norma nº 3585/2021

«SAP BUTIA 19,
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gra
LEI Nº 3.585/2021
Autoriza a aquisição de vacinas e de
insumos destinados à vacinação para o
enfrentamento da pandemia de covid-
19.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a adquirir vacinas e insumos
destinados à vacinação para o enfrentamento da pandemia da Covid-19 na hipótese de ineficácia,
pelo Governo Federal, do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-1 9, ou
caso este não proveja cobertura imunológica tempestiva e suficiente contra a doença, observadas as
legislações federal e estadual pertinentes.
8 1º. A autorização expressa no caput deste artigo é válida para aquisições diretas
pelo Município ou por meio de consórcios públicos, convênios ou outros instrumentos congêneres.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor a partir de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 08 de março de 2021.
Do)
ANIÉL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 08 de março de 20