| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 464 / 2017 |
| Date | 2017-12-05 |
| Ementa | CRIA A OUVIDORIA LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BUTIÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 54 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
gr BUTA t9g, CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PÁ BUTIA RESOLUÇÃO Nº 464/17 Cria a Ouvidoria Legislativa da Câmara Municipal de Butiá. e dá outras providências. Art. 1º É criada a Ouvidoria Legislativa da Câmara Municipal, vinculada à Mesa Diretora. Art. 2º Compete à Ouvidoria Legislativa: |- receber, examinar e, se for o caso, encaminhar à Mesa Diretora as reclamações e representações de pessoas físicas e jurídicas a respeito de: a) funcionamento ineficiente de serviços legislativos ou administrativos da Câmara Municipal: b) desrespeito, por parte da Administração, aos direitos e liberdades fundamentais; C) ilegalidade e abuso de poder; d) outros assuntos de interesse geral ou pessoal. Il- sugerir medidas tendentes à melhoria dos trabalhos legislativos e de fiscalização da Câmara Municipal; lll- encaminhar à Mesa Diretora denúncias que necessitem de esclarecimento de outros órgãos públicos, para que aquela tome as medidas cabíveis; IV- responder aos cidadãos e às entidades sobre as providências tomadas pela Câmara Municipal em relação aos pedidos e reclamações; V- encaminhar ao Poder Executivo e ao Ministério Público reclamações e representações, solicitando manifestação a respeito; Art. 3º A Ouvidoria Legislativa será exercida por um Vereador Ouvidor- Geral e um Vereador Ouvidor Substituto, designados pela Mesa Diretora. Art. 4º O mandato dos Ouvidores coincidirá com o da Mesa Diretora, sendo permitida sua recondução uma única vez, por igual período. Art. 5º O Ouvidor-Geral poderá, por meio do órgão referido no art. I — solicitar informações ou cópias a qualquer servidor Câmara Municipal; CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE A” Il — ter vista, no recinto da Câmara, de proposições, atos, pareceres, informações e contratos administrativos, indispensável ao desempenho de sua função; HH — requerer ou promover diligências, quando cabíveis, que deverão ser, previamente, comunicadas à Mesa Diretora; Art. 6º O Ouvidor-Geral terá como órgão auxiliar de suas atividades a Diretoria Administrativa," que centralizará as informações oriundas das Comissões Técnicas, e auxiliará em matéria referente a processos legislativos, a atos administrativos e a atividades políticas da Câmara. Art. 7º Todas as iniciativas e ações da Ouvidoria Legislativa deverão, por solicitação da Mesa Diretora, ter divulgação por meio do serviço de comunicação social da Câmara. Art. 8º A Mesa Diretora assegurará à Ouvidoria apoio físico, técnico e administrativo necessário ao desempenho de suas funções. Parágrafo único. Caberá à Presidência designar um coordenador executivo que será responsável pela parte operacional da Ouvidoria. Art. 9º As despesas decorrentes desta Resolução correrão à conta da dotação orçamentária da Câmara Municipal. Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicaçã REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em, 05 de dezembro de 2017 Ver. LUIZ ALBERTO PERES DA SILVA FILHO 1º Secretário