Executivo, e conforme as regras gerais da
Associação Brasileira de Secretarias de Fazenda (ABRASF) ou outra que vier a sucedê-la afim de
manter um padrão nacional.
86º - Quando a natureza da operação, ou as condições em que se realizar, tornarem
impraticável ou desnecessária a emissão de nota fiscal de serviço, a juízo da Fazenda Municipal,
poderá ser dispensado o contribuinte das exigências deste artigo, calculando-se O imposto com base
na receita estimada ou apurada na forma que for estabelecida em Lei e regulamentada no que
couber por Decreto do Executivo.
87º - Quando o contribuinte tiver suas Notas Fiscais furtadas, roubadas ou destruídas
em incêndio ou enchente, deverá proceder da seguinte forma:
| - em todos os casos, deverá efetuar a devida ocorrência policial e fazer publicar, em
jornal de boa circulação no município, mencionando a quantidade e a numeração das Notas Fiscais
de Prestação de Serviços;
It - Nos casos de destruição Notas Fiscais de Prestação de Serviços em incêndios ou
enchentes, deverá apresentar certidão do órgão competente ou seja, do Corpo de Bombeiros, que
comprove a ocorrência do fato.
88º - Nas hipóteses das alíneas “|” e “IP” do 87º, deverá ainda o contribuinte, até o dia
20 (vinte) do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, através de declaração eletrônica
específica, comunicar o acontecido a fiscalização tributária do Município, juntando cópias dos
documentos que comprovem o ocorrido.
89º - Nos casos de extravio de notas fiscais fica instituída multa de 1 VRM (uma vez
o Valor de Referência Municipal), por nota fiscal extraviada.
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810º - Em to os os casos descritos nos 88s 7º, 8º e 9º do presente artigo, O
contribuinte recolherá o imposto, o qual será calculado através de arbitramento fiscal.
811 - Os livros, notas fiscais, mapas de escrituração, eletrônicos ou não, e demais
documentos fiscais a serem utilizados pelo prestador de serviços para controle do Imposto Sobre
Serviços, serão os instituídos e regulamentados por Decretos ou Portarias.”
“Art. 10 - A pessoa física ou jurídica cuja atividade esteja sujeita ao imposto, ainda
que imune ou gozar de isenção, é obrigada a inscrever cada um dos seus estabelecimentos
autônomos no Cadastro Mobiliário Municipal, na forma e nos prazos regulamentares, antes do início
de suas atividades.
81º - Para efeito do disposto neste artigo, consideram-se estabelecimentos
autônomos:
| - os pertencentes a diferentes pessoas físicas ou jurídicas ainda que localizados no
mesmo endereço e com idênticas atividades econômicas;
Il - os pertencentes à mesma pessoa fisica ou jurídica que funcionem em locais
diversos.
82º - Não são considerados locais diversos os pavimentos de uma mesma edificação
ou duas ou mais edificações que se comuniquem internamente.
83º - Na inexistência de estabelecimento fixo, a inscrição será única, pelo local do
domicílio do prestador do serviço.
84º - A inscrição não faz presumir a aceitação pela Administração Fazendária dos
dados e informações apresentados pelo contribuinte, os quais podem ser verificados para fins de
lançamento.
85º - Para os efeitos deste imposto, relativamente a cada estabelecimento ou local de
atividade, o contribuinte será identificado pelo respectivo número de inscrição no Cadastro Fiscal
Mobiliário, que deverá constar de todos os seus documentos fiscais, inclusive recibos.
86º - Aplica-se subsidiariamente a inscrição no Cadastro Fiscal Mobiliário o
disciplinado no Capítulo das Taxas de Licença.
87º - A inscrição será precedida do pedido de licença para se estabelecer formulado
pelo contribuinte ou seu representante legal antes do início da atividade.”
“Art. 11 - A inscrição deverá ser promovida no prazo máximo de 30 (trinta) dias a
contar da data do registro na Junta Comercial do Rio Grande do Sul, órgãos ou entidades legalmente
habilitadas, ou ainda, em tabelionatos de notas, sob pena de multa.”
“Art. 26 - Sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, a receita bruta poderá
ser arbitrada pelo fisco municipal, mediante processo regular.
81º - O arbitramento será efetuado sempre que:
|- o contribuinte não exibir à Fiscalização os elementos necessários a comprovação
de sua receita, inclusive nos casos de perda ou extravio dos livros ou documentos fiscais contábeis.
Il — houver fundadas suspeitas de que os documentos fiscais ou contábeis não reflitam
a receita bruta realizada ou o preço real dos serviços,
Il - ocorrer fraude ou sonegação de dados julgados indispensáveis ao lançamento;
IV — sejam omissas ou não mereçam fé às declarações ou esclarecimentos prestados
pelo contribuinte;
V-o preço seja notoriamente inferior ao corrente no mercado ou desconhecido pela
autoridade administrativa;
Vi-o contribuinte não estiver inscrito no cadastro do município.
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VII — haja omissão na entrega da declaração de movimento econômico.
VIII - quando se apurar fraude, sonegação ou omissão, ou se o contribuinte embaraçar
o exame de livros ou documentos necessários ao lançamento e à fiscalização do tributo, ou se não
estiver inscrito no cadastro fiscal mobiliário;
IX - quando o contribuinte não apresentar sua guia de recolhimento e não efetuar o
pagamento do imposto no prazo legal;
X - quando o contribuinte não possuir os livros, documentos, declarações, talonários
de notas fiscais e formulários, quando obrigatórios de acordo com os termos desta Lei
Complementar;
XI - quando o resultado obtido pelo contribuinte for economicamente inexpressivo,
quando for difícil a apuração do preço, ou quando a prestação do serviço tiver caráter transitório ou
instável;
XII - quando a receita total apresentada relativa aos serviços prestados não refletir o
valor real auferido.
82º - Nas hipóteses previstas neste artigo, a base de cálculo poderá ser arbitrada, em
quantia não inferior à soma das seguintes parcelas, acrescidas de 50% (cinquenta por cento):
| — Valor das matérias primas, combustíveis e outros materiais consumidos ou
aplicados;
Il — Folha mensal de salários pagos, adicionada de honorários ou pró-labore de
diretores, e retirada, a qualquer título, de proprietários sócios ou gerentes;
Ill — Aluguel mensal do imóvel e das máquinas e equipamentos, quando próprios, 1%
(um por cento) do valor dos mesmos;
IV - Despesas com fornecimento de água, luz, telefone e demais encargos mensais
obrigatórios do sujeito passivo.
V - Quaisquer outras despesas mensais despendidas para o exercício regular da
respectiva atividade.
83º - Quando os valores obtidos relativos às despesas, conforme parágrafo 2º, forem
superiores aos declarados, em meio eletrônico ou não, poderão ser esses utilizados como base de
cálculo acrescido do percentual acima fixado;
84º - Quando for possível arbitrar receita com base em dados técnicos e ou apurados
esta poderá ser a forma de arbitramento a utilizar.
85º - Para fins de apuração da receita bruta por arbitramento de que tratam os
parágrafos anteriores, o fisco municipal poderá levar em consideração, além de outros elementos
que julgar pertinentes:
| - os preços correspondentes dos serviços no mercado, em vigor na época da
apuração.
Il - os recolhimentos feitos em períodos idênticos pelo contribuinte ou por outros
contribuintes que exerçam a mesma atividade, em condições semelhantes.
Ill — a média das declarações de movimento econômico efetuadas por empresas com
mesma atividade e porte semelhante.
IV-o valor das instalações e equipamentos do contribuinte e sua localização.
V— a remuneração dos sócios.
VI — o número de empregados e seus salários.
86º - Do imposto resultante do arbitramento serão deduzidos os pagamentos
realizados no período objeto do arbitramento.
87º - O arbitramento não exclui a cominação das penalidades estabelecidas nesta Lei
Complementar.”
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“Art. 27 — A autoridade administrativa poderá fixar o valor do imposto por estimativa.
81º - Será fixada a estimativa:
| - Quando se tratar de atividade exercida em caráter temporário;
Il - Quando se tratar de contribuinte de rudimentar organização;
Ill - Quando o contribuinte não tiver condições de emitir documentos fiscais ou
deixar, sistematicamente, de cumprir as obrigações acessórias previstas na legislação vigente;
IV - Quando se tratar de contribuinte ou grupo de contribuintes cuja espécie,
modalidade ou volume de negócio ou de atividade aconselhar, a critério exclusivo da autoridade
competente, tratamento fiscal específico;
V - Quando o contribuinte, reiteradamente, violar o disposto na legislação tributária,
sem prejuízo das penalidades cabíveis;
VI - Sempre que o fisco municipal assim julgar indispensável;
VII - Quando a natureza da operação ou as condições em que se realizar tornar
impraticável ou desnecessária a emissão de nota de serviço, a juízo da Fazenda Municipal e
mediante requerimento;
82º - O imposto estimado nos casos descritos no parágrafo anterior, será calculado
na forma que for estabelecida em regulamento, observando as seguintes normas:
| - Com base em informações do sujeito passivo e em outros elementos
informativos, inclusive estudos de órgãos públicos e entidades de classe diretamente vinculadas às
atividades, serão estimados os valores prováveis das operações tributáveis e do imposto total a
recolher;
1 - O montante do Imposto assim estimado terá as condições de seu recolhimento
fixadas pela autoridade administrativa;
Il — Findo o período para a qual se fez a estimativa, ou deixando o sistema de ser
aplicado por qualquer motivo, serão apurados o preço real dos serviços e o montante do Imposto
efetivamente devido pelo sujeito passivo, respondendo este pela diferença apurada ou tendo direito à
restituição do excesso pago, conforme o caso:
IV — Independentemente de qualquer procedimento fiscal e sempre que for
verificado que o preço total dos serviços excedeu a estimativa, fica o sujeito passivo obrigado a
recolher, no prazo previsto o Imposto devido pela diferença.
V - O enquadramento do sujeito passivo no regime de estimativa poderá, a critério
do fisco, ser feito individualmente, por categoria, por sujeito passivo e grupos ou setores de atividade.
VI - A autoridade poderá, a qualquer tempo e a seu critério, suspender a aplicação
do sistema previsto neste artigo, de modo geral ou individual, bem como, rever os valores estimados
para determinado período e, se for o caso, reajustar as prestações subsequentes à revisão.
VII - A aplicação do regime de estimativa independerá do fato de que para a
respectiva atividade haja sido fixada a alíquota aplicada, bem como, no caso do sujeito passivo
possuir escrita fiscal.
VII! - O lançamento por estimativa não desobriga o contribuinte do cumprimento das
obrigações acessórias.
83º - A autoridade administrativa poderá rever os valores estimados a qualquer
tempo, reajustando as parcelas vencidas do imposto, quando se verificar que a estimativa inicial foi
incorreta ou que o volume ou modalidade dos serviços tenham alterado de forma substancial.”
“Art. 32 - O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou
benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido
ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária
menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida nesta Lei, exceto para os
serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista de serviços contida no Anexo |
desta Lei, e nos casos previstos no Art. 32A e seguintes, desta Lei.”
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o |” Tel. 51 3652 9400 - www.butia.rs.gov.br
Aus ad
Capítulo Il
Da inclusão de textos em artigos
Art. 3º - Incluem-se nos Artigos abaixo relacionados, a seguinte redação:
“Art. 2º -(...)
85º - Considera-se serviço o bem imaterial, de conteúdo econômico, composto e
orquestrado por níveis adequados de recursos, competências, engenho e experiência para a
realização de benefícios específicos a terceiros tomadores, respeitadas as definições dadas pela Lei
Complementar Federal nº 116/2003, e, em conformidade com a lista descrita nesse artigo.
86º - A critério do fisco poderá ser adotado o Código Nacional de Atividades
Empresariais (CNAE) estabelecido pela Receita Federal do Brasil como codificação para as
atividades empresariais no município, bem como adotar codificação específica em ordem sequencial
crescente numérica para controle de atividades de profissionais autônomos, mantendo-se a sua
relação com os itens dos serviços constantes do anexo I da presente lei.
87º - As alíquotas previstas no Anexo | desta Lei, que variam de 2% (dois por cento),
por força do Art. 88 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT e conforme Lei
Complementar Federal nº 157/2016, até 5% (cinco por cento) por força da Lei Complementar Federal
116/03, são incidentes sobre os serviços prestados por pessoas jurídicas.
88º - As alíquotas fixas, incidentes sobre serviços prestados por profissionais
autônomos, pessoas físicas, e sobre as sociedades de profissionais, nas atividades acima
especificadas, obedecerão a tabela constante do Anexo | da presente Lei.
89º - O imposto incide também sobre os serviços públicos delegados prestados neste
Município, exercidos por pessoas privadas, físicas ou jurídicas, e remunerados por preço ou pedágio,
tarifas ou emolumentos.
810 - Sujeitam-se, também, ao imposto neste Município os prestadores de serviços
que, na falta de estabelecimento, forem aqui domiciliados, e, além desses, aqueles prestadores cujos
quais o local de incidência do imposto seja neste Município.
811 - Os serviços mencionados na lista constante do Anexo | desta Lei ficam sujeitos
ao imposto neste Município, ainda que sua prestação envolva o fornecimento de mercadorias ou de
quaisquer materiais na sua realização e entrega.”
“Art. 3º -(...)
81º - Não se enquadram no disposto no Inciso | os serviços desenvolvidos no
Município cujo resultado nele se verifique ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.
82º - Para os efeitos do inciso Il deste artigo, são considerados trabalhadores avulsos
aqueles que prestam serviços em regime de subordinação jurídica ou dependência hierárquica e sem
autonomia profissional.
83º - Para efeitos de não incidência do imposto, assemelham-se aos empregados
assalariados os servidores que exerçam atividades temporárias sob contrato com os órgãos públicos
da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive sob regime celetista, no que se refere,
exclusivamente, a esses serviços.”
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% Té Tel: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
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Art. 4º - (...)
84º - Indica a existência de estabelecimento, a conjugação, parcial ou total, dos
seguintes elementos:
| - manutenção de pessoal, material, máquinas, instrumentos e equipamentos
necessários à execução dos serviços;
II - estrutura organizacional ou administrativa;
HH - inscrição nos órgãos previdenciários;
IV - indicação como domicílio fiscal para efeito de outros tributos,
V - permanência ou ânimo de permanecer no local, para a exploração econômica de
atividade de prestação de serviços, exteriorizada através da indicação do endereço em impressos,
formulários ou correspondência, contrato de locação do imóvel, propaganda ou publicidade, ou em
contas de telefone, de fornecimento de energia elétrica, água ou gás, em nome do prestador, seu
representante ou preposto.
85º - Na hipótese de descumprimento do disposto no caput ou nos incisos deste art. o
imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta
de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado.
86º - No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, o valor do imposto é
devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do
serviço, conforme informação prestada por este.
87º - No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e
débito, descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações
efetivadas serão considerados no local do domicílio do tomador do serviço.”
“Art. 5º - (...)
85º - Os serviços prestados por consórcios associados de empresas serão tributados
em nome das empresas consorciadas, sem benefício de ordem, às quais caberá definir, junto ao
Fisco Municipal, a proporcionalidade de cada uma.
86º - Em relação ao $5º deste artigo, a Administração Fazendária Municipal poderá
disponibilizar a emissão de nota fiscal em nome do consórcio, tendo por solidários ao pagamento às
empresas que o constituírem.
87º - Quando os serviços de natureza intelectual ou científica forem prestados por
sociedades profissionais e diretamente por seus sócios, em nome da sociedade simples, o imposto
será calculado na forma do disposto no Anexo desta Lei.
88º - Para efeitos deste artigo, são consideradas sociedades profissionais aquelas que
dependam, exclusivamente, de seus sócios na prestação dos serviços, admitindo-se contar com a
participação de auxiliares ou colaboradores, desde que a sociedade não possua natureza ou
elementos de empresa, ou exerça atividade estranha à qualificação de seus sócios.
89º - Podem ser enquadradas como sociedades profissionais, para efeitos deste
artigo, as seguintes atividades:
| - Médicos, em quaisquer de suas especialidades;
II - Dentistas, em quaisquer de suas especialidades,
HI - Veterinários;
IV - Enfermeiros;
gs BUTU 194,
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V - Protéticos””
VI - Advogados;
VII - Agentes de propriedade industrial,
VIII - Engenheiros e Arquitetos;
IX - Contabilistas e Auditores;
X - Economistas.
810 - Somente serão admitidas no tratamento tributário estabelecido neste artigo, as
sociedades profissionais cujos sócios possuam habilitação para O exercício de uma mesma
profissão.
$11 - Não se enquadram como sociedades profissionais, para os efeitos deste artigo:
|— As pessoas jurídicas constituídas como:
a) sociedade em conta de participação;
b) sociedade em nome coletivo;
c) sociedade em comandita simples,
d) sociedade limitada por quotas de capital;
e) sociedade anônima;
f) sociedade em comandita por ações;
9) sociedade cooperativa;
h) sociedade coligada.
Il — As pessoas jurídicas cujos sócios aufiram rendimentos em função dos lucros da
sociedade;
Wi — As pessoas jurídicas não inscritas no cartório de Registro Civil das Pessoas
Jurídicas.”
“Art. 7º -(...)
85º - Preço do serviço é a importância relativa à receita bruta a ele correspondente,
sem quaisquer deduções, ainda que a título de subempreitada de serviços, fretes, despesa ou
imposto, salva os casos especificadamente previstos.
86º - Na prestação dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista de serviços
do Anexo | desta Lei, o imposto devido ao Municipio será calculado sobre a receita bruta arrecadada
em todos os postos de cobrança de pedágio da rodovia explorada, dividida na proporção direta da
extensão total da rodovia em relação à extensão do território deste Município.
87º - Na prestação dos serviços a que se refere o subitem 21.01 da lista de serviços
do Anexo | desta Lei, o imposto devido ao Município será calculado sobre a receita bruta relativa aos
emolumentos, inclusive tarifas dos serviços de registro, vistoria e licenciamento de veículos, não
alcançando as rendas de custas decorrentes das taxas repassadas ao Governo Estadual.”
“prt 8º-(...)
83º - Às microempresas e empresas de pequeno porte, integrantes do Regime
Especial Unificado de Recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, serão
aplicadas as alíquotas previstas na Lei Complementar Federal nº 123/06, e suas alterações, ou as
que estiverem em vigor para esses contribuintes optantes desse regime diferenciado de tributação.”
Capítulo Ill
Da inclusão de artigos
Art. 4º - Incluem-se os Artigos 4ºA, 6ºA, 6ºB, 6ºC, 6ºD, 6ºE, 6ºF, 6ºG, TOA; 1ºB; TC,
TD, PE, 70F, VA, DB, VC, 9ºD, VE, 9ºF, 9G, 9H, 9, 9º], DK, PL, GM, 11A, 11B, 116, 11D,
cs AP BUTIA t9g;,
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E:
162, 16B, 16C, 16D, 16E, 16 23A, 23B, 23C, 23D, 23E, 23F, 23G, 27º, 27B, 32º, 32B, 32C, 32D,
32E, 32F e 32G, todos na Lei Municipal nº 3.264/2017, com a seguinte redação:
Art. 4ºA - A cobrança do imposto decorrente dos serviços indicados no Art. 4º desta
Lei será exercida da seguinte forma:
| - Considera-se contribuinte do imposto a empresa pública ou privada concessionária
da distribuição de energia elétrica, que explorar os serviços de locação, sublocação e
compartilhamento de postes, fios, cabos e condutos;
Il — Consideram-se contribuintes as pessoas jurídicas prestadoras dos serviços de
locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou
não, de ferrovia, rodovia, cabos, fios e condutos, e os serviços previstos nos incisos Il a V do Art. 4º
desta Lei;
II — Consideram-se responsáveis por substituição as pessoas jurídicas tomadoras dos
serviços previstos nos incisos | a XVIII do 83º do Art. 4º desta Lei, ressalvada as exceções indicadas
no 8 1º deste artigo;
IV — Consideram-se responsáveis pela retenção do imposto na fonte pagadora os
tomadores dos serviços previstos nos incisos | a XVIII do $3º do Art. 4º desta Lei, quando o tomador
do serviço for pessoa jurídica de direito público, inclusive autarquia, da União ou do Estado,
ressalvada as exceções indicadas no $ 1º deste artigo.
81º - Os serviços descritos nos incisos V, VI, XII, XIII, XIV, XV e XVI do 83º do Art. 4º
desta Lei, quando o prestador do serviço, pessoa física ou jurídica, for estabelecida ou domiciliada
neste Município, o lançamento e cobrança do imposto será efetuado diretamente contra o prestador,
excluindo-se a responsabilidade por substituição ou de retenção na fonte, conforme previsto nos
incisos Ill e IV deste artigo.
82º - As responsabilidades descritas neste artigo seguem os procedimentos previstos
na legislação específica sobre sujeição passiva.
“Art. 6ºA - No caso de prestação de serviços ao próprio Município, sempre que, nos
termos desta Lei, for ele o credor do ISS, o respectivo valor será retido na fonte quando do
pagamento do serviço e apropriado como receita, entregando-se comprovante de quitação ao
contribuinte, sempre que os serviços forem aqueles elencados nos incisos do Art. 4º desta Lei.
81º - A alíquota incidente sobre a retenção na fonte será aquela constante na
legislação vigente na época do fato gerador, e a fonte pagadora (contratante) dará ao prestador de
serviço o comprovante de retenção emitido eletronicamente em sistema da Administração Municipal,
que lhe servirá de comprovante do pagamento do imposto.
82º - A retenção na fonte pelo Município será regulamentada pelo Poder Executivo
através de decreto no que couber.”
“Art. 6ºB - São disposições comuns ao substituto tributário e a retenção na fonte pelo
Município as descritas nos parágrafos abaixo.
81º - Os tomadores de serviços que efetuem a substituição do prestador ou o
Município quando da retenção do imposto na fonte, manterão controle em separado das operações
sujeitas a esse regime, para exame posterior da fiscalização municipal, escriturando essa
movimentação em sistema informatizado disponibilizado pelo Fisco Municipal.
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De z E a 2a ;
82º - A alíquota incidente sobre a retenção na fonte ou substituição tributária será
aquela constante na legislação vigente na época da prestação do serviço.
83º - A fonte pagadora (contratante/tomador de serviços) dará ao prestador de serviço
o recibo de retenção/substituição a que se refere este artigo, que lhe servirá de comprovante.
84º - As situações não previstas no presente artigo poderão ser regulamentadas via
decreto, obedecendo aos critérios estabelecidos pela fiscalização municipal, inclusive no que se
refere a antecipação de pagamentos.
85º - Os contribuintes alcançados pela retenção na fonte pelo Município ou pela
substituição do ISS, manterão controle próprio das operações e respectivos valores sujeitos a esse
regime, e escriturarão as operações em sistema informatizado disponibilizado pelo Fisco Municipal.”
“Art. 6ºC - Todos os tomadores de serviços sediados no Município de Butiá,
independentemente de seu enquadramento, atividade, situação tributária de incidência, não-
incidência, isenção ou imunidade, são obrigados à declaração eletrônica de todos os serviços
tomados, independentemente da incidência ou não do imposto sobre a operação.
81º - A declaração a que se refere o caput é constituída pela escrituração de todas as
notas fiscais de prestação de serviço recebidas de terceiros e sujeitas ou não à substituição tributária
na forma da Lei e se dará em meio eletrônico a ser regulamentado via decreto do poder executivo
municipal.
82º - A falta de apresentação pelo tomador de serviços da declaração eletrônica
prevista no caput deste artigo ou a sua entrega fora do prazo estabelecido implicará no lançamento
das penalidades pecuniárias previstas no Art. 158, inciso XXIII da Lei Municipal nº 500/81, a cada
mês em que for constatada.
$3º - O movimento econômico de notas recebidas pelo tomador de serviços deverá
ser escriturado em meio eletrônico, inclusive se optante pelo Simples Nacional, dentro do prazo de
recolhimento da substituição tributária do imposto, ou seja, o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao
da ocorrência do fato gerador, ficando sujeito, a partir dessa data, à incidência de correção
monetária, juros e multa, na forma da legislação em vigor em caso de atraso no recolhimento.”
“Art. 6ºD - Os substitutos tributários e os responsáveis pela retenção na fonte ficam
desobrigados de recolher ou de reter o imposto:
| - quando o serviço for prestado por profissional autônomo, pessoa física, desde que
apresente prova de inscrição no cadastro mobiliário do Município como contribuinte do ISS;
Il — quando o prestador do serviço, pessoa física ou jurídica, em caso de não
incidência do imposto, ou gozar de isenção, informar em todas as vias do documento fiscal os
fundamentos legais indicativos desta situação, conforme dispuser o regulamento;
Hi — quando o valor do serviço prestado for igual ou inferior a 0,10 VRM (zero virgula
dez vezes o Valor de Referência do Municipio), considerando-se neste limite o total dos serviços
prestados pelo mesmo prestador em um mesmo mês;
IV — quando o serviço for prestado por Microempreendedores — MEI, conforme dispõe
a Lei Federal Complementar nº 123/06 e suas alterações.”
“Art. 6ºE - Quando o prestador for enquadrado no programa do Simples Nacional, a
retenção ou substituição deverá observar as normas dispostas na Lei Federal Complementar nº
123/06 e suas alterações, da forma regulamentada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional.”
“Art. 6ºF - A legitimidade para requerer a restituição do indébito, na hipótese de
recolhimento indevido por substituição ou retenção, pertence:
|- Ao substituto tributário que, efetivamente, efetuou o recolhimento;
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Il — Ao contribuinte que, efetivamente, sofreu a retenção indevida por ação do
responsável pela substituição ou retenção.
Parágrafo único - Não cabe restituição quando o responsável pela substituição alegar
ter feito o recolhimento sem efetuar a respectiva dedução do valor quando do pagamento ao
contribuinte.”
“Art. 6ºG - São solidariamente obrigados ao pagamento do imposto:
- O titular do estabelecimento em que estiverem instalados os equipamentos e
prestados os serviços abaixo, quando participar da receita ou receber comissões dela decorrentes:
a) espetáculos circenses;
b) parques de diversões;
c) jogos de qualquer espécie;
d) corridas e competições de animais:
e) competições esportivas ou de destreza física ou intelectual;
f) execução de música ao vivo, inclusive com uso de equipamento tipo “karaokê”;
9) fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão
por qualquer processo;
h) exibição, por meio de equipamentos de televisão ou “home teather”, de competições
esportivas, musicais, shows e similares;
Il - As agências dos Bancos comerciais ou múltiplos, estabelecidas neste Município,
quando na função de Domicílio Bancário, assim designadas contratualmente pelos Estabelecimentos
Comerciais, em relação aos valores da taxa de desconto é outras tarifas, retidos e repassados às
operadoras de cartões de crédito ou débito e às empresas que licenciam suas marcas, denominadas
de “bandeiras”;
Il — As agências dos Bancos comerciais ou múltiplos, estabelecidas neste Município,
quando na função de Banco Emissor de cartões de crédito ou débito aos seus clientes, correntistas
ou não, em relação aos valores de tarifas repassados às operadoras de cartões de crédito ou débito
e às empresas que licenciam suas marcas, denominadas de “bandeiras”:
IV — As agências dos Bancos comerciais ou múltiplos e as sociedades de
financiamento e investimento, em relação aos serviços que lhes forem prestados por corretores ou
intermediários na captação de clientes, quando estes não comprovarem suas inscrições no Cadastro
Mobiliário do Município;
V — As empresas componentes de consórcio de empresas, em relação ao imposto
devido por qualquer outra empresa participante do consórcio.
8 1º - A solidariedade prevista neste artigo não comporta benefício de ordem,
podendo a Administração Municipal exigir o pagamento do imposto ao que melhor lhe aprouver.
$ 2º - O pagamento de um dos obrigados, nos termos do parágrafo anterior, aproveita
aos demais.
8 3º - O pagamento efetuado pelo solidário não dispensa o prestador do serviço de
sua obrigação de inscrever-se, como profissional autônomo, no Cadastro Mobiliário do Município.”
“Art. 7ºA - A base de cálculo dos serviços de registros públicos, cartorários e notariais,
realizados pelos tabeliães, registradores e escrivães será o valor total dos emolumentos cobrados
pelos serviços prestados, deduzindo-se o valor do selo digital estadual utilizado nos seus registros,
desde que destacada a dedução na nota fiscal de serviço eletrônica que deverá ser emitida pelos
mesmos.
81º - O valor do imposto discriminado não poderá integrar o preço total dos
emolumentos ao tomador pelos serviços prestados.
82º - O pagamento dos valores do imposto próprio na forma deste artigo será feito
mensalmente e nos vencimentos fixados no calendário municipal para o tributo sujeito a
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homologação, mediante apresentação do Relatório emitido pelo programa de Livro Caixa dos
serviços de registros públicos, cartoriais e notariais, sem prejuízo de eventual fiscalização dos
talonários de recibos e selos digitais das serventias responsáveis pelo pagamento do imposto.”
“Art. 7ºB - Entende-se por prego do serviço, a receita bruta dele proveniente, sem
quaisquer deduções, exceto as previstas nesta Lei Complementar, ainda que a título de
subempreitada de serviço, frete, despesas ou impostos.
$1º - Constituem parte integrante e indissociável do preço do serviço:
| - os valores acrescidos e os encargos de qualquer natureza, ainda que de
responsabilidade de terceiros;
Il- os ônus relativos à concessão de crédito, quando integrantes no preço do serviço;
Hi — o montante do imposto quando o valor for transferido, adicionalmente, ao tomador
do serviço, sem compor o preço do serviço:
IV - os valores despendidos, direta ou indiretamente, em favor de outros prestadores
de serviços, a título de participação, co-participação ou demais formas da espécie;
V — os adiantamentos recebidos pelo prestador do serviço antes de sua prestação,
cujos valores deverão, obrigatoriamente, constar do documento fiscal emitido após o cumprimento da
obrigação.
82º - Não integram o preço do serviço, os valores relativos a descontos ou
abatimentos negociados e concedidos antes da efetiva prestação do serviço, quando devidamente
comprovado em contrato ou outro documento prévio reconhecido entre as partes.”
“Art. 7ºC - O preço do serviço será determinado:
| - em relação aos serviços descritos no subitem 17.06 da lista de serviços do Anexo |
desta Lei, pelo valor total dos serviços prestados, deduzidos os pagamentos efetuados às empresas
de veiculação da propaganda ou publicidade, desde gue comprovados com a apresentação das
respectivas notas fiscais por elas emitidas;
ll - em relação aos serviços descritos nos subitens 4.04, 4.05 e 4.06 da lista de
serviços do Anexo | desta Lei, pelo valor total dos serviços prestados:
a) inclusive receitas cobradas a título de medicamentos e refeições;
b) poderão ser excluídos os valores faturados contra o Serviço Unico da Saúde - SUS
que foram glosados no pagamento, quando a glosa for devidamente comprovada.
Il — em relação aos serviços descritos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços do
Anexo | desta Lei, pelo valor total faturado aos usuários dos serviços, sem qualquer dedução.
81º - Em se tratando de serviços descritos no subitem 4.23 da lista de serviços do
Anexo | desta Lei, quando o serviço for prestado por cooperativas de médicos, o preço do serviço
será o total faturado mensalmente aos usuários, deduzindo-se os pagamentos efetuados pela
cooperativa aos médicos associados.
82º - A dedução no preço do serviço, conforme disposto no parágrafo anterior, será
aceita mediante a apresentação mensal de relatório da cooperativa, indicando os valores unitários
pagos aos médicos associados, devidamente identificados.”
“Art. 7ºD - No caso de construção civil, a apuração do preço do serviço será efetivada
com base em elementos em poder do sujeito passivo.
$ 1.º - Na prestação dos serviços a que se referem os subitens 7.02 e 7.05 da lista
constante do Anexo | desta Lei, o imposto será devido no local onde se efetuar a obra e calculado
sobre o preço cobrado, deduzidas as parcelas correspondentes:
| - Ao valor dos materiais fornecidos pelo prestador do serviço;
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Il - Ao valor das Cubempreitadas; desde que o tomador, tenha efetuado a retenção e o
recolhimento do imposto devido ao Município;
Ill - Quando a obra for efetuada pelo regime de empreitada global, o imposto será
calculado deduzindo-se os materiais fornecidos pelo prestador de serviços, comprovados por
documentação fiscal, ou atribuindo o percentual de 40% (quarenta por cento) a título de mão de obra
e 60% (sessenta por cento) a título de materiais, para fins de tributação.”
“Art. 7ºE — Na construção realizada por não empresa, tanto realizada para pessoa
jurídica quanto para pessoa física, o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza será cobrado,
pelo Município, junto com o licenciamento da obra, sobre o preço do serviço, que será calculado
conforme disposição do Regulamento baixado pelo Executivo.
$ 1º - Quando se tornar difícil a verificação do preço do serviço, ou os elementos
apresentados pelo contribuinte forem considerados inidôneos, a Secretaria Municipal da Fazenda
fixará o preço dos serviços, por pauta de valores, considerando o valor do Custo Unitário Básico da
Construção - CUB, editado mensalmente pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil do Rio
Grande do Sul ou outro órgão regulamentador que vier a substituí-lo, regulamentado por Decreto, e
recolhido na data do pagamento da Taxa de Licença para Construção.
8 2º - Ocorrendo qualquer diferença de preço que venha a ser efetivamente apurada
em relação ao declarado pelo sujeito passivo, contribuinte ou responsável solidário, o montante da
diferença será exigível e não poderá ser deferido o Habite-se correspondente sem o seu
pagamento.”
“Art. 7ºF — O preço do serviço, quando se tratar de regularização de obra já concluída
sem apresentação de nota fiscal, será arbitrado com base no custo da mão de obra, relativa à
composição do CUB, por metro quadrado, calculado pelo Sindicato da Indústria de Construção Civil
do Estado do Rio Grande do Sul, ou outro órgão regulamentador que vier a substituí-lo,
regulamentado por Decreto, e recolhido na data do pagamento da Taxa de Licença para Construção,
na entrada do projeto.”
“Art. 9ºA - O contribuinte do ISS, em relação a cada um de seus estabelecimentos
ou locais de atividade, fica obrigado a:
| - manter, em uso, escrita fiscal ou escrituração eletrônica, destinada ao registro dos
serviços prestados e tomados, ainda que isentos ou não tributáveis, conforme estabelecer o Decreto
do Executivo;
ll - emitir, no momento da prestação do serviço, nota fiscal ou outro documento,
ainda que eletrônico, exigido pela Administração Fazendária Municipal, em ordem cronológica, com
indicações precisas do mesmo, sem emendas ou rasuras que lhes possam prejudicar a clareza;
Hi - comunicar, à Administração Fazendária Municipal, o extravio, a perda ou a
inutilização de livros, documentos fiscais, ou arquivos eletrônicos, no prazo de 30 (trinta) dias, da
ocorrência do fato.
IV — manter, escriturar e disponibilizar ao fisco quando solicitado, Mapas de
Apuração Fiscal, eletrônicos ou não, instituídos por Decreto ou Portaria do Executivo.
$1º - A nota fiscal de serviços, eletrônica ou não, somente poderá registrar serviços
tributáveis pelo ISS, sendo expressamente vedada a sua utilização para outros fins, inclusive servir
de recibo para adiantamentos, ressarcimentos de despesas e locação de bens móveis.
82º - Quando uma mesma prestação envolver atividades diferentes, mas tributáveis
pelo imposto, o prestador deverá emitir documento fiscal destacado para cada serviço, ressalvada as
exceções previstas em regulamento.
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di?
se de extravio, perda ou inutilização de livros, documentos fiscais ou
arquivos eletrônicos, comunicada ou não a ocorrência, a Administração Fazendária Municipal poderá
estabelecer a base de cálculo do imposto mediante arbitramento da receita.
83º - Na hipôtés
84º - As microempresas e as empresas de pequeno porte, integrantes do Regime
Especial Unificado de Arrecadação, denominado Simples Nacional, deverão observar regras próprias
para suas obrigações acessórias, conforme disposto em legislação federal ou em regulamento deste
Município.”
“Art. 9ºB - Os contribuintes com personalidade jurídica (empresas) ou equiparados, e,
as sociedades de profissionais, são obrigados, além de outras exigências estabelecidas em Lei, a
solicitação de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDOF) para notas fiscais
convencionais e para Recibo Provisório de Serviços (RPS), a emissão e a escrituração das Notas
Fiscais Convencionais ou Eletrônicas, conforme o caso, a manter Livros Fiscais e Mapas de
Apuração instituídos pelo Fisco Municipal, e a entrega da Declaração de Movimento Econômico
Mensal.
81º - A declaração de movimento econômico mensal a que se refere o caput do
presente artigo é constituída pela escrituração de todas as notas fiscais de prestação de serviço
emitidas pelo contribuinte sujeitas ou não a incidência do imposto, bem como aquelas recebidas de
terceiros, sujeitas ou não à substituição tributária na forma desta Lei.
82º - A declaração de movimento econômico mensal a que se refere o caput do
presente artigo se dará em meio eletrônico a ser regulamentado via decreto do poder executivo
municipal.
83º - A falta de apresentação da declaração eletrônica mensal pelo prestador de
serviços ou a sua entrega fora do prazo estabelecido implicará no lançamento das penalidades
pecuniárias previstas no Art. 158, inciso XXIII! da Lei Municipal nº 500/81, a cada mês em que for
constatada.
84º - O recolhimento da penalidade prevista no parágrafo anterior não inibe que, a
critério do fisco municipal, seja realizado arbitramento e lançamento de ofício do valor do Imposto.
85º - O movimento econômico será escriturado em meio eletrônico, pelo contribuinte,
inclusive se optante pelo Simples Nacional, dentro do prazo de vencimento do imposto, ou seja, até o
dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.
86º - Quando da prestação do serviço, o contribuinte sujeito a lançamento por
homologação (alíquota variável), pessoa jurídica ou equiparado, e as sociedades de profissionais,
ainda que sujeitas a lançamento de ofício (estimativa fixa), escriturarão em livro fiscal, eletrônico ou
não, os serviços e outras informações que o fisco julgar pertinentes e que vierem a ser estabelecidas
em decreto ou portaria do executivo municipal, para controle ou apuração do imposto.
87º - Sujeitam-se também a todas as obrigações descritas no presente artigo e seus
parágrafos todos os demais contribuintes, ainda que pessoas físicas equiparada a jurídica pela
fiscalização municipal, que possuam autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDOF) ou
autorizados à emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e).
88º - Ainda que o contribuinte não tenha realizado receitas, fica obrigado a
apresentar sua declaração “sem movimento”, eletronicamente, a cada mês de competência.
89º - Deverão proceder a escrituração eletrônica das notas fiscais recebidas todos os
tomadores de serviço, independentemente de seu enquadramento e, independentemente da
incidência ou não do imposto sobre a operação, submetendo-se aos mesmos prazos de declaração
do prestador de serviços por mês de competência e as mesmas penalidades por omissão na entrega
da declaração.”
“Art. 9ºC — Cada estabelecimento, seja matriz, filial, depósito, sucursal, agência ou
representação, terá escrituração tributária própria, vedada a sua centralização na matriz ou
o AS BUTA t9g,
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estabelecimento principal, inclusive no que se refere à declaração mensal de movimento econômico
em meio eletrônico prevista no artigo anterior.”
“Art. 9ºD — Constituem instrumentos auxiliares da escrita fiscal, os livros de
contabilidade geral do contribuinte, tanto os de uso obrigatório quanto os auxiliares, os documentos
fiscais, a guias de pagamento do imposto, a declaração mensal de movimento econômico e demais
documentos, ainda que pertencentes ao arquivo de terceiros, que se relacionem, direta ou
indiretamente, com os lançamentos efetuados na escrita fiscal ou comercial do contribuinte ou
responsável.”
“Art. 9ºE - É obrigação de todo contribuinte exibir os livros fiscais e comerciais, os
comprovantes da escrita e os documentos instituídos por lei ou regulamento, bem como prestar
informações e esclarecimentos sempre que os solicitem os funcionários encarregados da fiscalização
do imposto, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da intimação.”
“Art. 9ºF - Os livros e documentos deverão permanecer no estabelecimento daqueles
que estejam obrigados a possuí-los, à disposição da fiscalização, e deles só poderão ser retirados
para os escritórios de contabilidade registrados, ou para atender à requisição das autoridades
competentes.”
“Art. 9ºG - Não tem aplicação quaisquer dispositivos excludentes ou limitativos do
direito de examinar livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos
contribuintes, ou de quaisquer pessoas, ainda que isentas ou imunes do imposto, nem da obrigação
de exibi-los.”
“Art. 9ºH - Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes
dos lançamentos neles efetuados deverão ser conservados pelo prazo de 5 (cinco) anos.
81º - A fiscalização municipal exigirá dos contribuintes do ISS a apresentação dos
livros Diários e Razões devidamente escriturados e autenticados, daqueles aos quais a legislação
comercial incumbir a referida obrigação.
$2º - No caso de perda ou extravio de documentos fiscais, o contribuinte deverá
proceder a ocorrência ou registro policial, bem como a publicação do fato ocorrido, em jornal de
grande circulação.
83º - No caso do parágrafo anterior, deverá constar a razão social da pessoa jurídica,
o CNPJ e a numeração completa das Notas Fiscais extraviadas.”
“Art. 9º] —Tendo em vista a natureza dos serviços prestados, o Poder Executivo
poderá decretar, ou a Autoridade administrativa, por despacho fundamentado, permitir,
complementarmente ou em substituição, a adoção de instrumentos e documentos especiais,
necessários à perfeita apuração dos serviços prestados, da receita auferida e do imposto devido.”
“Art. 9ºJ — Fica autorizado o Poder Executivo a criar ou aceitar documentação
simplificada, no caso de contribuinte de rudimentar organização, alterar seu enquadramento e
dispensá-lo de emissão de notas fiscais, sempre mediante requerimento da parte interessada e
respeitado o interesse do Fisco Municipal.”
“Art. 9ºK — Fica autorizado o Fisco Municipal a instituir mediante Decretos ou
Portarias do Executivo outros Livros ou Mapas de Apuração, eletrônicos ou não, que julgar
pertinentes a correta apuração do imposto devido, onde, na omissão do contribuinte, serão aplicadas
as penalidades cabíveis.”
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“Art. 9ºL Ear receita bruta, declarada pelo contribuinte mensalmente será
posteriormente revista, homologada ou complementada, promovendo-se o lançamento aditivo,
quando for o caso.
81º - As administradoras de cartões de crédito ou de débito em conta corrente e
demais estabelecimentos similares deverão informar as operações e prestações realizadas no
Município, cujos pagamentos sejam feitos por meio de seus sistemas de crédito, débito ou similares,
à Secretaria Municipal da Fazenda, na forma estabelecida.
82º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a firmar convênio com o Estado do Rio
Grande do Sul, hipótese em que as administradoras de cartões de crédito ou de débito em conta
corrente e demais estabelecimentos similares prestarão as informações previstas no parágrafo 1º à
Secretaria Estadual da Fazenda, na forma prevista em regulamento. A forma de disponibilização das
informações da Secretaria Estadual da Fazenda para a Secretaria Municipal da Fazenda será
prevista no convênio.
$3º - Ficam também obrigadas as empresas tomadoras dos serviços de cartões de
crédito e/ou débito, a informar as alíquotas aplicadas para cada estabelecimento conveniado, sempre
que solicitado pelo município e diretamente a este.
84º - Considera-se serviço o valor cobrado mensalmente pelas operadoras, das
indústrias, comércios ou prestadoras de serviço, pela utilização dos cartões de crédito e/ou débito.
a) Será considerado serviço, o valor referido no caput deste parágrafo, independente
de ser fixo ou por alíquota, sobre o valor das vendas.”
“Art. 9ºM - Sendo insatisfatórios os meios normais de controle, a Administração
Fazendária Municipal poderá exigir do contribuinte, a adoção de outros instrumentos, inclusive
máquinas e equipamentos ou documentos especiais, mapas de apuração eletrônicos ou não
instituídos por decretos ou portarias do executivo, necessários à perfeita apuração dos serviços
prestados, da receita auferida e do imposto devido, onde o seu descumprimento implicará na
aplicação das penalidades cabíveis.”
“Art. 11A - A inscrição será nominal, devendo seu número ser impresso em todos os
documentos fiscais emitidos pelo contribuinte bem como constar de qualquer requerimento dirigido à
Administração Municipal.”
“Art. 11B — A transferência, venda do estabelecimento ou cessação da atividade no
local será comunicada no prazo de 30 (trinta) dias, através de requerimento.
8 1º - Dar-se-á a baixa da inscrição após verificação da procedência da comunicação,
a partir da data da cessação da atividade, sem prejuízo da cobrança do imposto e acréscimos
devidos, até o final do mês:
| - em que ocorrer a cessação das atividades, quando comunicado no prazo previsto
no artigo anterior;
Il - em que fizer a comunicação, quando feita fora do prazo referido no artigo anterior.
$ 2º O não cumprimento do disposto neste artigo, implicará na baixa de ofício, sem
prejuízo da cobrança do imposto e acréscimos devidos até o fim do exercício em que tiver ocorrendo
a cessação.
83º - A baixa da inscrição não importará na dispensa do pagamento dos tributos
devidos, inclusive, os que venham a ser apurados mediante revisão dos elementos fiscais e
contábeis, pelo agente da Fazenda Municipal.
$ 4º - Determinada a baixa da atividade, o lançamento abrangerá o mês em que
ocorrer a cessação, para as atividades sujeitas à alíquota variável.”
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Pr
“Art. 11C - Os dados, apresentados na inscrição, deverão ser atualizados pelo
contribuinte, na forma e nos prazos regulamentares, sempre que ocorram fatos ou circunstâncias que
impliquem em sua modificação.
81º - Os prazos estipulados deverão ser observados, também, na hipótese de venda
ou transferência de estabelecimento.
82º - A Administração Fazendária Municipal poderá promover, de ofício, inscrições,
alterações cadastrais, cancelamento da inscrição, na forma regulamentar, sem prejuízo da aplicação
de cominações ou penalidades cabíveis.
83º - É facultado à Administração Fazendária Municipal, periodicamente, convocar os
contribuintes, diretamente ou por edital, para a atualização dos dados cadastrais.
84º - Além da inscrição e respectivas alterações, o contribuinte ficará sujeito, para fins
estatísticos e de fiscalização, à apresentação de outras declarações, na forma e nos prazos
regulamentares.”
“Art. 11D - A Administração Fazendária Municipal poderá instituir Cadastro Especial
Mobiliário, nele enquadrando sujeitos passivos cujo volume de operações de serviços, em termos
financeiros, justifique medidas especiais de controle e fiscalização, a que ficarão sujeitos.”
“Art. 16A - O imposto é lançado mensalmente e sua arrecadação se processará,
também mensalmente, até o dia 20 (vinte) de cada mês subsequentes ao do fato gerador com base
nas declarações eletrônicas quando se tratar de imposto com base em alíquotas variáveis, e, com
base nos elementos do cadastro fiscal, quando se tratar de imposto fixo, com vencimento conforme
calendário tributário fixado em decreto anualmente.
81º - O recolhimento por parte dos tomadores de serviço que efetuarem substituição
também se dará no mesmo prazo previsto no caput desse artigo, obedecidas as mesmas regras aqui
definidas.
82º - Os prazos de vencimentos e descontos serão regulamentados por Decreto do
Executivo.
$3º - Nos casos de serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres,
previstos nos subitens 12.01 a 12.18 do Anexo desta Lei, se o prestador do serviço não tiver
estabelecimento fixo ou permanente no Município, o imposto será calculado e recolhido a cada dia
do evento, ou quando for requerida a autorização da Prefeitura para a sua realização, mediante
estimativa de receita aprovada pelo Fisco Municipal.
84º - O valor mínimo de recolhimento dos serviços tributáveis poderá ser fixado em
portaria expedida pela Administração Fazendária Municipal, que poderá ser aplicada para uma ou
mais atividades e ter o seu valor atualizado sempre que necessário.
85º » A Administração Fazendária Municipal poderá emitir carnês para pagamento do
imposto aos profissionais autônomos e sociedades de profissionais, considerando os mesmos
notificados pelo recebimento do respectivo carnê, cujo envio é antecedido por publicação de decreto
do Poder Executivo Municipal, que disponha sobre a matéria.”
“Art. 16B - Os lançamentos de ofício do ISS, relativos aos profissionais autônomos
pessoas físicas, somente serão interrompidos quando o contribuinte, ou quem o represente, fizer
prova documental do encerramento de seus serviços, ou, quando a Fiscalização Municipal atestar o
sessar das atividades do contribuinte por processo administrativo fiscal.
81º - A comunicação formal do encerramento de atividades profissionais, durante o
exercício, dará ensejo à suspensão dos lançamentos a partir do exercício seguinte ao da
comunicação.
GAS BUT 194,
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82º - Pode o contribuinte pessoa física solicitar suspensão temporária do lançamento
do imposto, quando interromper suas atividades profissionais por prazo não inferior a 03 (três) meses
contínuos, fazendo prova documental do motivo da suspensão.
83º - A suspensão temporária de que trata o parágrafo anterior será sempre para
período posterior à data do pedido, não se admitindo retroagir e nem a devolução de imposto já
quitado.
84º - No caso de falecimento do contribuinte, o espólio poderá requerer, mediante
apresentação de provas do óbito, a suspensão dos lançamentos efetuados a partir do mês do
falecimento e, se for o caso, o cancelamento dos débitos em aberto naquele período, dando-se por
encerrada a inscrição do contribuinte.”
“Art. 16C - A Administração Fazendária Municipal poderá estabelecer critérios
simplificados de cálculo do imposto, para grupo de contribuintes de organização de caráter
rudimentar, de atuação provisória ou intermitente, ou, então, se o número de tomadores ou o tempo
de duração do serviço assim o recomendarem.
Parágrafo único - O critério de cálculo simplificado se fará através de procedimento
administrativo documentado com demonstrativos estatísticos e econômicos que o justifiquem.”
“Art. 16D - Todo o pagamento ou recolhimento do ISS ou de penalidade pecuniária
dele decorrente far-se-á mediante a expedição obrigatória do competente documento de arrecadação
em meio eletrônico, na forma estabelecida em decreto.
81º - A guia de recolhimento, como documento de arrecadação referida no caput, será
preenchida pelo contribuinte, e obedecerá ao modelo aprovado pela Fazenda Municipal.
82º - No caso de expedição fraudulenta de documentos de arrecadação municipal,
responderão civil, criminal e administrativamente os que os houverem emitido, subscrito ou
fornecido.”
“Art. 16E — A cada inscrição corresponde uma guia de recolhimento.
| - No caso de estabelecimento de prestação de serviços, sediado neste Município
com filiais em outros Municípios, não deverá ser incluída nas guias a receita bruta realizada por filiais
fora do Município, independente do faturamento.
Il — No caso de estabelecimento de prestação de serviços sediados fora do Município,
a guia de recolhimento declarará a receita bruta realizada por filial ou sucursal estabelecida no
Município, somente em relação aos serviços prestados no Município de Butiá.”
“Art. 16F — Qualquer diferença do imposto apurado em levantamento fiscal será
recolhida ou contestada administrativamente, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados do
recebimento da notificação.”
“Art. 23A - Caso o dia do vencimento caia no Sábado, Domingo ou feriado bancário, o
pagamento poderá ser feito até o dia útil imediatamente posterior.”
“Art. 23B - Em decorrência dos serviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05 da lista de
serviços do Anexo desta Lei Complementar, o titular ou proprietário do imóvel, ou o responsável pela
obra, ao requerer a certidão de conclusão da obra, ou o certificado de “habite-se”, deverá juntar ao
processo a comprovação do pagamento antecipado do imposto ora tratado.”
“Art. 23C - As diferenças de imposto, apuradas em levantamento fiscal, constarão,
conforme o caso, de notificação para recolhimento de débito verificado ou de auto de infração e
imposição de multa, e, deverão ser recolhidas dentro do prazo de 30 (trinta) dias contínuos, contados
da data do recebimento da respectiva notificação.
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Parágrafo único - O sujeito passivo tem direito de efetuar, espontaneamente, novo
pagamento relativo a diferenças a menor apuradas posteriormente ao pagamento original, através de
denúncia espontânea, adicionando-se, apenas, os juros moratórios devidos, desde que o novo
pagamento ocorra antes do início de quaisquer procedimentos administrativos ou medidas de
fiscalização, relacionados com o débito.”
“Art. 23D - Sempre que o volume ou a modalidade do serviço aconselhar tratamento
fiscal diferenciado, ou a pedido do contribuinte, a Administração Fazendária Municipal poderá exigir
ou autorizar o recolhimento do imposto por regime especial.
Parágrafo único - Os regimes especiais de que trata este artigo serão sempre
aprovados através de processo administrativo, com parecer fundamentado e aprovado pela
autoridade administrativa, sendo vedada sua aplicação quando implique em renúncia fiscal.”
“Art. 23E — Para proceder ao pagamento do imposto, o contribuinte ou substituto
deverão emitir guia de recolhimento a ser preenchida em meio eletrônico, obedecendo ao modelo
aprovado pela Fazenda Municipal e conforme disciplinado em Decreto do Executivo.”
“Art. 23F - Para fins de pagamento dos débitos fiscais, inscritos ou não em dívida
ativa, inclusive os parcelamentos, fica o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de
Fazenda, autorizado a emitir boletos de cobrança bancária, sempre que necessário, em nome dos
contribuintes em débito.”
Parágrafo único - O atraso superior a 30 (trinta) dias no pagamento do boleto de
cobrança bancária, emitido na forma do parágrafo anterior, determinará o imediato protesto
extrajudicial do débito fiscal ou sua inscrição em dívida ativa.
“Art. 23G - A arrecadação do imposto será procedida por meio de Guia de
Recolhimento emitida em meio eletrônico disponibilizado pelo Fisco Municipal em estabelecimento
bancário conveniado.”
“Art. 27A - Feito o enquadramento do contribuinte no regime de estimativa, ou quando
da revisão dos valores, a Administração Fazendária Municipal efetuará a notificação do valor do
tributo fixado e da importância das parcelas a serem mensalmente recolhidas.”
“Art. 27B - Os contribuintes enquadrados no regime de estimativa poderão no prazo
de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da notificação de lançamento, impugnar o valor estimado
81º - A impugnação prevista no caput deste artigo não terá efeito suspensivo e
mencionará, obrigatoriamente, o valor que o interessado reputar devido, assim como os elementos
para sua aferição.
82º - Julgada procedente a impugnação, a diferença a maior, recolhida durante a
pendência da decisão, será aproveitada nos pagamentos seguintes ou restituída ao contribuinte, se
for o caso.”
“Art. 32A - Ficam isentas do Imposto, mediante requerimento da parte interessada:
| - As entidades recreativas sem fins lucrativos, beneficentes nos ramos culturais ou
educacionais, bem como associações esportivas, devidamente registradas na sua federação,
| - A pessoa portadora de defeito físico que importe em redução da capacidade de
trabalho em 50% (cinquenta por cento), sem empregado e reconhecidamente pobre, devidamente
cadastrado na Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social.
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aaa:
HI - As associações culturais, de classes, comunitárias, recreativas e desportivas, sem
fins lucrativos, em relação aos serviços corrsspondentes às suas finalidades estatutárias, quando
prestados aos seus associados;
IV - As estações radioemissoras e de televisão, exceto os serviços referidos no
subitem 13.02 da lista de serviços do Anexo desta Lei Complementar;
V- As diversões públicas quando:
a) a totalidade da renda auferida seja destinada a fins assistenciais ou beneficentes,
devidamente comprovada perante a Administração Pública Municipal;
b) promovidas por meio de jogos e exibições competitivas, realizadas entre
associações, sem fins lucrativos;
VI - As pessoas físicas ambulantes prestadoras de pequenos serviços, tais como
engraxates, afiadores de utensílios domésticos, entregadores de jornais e de pequenos volumes;
VIl — Os serviços de veiculação publicitária, por meio de carros de som e de painéis ou
outdoor, quando os prestadores de tais serviços, mediante contrato formal com a Administração
Pública Municipal, assumam o compromisso de divulgar gratuitamente notícias ou assuntos de
interesse público, conforme indicação e seleção do Poder Público Municipal.
com
81º - A eficácia da isenção é condicionada ao cumprimento de requisitos,
estabelecidos em regulamento pelo Poder Executivo Municipal, e não sendo estes satisfeitos o
imposto será considerado devido a partir do momento em que tenha ocorrido o fato gerador.
82º - O recolhimento do imposto devido, conforme previsto no parágrafo anterior far-
se-á com multa, atualização monetária e demais acréscimos legais, contados a partir do vencimento
do prazo em que o imposto deveria ter sido recolhido.”
“Art. 32B - O benefício da isenção do pagamento de imposto deverá ser requerido,
nos termos desta Lei Complementar, e instruído com todos os documentos necessários a sua
comprovação.”
“Art. 32C - O contribuinte que gozar do benefício da isenção fica obrigado a provar,
por documento hábil, até o dia 30 de novembro de cada exercício, que continua preenchendo as
condições que lhe assegurava o direito, sob pena do cancelamento a partir do exercício seguinte.”
. “Art. 32D - Serão excluídos do benefício da isenção fiscal, até o exercício em que
tenha regularizado sua situação, o contribuinte que se encontre, por qualquer forma, em infração a
dispostos legais ou em débito de qualquer natureza perante a Fazenda Municipal.”
“Art. 32E - Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de
crédito presumido, anistia ou remissão, ou quaisquer outros benefícios ou incentivos fiscais,
referentes ao Imposto Sobre Serviços, somente serão concedidos ou revogados por lei específica.”
“Art. 32F - Incorpora-se a legislação municipal as determinações relativas a
lançamento, arrecadação, fiscalização e demais orientações relativas ao Imposto Sobre Serviços
(ISS), contidas nas Leis Complementares Federais nº 123/2006, 127/2007, 128/2008, 133/2009 e
139/2011, que instituiram e alteraram o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e
Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), bem
como as Resoluções aprovadas ou que venham a ser aprovadas pelo Comitê Gestor do Simples
Nacional na gestão do Simples nacionat! relativas ao ISS.”
“Art. 32G — Os optantes do Simples Nacional submetem-se a todas as obrigações
acessórias instituídas na presente Lei Complementar, especialmente: solicitação de AIDOF: emissão,
impressão e guarda de Notas Fiscais Convencionais ou Eletrônicas, conforme o caso; a Declaração
de Movimento Econômico em meio eletrônico; e aos Mapas de Apuração Fiscal que lhe forem
instituídos por Decretos ou Portarias do Executivo.
9 EST 196,
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81º — Ficam fábllltados ao cumprimento das obrigações acessórias previstas nesta Lei
Complementar os Microempreendedores Individuais optantes pelo Simples Nacional, que sujeitam-se
somente às obrigações acessórias previstas pelo Comitê Gestor do Simples em Resoluções
Próprias.
82º - Os Microempreendedores Individuais optantes pelo Simples Nacional poderão, a
seu critério, optar pela emissão de Notas Fiscais Eletrônicas, independentemente do cumprimento da
Declaração de Movimento Econômico Mensal em meio eletrônico previsto nesta Lei Complementar.”
Capítulo IV
Da revogação de artigos
Art. 5º - Revoga-se o parágrafo único do Art. 3º da Lei Municipal nº 3.264/2017.
Capítulo V
Das Alterações no CTM — Lei Municipal nº 500/81
Art. 6º - A redação dos artigos 158, 159, 176 e 177 da Lei Municipal nº 500/81 passam
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 158 - É considerado infrator, incorrendo na aplicação da penalidade de multa quem:
| - Instruir, com elementos falsos, declarações de receita bruta, desde que importe em redução ou
supressão de tributo, caracterizada a má fé ou omissão dolosa — multa de 100 % (cem por cento)
sobre o valor do imposto corrigido monetariamente;
Il — Sonegar, por qualquer forma, tributo devido, se apurada a existência de artifício doloso ou intuito
de fraude - multa de 100 % (cem por cento) sobre o valor do imposto corrigido monetariamente;
HI — Cometer infração capaz de iludir o pagamento do tributo no todo, ou em parte, uma vez
regularmente apurada a falta e se não ficar provada a existência de artifício ou intuito de fraude -
multa de 50 % (cinquenta por cento) sobre o valor do imposto corrigido monetariamente;
IV — Viciar ou falsificar documentos ou a escrituração para iludir a fiscalização ou fugir do pagamento
de tributos, instituírem pedidos de isenção ou redução de impostos com documentos falsos ou que
contenham falsidade - multa de 100 % (cem por cento) sobre o valor do imposto corrigido
monetariamente.
V — Exercer atividade sem o prévio licenciamento da Municipalidade — multa de ..................... 10 VRM
VI — Instruir com elementos falsos, pedidos de inscrição, caracterizada a má fé ou omissão dolosa —
multa de... ereteeerereeeecerereaeereecereae ra onene aaa caraca aerea caca renan an aaa ca ana er etnia eaananaraeaas 10 VRM
VII - Não comunicar ao município, no prazo de 30 (trinta) dias as alterações de atividade, de razão
ou denominação social, de endereço e do quadro social - multa de ..........iis 10 VRM
VIII — Deixar de solicitar baixa no prazo de 30 (trinta) dias da cessão de atividade, a contar da data
do registro na Junta Comercial do Rio Grande do Sul, órgãos ou entidades legalmente habilitadas, ou
ainda, em tabelionatos de notas, multa de 10 VRM
IX — Deixar de afixar o Alvará de Licença em lugar visível e de fácil acesso ao público ou de conduzir
pelo contribuinte, no caso de atividade ambulante ou eventual — multa de 10 VRM
X — Deixar de emitir nota fiscal de prestação de serviços, quando essa não tiver sido dispensada pelo
Fisco Municipal — multa de 19 VRM
SA UTA 194,
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se - gago . no
XI — Emitir nota fiscal de prestação de serviços em desacordo com o cadastro municipal ou com a
legislação municipal vigente, com rasuras, fora de ordem cronológica, ou deterioradas de qualquer
Tórma =MURa: dO css sssrpiarespsraia ara DESISTE SORTEIA IA Lana ps 10 VRM
XII — Utilizar nota fiscal não autorizada pelo Fisco Municipal para a prestação de serviços — multa de
TETE EDS TESSDOSS PERESCISD SIA ONNANULISES/CieqoeRe rece coro ELRBAEAGISACLEANNEAPACINIANIOS CARESCNNEBUALantaANIm aaa oras 10 VRM
XIII — Perder ou extraviar documentos fiscais (por unidade) — multa de ........... 0,25 VRM
XIV — Deixar de acatar intimação para regularização de qualquer dispositivo infringido e previsto na
legislação tributária municipal — multa de ...........eeerreeeeeererecaeee aereas 10 VRM
XV — Negar-se a apresentar informações ou, por qualquer forma, tentar iludir ou embaraçar, por
qualquer meio ou forma, a ação fiscal — multa de... 50 VRM
XVI — Deixar de cumprir qualquer outra obrigação acessória não especificada neste artigo - multa de
2VRM
XVII — Sendo pessoa jurídica tomadora de serviço, quando instada e nos prazos previstos na
legislação, deixar de prestar informações à Secretaria da Fazenda do Município acerca dos valores
pagos a empresas que lhes tenham prestado serviços, sejam sediadas ou não no Município — multa
10 VRM
XVIII — Sendo responsável pela escrita fiscal ou CORtEbIL, praticar no exercício de suas atividades,
atos que visem diminuir o montante ou induzir o sujeito passivo à prática de infração - multa de
DESUAIONGUERO SETE LAAELONLETAEESEENCTNSCESU TST ONO OAECT ANE ASENSE SIN EONOACACESANCA OU ADM S US Ei cana ere o aa Mo MI Rae ate renata Aa van cn reraa imp 50 VRM
XIX — Sendo estabelecimento gráfico, confeccionar documentos fiscais municipais sem autorização
do Fisco Municipal — multa de... eee 10 VRM
XX — Instruir com elementos falsos, solicitações de benefícios fiscais, caracterizada a má fé ou
omissão dolosa — multa de... eee eee 10 VRM
XXI — Iniciar obra e reforma sem o prévio licenciamento da Municipalidade, e do recolhimento do
ISS, bem como abertura de valas em vias públicas. — multa de... 15 VRM
XXII — Infringir a dispositivos desta Lei, não cominados nesse artigo ou em outro a capítulos — multa
Gene Rene ea Ra O DR SR 10 VRM
XXIII — Omitir-se na entrega da declaração mensal de movimento econômico DEISS, por mês de
competência não entregue — multa de... eee errantes 1 VRM
XXIV - Deixar de escriturar mapas de apuração de tributos definidos em decreto ou portaria do
executivo, por omissão constatada — multa de ......... ;
XXV - Não emitir ou não converter no prazo legal
eci o F Provisório de Serviços (RPS) em Nota
Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e), por ocorrência verificada... 1 VRM
XXVI - Não realizar a retenção tributária a que está obrigado a providenciar — multa de
10 VRM”
“Art. 159 - No cálculo das penalidades, as frações de R$ 1,00 (um real), serão
arredondadas para a unidade imediata.”
“Art. 176. O sujeito passivo será notificado do lançamento do imposto por uma ou
mais de uma das seguintes formas:
| — da imprensa, rádio e televisão, de maneira genérica e impessoal;
H — pessoalmente, ou ainda através de seu representante legalmente constituído, por
servidor municipal ou por via postal com aviso de recebimento;
HI — de Edital,
IV — de correio eletrônico (e-mail) devidamente autorizado e cadastrado junto à
administração municipal, ou, por meio eletrônico conforme disposto no Art. 74 e seguintes desta Lei a
ser regulamentado por decreto do executivo.
SAP BUTU ag,
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é (3 Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
81.º - No caso previsto no inciso || deste artigo, será considerada efetiva a intimação
quando entregue no endereço indicado pelo contribuinte.
$2.º - A recusa de recebimento da notificação por parte do contribuinte, responsável
por substituição tributária ou seus representantes legais constituídos não invalida o lançamento
efetuado.
83.º - Na impossibilidade de localizar o contribuinte e havendo condições de constituir
o crédito tributário, as notificações deverão ser efetuadas por edital.
84.º - O edital referido no inciso Ill será publicado uma única vez, em órgão de
imprensa oficial local ou em jornal, ou, ainda, afixado em dependência franqueada ao público do
órgão encarregado da intimação.
$5.º - Nas hipóteses previstas nos parágrafos 2.º e 3.º, considera-se notificado o
contribuinte 10 (dez) dias após a publicação ou afixação do edital.
86.º - Em situações motivadas por força maior, sujeitas a análise por parte do Fisco
Municipal, que impeçam ao contribuinte o cumprimento das notificações, exceto na notificação de
multa por descumprimento de obrigação acessória, poderá o mesmo solicitar, mediante início de
processo administrativo no protocolo geral da Prefeitura, prorrogação do prazo de atendimento.
87.º - Considerando o disposto no parágrafo anterior, nos casos em que for indeferida
a solicitação do contribuinte fica suspenso o prazo previsto na notificação durante o intervalo da data
do protocolo do pedido até a data da ciência ao Contribuinte.
88.º - Entende-se como força maior todo acontecimento inevitável, em relação à
vontade do contribuinte, e para a realização do qual este não concorreu, direta ou indiretamente.
89.º - Para o atendimento das notificações, fica o contribuinte sujeito ao estabelecido
na Legislação Tributária Municipal.”
“Art. 177. A intimação de infração será feita pelo Agente do Fisco, através de:
- Intimação preliminar:
Il - Auto de infração; ou de
Hll — Endereço eletrônico (e-mail) ou domicílio eletrônico.”
Capítulo VI
Das Alterações no CTM - Lei Municipal nº 500/81
Art. 7º - Acrescentam-se os Artigos 177A, 177B, 177C, 177D, 177E e 177F na Lei
Municipal nº 500/81, com a seguinte redação:
“Art. A77A. O uso de meio eletrônico na tramitação de processos administrativos
municipais, comunicação de atos, notificações e intimações de todas as espécies será admitido nos
termos desta Lei.
81.º - Para o disposto nesta Lei, considera-se:
| - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e
arquivos digitais.
Il - transmissão eletrônica toda forma de comunicação à distância com a utilização de
redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores.
Hl - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do
signatário, pelo padrão IPC-Brasil:
SBIA 19,
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» aci Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora
credenciada, a ser regulamentada por decreto.
b) mediante cadastro de usuário e senha na Administração Municipal, a ser
regulamentado por decreto e conforme disciplinado pelos órgãos respectivos da administração
municipal.
c) a senha de acesso a que se refere o inciso anterior é de uso pessoal e
intransferível, sendo de responsabilidade do usuário sua guarda e sigilo.”
“Art. 177B. O acesso e a prática de todos os atos e procedimentos em geral por meio
eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, na forma do Art. 177A desta Lei,
sendo obrigatório o credenciamento prévio na Administração Municipal, conforme disciplinado pelos
órgãos respectivos.
$1.º - O credenciamento na Administração Municipal será realizado mediante
procedimento no qual esteja assegurada a adequada identificação presencial do interessado.
$2.º - Ao credenciado será atribuído registro e meio de acesso ao sistema, de modo a
preservar o sigilo, a identificação e a autenticidade de suas comunicações.
83.º - Os órgãos da Administração Municipal poderão criar um cadastro único para o
credenciamento previsto neste artigo, ou separadamente, conforme interesse da Administração.
84.º - Os servidores da Administração Municipal utilizarão assinatura digital em todos
os documentos emitidos e publicados por meio eletrônico nos termos desta Lei.”
“Art. 177C. Consideram-se realizados os atos e procedimentos por meio eletrônico
no dia e hora do seu envio ao sistema da Administração Municipal, do que deverá ser fornecido
protocolo eletrônico.
Parágrafo único. Quando os procedimentos forem enviados para atender prazo
específico, serão considerados tempestivos os transmitidos até as 24 (vinte e quatro) horas do seu
último dia.”
“Art. 177D. A Administração Municipal poderá criar Diário Eletrônico, disponibilizado
em sítio da rede mundial de computadores, para publicação de atos administrativos próprios e dos
órgãos a eles subordinados, bem como comunicações em geral.
$1.º - O sítio e o conteúdo das publicações de que trata este artigo deverão ser
assinados digitalmente nos moldes do Art.177A, 81º, III, desta Lei.
82.º - A publicação eletrônica na forma deste artigo substitui qualquer outro meio de
intimação, citação e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, podendo, porém, o ato ser
praticado, a critério da Administração, pelas demais formas previstas no Art. 176 desta Lei.
$3.º - Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da
disponibilização da informação no Diário Eletrônico.
84.º - Os prazos terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data
da publicação.
85.º - Quando, por motivo técnico, for inviável o uso do meio eletrônico para a
realização de citação, intimação ou notificação, esses atos poderão ser praticados segundo as regras
previstas no Art.176 desta Lei.
86.º - Os documentos produzidos eletronicamente e publicados em meio eletrônico,
com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados
originais para todos os efeitos legais.”
(91 SUTA tg,
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ú E Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
bao à = gu . a pai
“Art. 177E. ÀS intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que
se cadastrarem na forma do Art. 177A desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial,
inclusive eletrônico.
$1.º - Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando ou seu
representante legal efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se a sua
realização.
82.º - Na hipótese do 8 1º deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não
útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte.
83.º - A consulta referida nos 88 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez)
dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação
automaticamente realizada na data do término desse prazo.
84.º - Em caráter informativo, poderá ser efetivada remessa de correspondência
eletrônica, comunicando o envio da intimação e a abertura automática do prazo processual nos
termos do $ 3º deste artigo.
85.º - Nos casos urgentes em que a intimação feita na forma deste artigo possa causar
prejuízo a quaisquer das partes ou nos casos em que for evidenciada qualquer tentativa de burla ao
sistema, o ato deverá ser realizado por outro meio que atinja a sua finalidade, conforme determinado
pela autoridade administrativa competente.
86.º - As intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão
consideradas pessoais para todos os efeitos legais.
87.º - Consideram-se representantes legais para os efeitos desta lei, aqueles cujas
documentações sejam entregues em meio próprio junto à Administração Municipal ou aqueles que
possuam atribuição para tanto por Procuração Eletrônica emitida em aplicativo da Administração
Municipal, com assinatura digital no padrão IPC-Brasil, a ser instituído e regulamentado por decreto.”
“Art. 177F. Observadas as formas e as cautelas do Art. 177A desta Lei, as citações,
intimações e comunicações em geral, inclusive da Fazenda Pública, poderão ser feitas por meio
eletrônico, desde que a integra do seu conteúdo seja acessível ao citando.”
Capítulo VII
Das Disposições Finais
Art. 8º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário, em especial a integralidade da Lei Municipal nº1.514/2000.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 08 de d bro de 2020. |
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 08 de dezembro de 2020.