norma nº 3594/2021

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LEI Nº 3.594/2021
Dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal de Juventude - e da
outras providências.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte LEI:
Art. 14º - Cria o Conselho Municipal de Juventude, instância de caráter paritário,
consultivo e de deliberação colegiada sobre as políticas públicas de juventude, instituído no
ambito da Secretaria Especial de Cidadania.
Art. 2º - Para os fins desta Lei são considerados jovens as pessoas situadas na |
faixa etária compreendida entre 15 (quinze) e 29 (vinte e nove) anos, conforme a Lei n.
12.852/2013 — Estatuto da Juventude.
Art. 3º - Compete ao Conselho Municipal de Juventude:
| — formular e propor diretrizes da ação governamental voltadas à promoção de políticas
públicas de juventude;
Il - fomentar estudos e pesquisas acerca da realidade socioeconômica juvenil,
|Il — encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou
penal contra os direitos do jovem garantidos na legislação;
IV = encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência, V — expedir
notificações; VI — solicitar informações das autoridades públicas;
vil — assessorar o Poder Executivo local na elaboração dos planos, programas, projetos,
ações e proposta orçamentária das políticas públicas de juventude.
Art. 4º - O Conselho Municipal de Juventude será constituído de 06 (seis)
membros titulares e seus respectivos suplentes, nomeados pelo Prefeito Municipal, para
mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos por mais um mandato, sendo 3 (três)
representantes do Poder Público e 3 (três) representantes de organizações da sociedade
civil, com a seguinte composição:
| - Poder Público
a) 01 (um) representante da Secretaria com competência relativa 2 temas de juventude;
b) 01 (um) representante da Secretaria de Educação;
c) 01 (um) representante da Secretaria de Trabalho e/ou Assistência Social;
d) 01 (um) representante da Secretaria de Cultura;
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e) 01 (um) representante da Secretaria de Saúde;
f) 01 (um) representante da Secretaria de Governo.
|| - Da Sociedade Civil
a) 6 (seis) representantes da sociedade civil que desenvolvam políticas públicas de, com
e para a juventude, escolhidos mediante processo eletivo.
S1-A entidade que indicar representante para participar d
Municipal de Juventude deverá atender os seguintes requisitos:
| — estar legalmente constituída;
o Conselho
1 - comprovar o efetivo funcionamento há pelo menos 1 (um) ano de antecedência da data
do processo eletivo;
Ill — atuar em áreas correlatas à proteção e promoção da juventude municipal.
82º - Fica vedada a escolha de representante de entidade ou movimento já
com assento no Conselho, para, em um mesmo mandato, representar outro movimento ou
entidade.
Art. 5º - A função de conselheiro é considerada de interesse público relevante
e não será remunerada, sendo seu exercício prioritário e justificadas as ausências a
quaisquer outros serviços, determinadas pelo comparecimento a sessões e participações em
eventos do Conselho.
Art. 6º - O membro do Conselho perderá o mandato nas seguintes hipóteses:
| - a desvinculação do órgão ou entidade que compõem o Conselho;
|| — sua desvinculação da entidade que representa;
|Il — condutas vedadas estabelecidas no Regimento Interno.
Art. 7º - O Conselho Municipal de Juventude elegerá entre seus
quórum da maioria absoluta, 01 (um) presidente, 01 (um) vice-presidente
secretário-geral para mandato de 02 (dois) anos, sendo vedada recondução.
pares, pelo
e 01 (um)
Parágrafo único. Os membros da direção do Conselho Municipal de
Juventude serão eleitos, alternadamente, dentre os representantes do poder público e da
sociedade civil organizada.
Art. 8º - O funcionamento do Conselho Municipal de Juventude, bem como as
competências dos membros, obedecerá às normas estabelecidas em Regimento
Parágrafo único. O Regimento Interno deverá ser elaborado e a
2/3 dos membros no prazo de 60 (sessenta) dias após a instalação do Conselho.
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Interno.
provado por
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inciso Il deste Decreto poderá ser
Art. 9º - O disposto no art. 4º, 81º,
primeiro mandato
dispensado na escolha das entidades aptas a indicar conselheiros para O
do Conselho Municipal de Juventude.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 11 de maio de 2021.
er Mudo
DANÍEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 11 de maio de 2021.
Edson da Silva Leal
Vereador Proponente
EDILSON NUNES FRANCISCO
Secretário Municipal de Administração