norma nº 3598/2021

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LEI Nº 3.598/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$
100.000,00, COM RECURSO O EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO RECEBIMENTO DE RECURSOS
DO GOVERNO FEDERAL.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de
R$ 100.000,00 (cem mil reais), sob a seguinte classificação orçamentária:
27 — Desporto e Lazer
812 — Desporto Comunitário
0085 — Promoção do Esporte e Lazer
Projeto 1.299 - Desenvolvimento do Projeto Faturo - Convênio 905061/2020..
3.3.90.30.00.00.00 — Material de Consumo...
3.3.90.39.00.00.00 — Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica ...
«R$ 100.000,00
R$ 8.150,00
R$ 91.850,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES..... imitar tree
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, verificado
nos recursos O Excesso de Arrecadação por Recebimento de Recursos do Governo Federal.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 11 de maio de 2021.
5/09/08
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 11 de maio de 2021.