norma nº 3571/2020

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“ PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
LOA
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
PARA O EXERCÍCIO DE 2021
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Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
3 64 Tel.: 51 3652 9400 — www -butia.rs.gov.br
grato
LEI Nº 3.571/2020
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA
DO MUNICÍPIO DE BUTIÁ PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
LEX
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para O exercício
financeiro de 2021, compreendendo o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus
fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal.
CAPÍTULO Il
DO ORÇAMENTO FISCAL
Seção |
Da Estimativa da Receita
Art. 2.º - A Receita total estimada no Orçamento Fiscal é de R$ 61.295.400,00.
RECEITAS CORRENTES
impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria 9.188.169,39
Receita Patrimonial 140.510,00
Receita Agropecuária 23.500,00
Receita de Serviços 279.400,00
Transferências Correntes 54.097.686,00
Outras Receitas Correntes 1.072.300,00
()JDedução 6.603.465,39
58.198.100,00
RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens 10.600,00
Transferência de Capital 800,00
Amortização de Empréstimos 10.000,00
Operação de Crédito 3.070.100,00
Outras Receitas de Capital 5.800,00
3.097.300,00
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Art. 3.º - A estimativa da receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos
recursos, será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da
legislação vigente e de acordo com o desdobramento constante nos Anexos, que ficam fazendo
parte integrante desta lei.
Seção Il
Da Fixação da Despesa
Art. 4.º - A Despesa total fixada no Orçamento Fiscal é de R$ 61.295.400,00.
(sessenta e um milhões, duzentos e noventa e cinco mil e quatrocentos reais), distribuída nas
Categorias Econômicas e respectivos Grupos de Natureza da Despesa, constantes nos Anexos, que
ficam fazendo parte integrante desta lei.
Art. 5.º - Estão plenamente assegurados recursos para OS investimentos em fase de
execução, em conformidade com Lei Municipal nº 3.547/2020, de 16 de outubro de 2020, que dispõe
sobre as diretrizes orçamentárias para O exercício de 2021, e com o art. 45 da Lei Complementar nº
101/2000.
Seção Ill
Da Distribuição da Despesa
Art. 6.º - Além do quadro em anexo, à Despesa Total para o ano de 2021 está
definida, de forma detalhada, nos Anexos, que ficam fazendo parte integrante desta lei.
DEMONSTRATIVO POR ÓRGÃO
Órgão Valor
(Câmara Municipal de Vereadores 2.310.845,61
[Gabinete do Prefeito 1.152.485,68
Sec. Mun. de Administração 2.354.569,79
sec. Mun. de Fazenda Planejamento e Gestão 9.276.174,17
Sec. Mun. de Obras 7.930.450,00
Sec. Mun. de Educação 20.380.876,99
Sec. Mun. de Saúde 12.018.336,00
ISec.Mun. Turismo Esporte e Comunicação 869.611,76
Isec. Mun. de Agricultura e Meio Ambiente 892.200,00
Sec. Mun. do Trabalho e Assistência. Social 1.939.400,00
Sec. Municipal de Desenvolvimento 288.750.00
Sec. Especial de Segurança Pública, Transito e
Defesa Civil 440.200,00
Secretaria Municipal Cidadania 236.500,00
Reserva de Contingência 1.205.000,00
[Total Geral : 61.295.400,00
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Seção IV
Da Autorização para Abertura de Crédito
Art. 7.º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares:
| - até o limite de (20%) Vinte por cento da despesa total fixada, para transposição, remanejamento
ou transferência de recursos, com a finalidade de suprir insuficiências dos Orçamentos Fiscal
respeitadas as prescrições constitucionais e os termos da Lei Federal nº 4320, de 1964, mediante a
utilização de recursos provenientes da anulação parcial ou total de dotações;
11 - mediante a utilização de recursos provenientes de excesso de arrecadação;
WII - para remanejar dotações orçamentárias no mesmo órgão e unidade orçamentária, existindo os
elementos de despesa nas respectivas atividades ou projetos, até o limite da dotação;
IV - mediante incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior,
efetivamente apurados em balanço.
V -— com saldo de Recursos Vinculados não utilizados no exercício anterior, até O limite do saldo
bancário livre.
VI - também poderá ser considerado Superávit Financeiro do exercício anterior, os recursos que
forem disponibilizados a partir do cancelamento de restos a pagar, durante o exercício de 2021,
obedecida a fonte de recursos correspondente.
Parágrafo único. Excluem-se da base de cálculo do limite autorizado no Inciso | deste
artigo os valores correspondentes à amortização e encargos da dívida e as despesas financiadas
com operações de crédito contratadas e a contratar.
Art. 8º - O limite autorizado no art. anterior, inciso |, não será onerado quando o
crédito suplementar se destinar a atender:
|- insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 — Pessoal e Encargos Sociais;
Il - pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização, juros e encargos da
dívida;
III - despesas financiadas com recursos vinculados, operações de crédito e convênios.
Art. 9.º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares para
atender despesas relativas a aplicação ou transferência de receitas vinculadas que excedam a
previsão orçamentária correspondente, inclusive proveniente de rendimentos financeiros, até o limite
recebido.
Art. 10 - A utilização das dotações com origem de recursos em convênios ou
operações de crédito fica limitada aos efetivos recursos assegurados.
Art. 11 - As transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal estarão
disponíveis até o dia 20 de cada mês.
Art. 12 - O Poder Executivo Municipal poderá contrair financiamentos com agências
nacionais e internacionais oficiais de crédito para aplicação em investimentos previstos nesta Lei,
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bem como oferecer as contragarantias necessárias à obtenção de autorização do Tesouro Nacional
para realização destes financiamentos, conforme Lei Municipal específica.
Art. 13 - O Prefeito, no ambito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das
dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir as
metas de resultado estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 14 - A Lei de Orçamento Anual conterá reserva de contingência, equivalente a, no
minimo, 2% (dois por cento) da receita corrente líquida destinada ao atendimento de passivos
contingentes constantes no Anexo de Riscos Fiscais e para O atendimento de outros riscos € eventos
fiscais imprevistos e contrapartida de convênios e programas.
Art. 15 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando em especial
a Lei Municipal nº 3.555/2020.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 22 de dezembro de 2020.
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DANÍEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE- SE E PUBLIQUE-SE
Em, 22 de dezembro de 2020.
EDILSON NUNE
Secretário Municipal de