| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3608 / 2021 |
| Date | 2021-06-15 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 100.000,00, COM RECURSO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO. |
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SS BUTA 104, Prefeitura Municipal de Butiá : Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá (4 Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br LEI Nº 3.608/2021 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 100.000,00, COM RECURSO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO. DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), sob a seguinte classificação orçamentária: ÓRGÃO 07 -SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. U.Orç. 03 — Fundo Municipal de Saúde - Vinc. Estadual 10 — Saúde 301 — Atenção Básica 0096 — Atenção Básica a Saúde Projeto 1.302 — Emenda Parlamentar Estadual —- Portaria SES/RS 319/2021 - EP 21- Atenção Básica - R$ 100.000,00 -. R$ 99.900,00 R$ 100,00 4.4.90.52.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente. 4.4.30.93.00.00.00 — Indenizações e Restituições Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, o recurso do excesso de arrecadação. Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 15 de junho de 2021. DANIEL (0 cio Made Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em, 15 de junho de 2021.