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norma nº 464/2017

Tipo Resolução
Número / Ano 464 / 2017
Date 2017-12-05
EmentaCRIA A OUVIDORIA LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BUTIÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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gr BUTA t9g, CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PÁ
BUTIA
RESOLUÇÃO Nº 464/17
Cria a Ouvidoria Legislativa da Câmara
Municipal de Butiá. e dá outras providências.
Art. 1º É criada a Ouvidoria Legislativa da Câmara Municipal, vinculada à
Mesa Diretora.
Art. 2º Compete à Ouvidoria Legislativa:
|- receber, examinar e, se for o caso, encaminhar à Mesa Diretora as
reclamações e representações de pessoas físicas e jurídicas a respeito de:
a) funcionamento ineficiente de serviços legislativos ou administrativos
da Câmara Municipal:
b) desrespeito, por parte da Administração, aos direitos e liberdades
fundamentais;
C) ilegalidade e abuso de poder;
d) outros assuntos de interesse geral ou pessoal.
Il- sugerir medidas tendentes à melhoria dos trabalhos legislativos e de
fiscalização da Câmara Municipal;
lll- encaminhar à Mesa Diretora denúncias que necessitem de
esclarecimento de outros órgãos públicos, para que aquela tome as medidas
cabíveis;
IV- responder aos cidadãos e às entidades sobre as providências
tomadas pela Câmara Municipal em relação aos pedidos e reclamações;
V- encaminhar ao Poder Executivo e ao Ministério Público reclamações
e representações, solicitando manifestação a respeito;
Art. 3º A Ouvidoria Legislativa será exercida por um Vereador Ouvidor-
Geral e um Vereador Ouvidor Substituto, designados pela Mesa Diretora.
Art. 4º O mandato dos Ouvidores coincidirá com o da Mesa Diretora,
sendo permitida sua recondução uma única vez, por igual período.
Art. 5º O Ouvidor-Geral poderá, por meio do órgão referido no art.
I — solicitar informações ou cópias a qualquer servidor
Câmara Municipal;
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE A”
Il — ter vista, no recinto da Câmara, de proposições, atos, pareceres,
informações e contratos administrativos, indispensável ao desempenho de sua
função;
HH — requerer ou promover diligências, quando cabíveis, que deverão ser,
previamente, comunicadas à Mesa Diretora;
Art. 6º O Ouvidor-Geral terá como órgão auxiliar de suas atividades a
Diretoria Administrativa," que centralizará as informações oriundas das
Comissões Técnicas, e auxiliará em matéria referente a processos legislativos,
a atos administrativos e a atividades políticas da Câmara.
Art. 7º Todas as iniciativas e ações da Ouvidoria Legislativa deverão, por
solicitação da Mesa Diretora, ter divulgação por meio do serviço de
comunicação social da Câmara.
Art. 8º A Mesa Diretora assegurará à Ouvidoria apoio físico, técnico e
administrativo necessário ao desempenho de suas funções.
Parágrafo único. Caberá à Presidência designar um coordenador
executivo que será responsável pela parte operacional da Ouvidoria.
Art. 9º As despesas decorrentes desta Resolução correrão à conta da
dotação orçamentária da Câmara Municipal.
Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicaçã
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 05 de dezembro de 2017
Ver. LUIZ ALBERTO PERES DA SILVA FILHO
1º Secretário

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