norma nº 3615/2021

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Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
Tel.: 51 3652 9400 - www.butia.rs.gov.br
LEI Nº 3.615/2021
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO
MUNICIPAL DE ESPORTES E DO FUNDO
MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
ESPORTIVO.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Esportes - COMESP e o Fundo
Municipal de Desenvolvimento Esportivo - FUMDESP, ligados a EDTC (Equipe de Desporto,
Turismo e Cultura), sendo um órgão colegiado de caráter consultivo, propositivo e fiscalizador em
questões relacionadas à política municipal de esportes, cabendo-lhe, no âmbito da EDTC,
institucionalizar a relação entre a Administração Pública e os setores da sociedade civil ligados à
área de esporte.
Art. 2º - Ao Conselho Municipal de Esportes - COMESP, compete:
| Representar a sociedade civil perante o Poder Público Municipal em assuntos atinentes à área de
esportes;
Il Colaborar com a Equipe de Desporto Turismo e Cultura na elaboração de projetos, programas e
planos que viabilizem o cumprimento da política municipal de esportes;
ll Identificar tendências e práticas de esportes, objetivando sua incorporação à política municipal
para a área;
IV Fazer cumprir e preservar os princípios e preceitos desta Lei;
V Oferecer subsídios técnicos à elaboração do Plano Municipal de Esportes;
VI Emitir pareceres e recomendações sobre questões esportivas municipais;
Vil Propor prioridade para o Plano de Aplicação de Recursos do Fundo Municipal de
Desenvolvimento Esportivo - FUMDESP, elaborado pela EDTC (Equipe de Desporto, Turismo e Cultura);
VIII Elaborar, aprovar e modificar seu regimento interno mediante voto favorável da maioria absoluta de
seus membros;
IX Manifestar-se sobre matéria relacionada com o desporto, no âmbito do Município;
X | Interpretar a legislação desportiva e zelar pelo seu cumprimento;
Xi Estabelecer regime de mútua colaboração entre órgãos públicos, federações e entidades
estaduais e federais, afetos a suas ações;
XIl Estudar e sugerir medidas que visem à expansão e ao aperfeiçoamento do desporto no ârtb do
Município;
XIll Tomar conhecimento dos convênios de apoio ao desporto celebrados entre o Município eentidades
privadas;
XIv Acompanhar e fiscalizar a aplicação de recursos financeiros e materiais destinados pelo Município
às atividades desportivas;
XV Outorgar a premiação de Destaque Esportivo;
XVI Exercer as atribuições que lhe forem delegadas.
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Art. 3º - O Onselho Municipal de Esportes - COMESP, será composto por 14
(quatorze) membros nomeados pelo Prefeito Municipal, discriminadamente:
I- Um (01) representante da Equipe de Desporto, Turismo e Cultura;
Il- Um (01) representante da Secretaria de Educação;
Hll- Um (01) representante da Secretaria da Saúde;
IV- Um (01) representante da Secretaria de Assistência Social,
trabalho e Cidadania;
V- | Um (01) representante da Secretaria Municipal da Fazenda, Planejamento
e Gestão;
Vi- Um representante da Secretaria Especial de Cidadania;
Vil- Um (01) representante da Secretaria de Administração;
Vill- Um (01) representante de Artes Marciais;
IX- Um (01) representante do Futebol e Futsal;
X- | Um (01) representante do Handebol;
XI- Um (01) representante do Ciclismo;
XIl- Um (01) representante da Bocha;
Xili- Um (01) representante do Paradesporto;
XIV- Um (01) representante de Esportes em Geral
8 1º - O mandato de cada membro do Conselho Municipal de Desporto - COMESP,
terá a duração de 2(dois) anos, sendo permitida uma recondução.
8 2º - Cada membro titular contará com um suplente que o substituirá em seus
impedimentos.
8 3º - As funções dos membros do Conselho:
a) não serão remuneradas;
b) serão consideradas atividades de relevante interesse público.
8 4º - Perderá o mandato o membro do conselho que não comparecer,
injustificadamente, a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 4 (quatro) alternadas, durante o período do
mandato.
$ 5º - No caso de impedimento, temporário ou definitivo, de membro do Conselho, o
Presidente convocará, imediatamente, o respectivo suplente.
Art. 4º - A Diretoria do Conselho será composta por um Presidente, um Vice Presidente e
um Secretário, eleitos pelo colegiado de conselheiros.
Art. 5º - As atribuições dos conselheiros, de sua diretoria bem como da forma de
eleição e demais normas de funcionamento serão definidos por Regimento Interno próprio.
Art.6º - O Conselho reunir-se-á, ordinariamente, mensalmente ou, extraordinariamente,
quando convocado por seu Presidente ou pela maioria simples de seus membros.
Art. 7º - O Conselho aprovará, por maioria absoluta de seus membros, na primeira
reunião ordinária realizada após a publicação desta Lei, seu regimento interno, disciplinando o
funcionamento do colegiado e a condução das reuniões, e fará a eleição de sua diretoria.
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Art. 8º - Fica instituído o Fundo Municipal de Desenvolvimento Esportivo - FUMDESP,
instrumento de captação e aplicação de recursos, com a finalidade de proporcionar apoio e suporte
financeiro às ações municipais nas áreas de responsabilidade, da Equipe de Desporto, Turismo e
Cultura - EDTC.
Parágrafo Único - A Equipe de Desporto, Turismo e Cultura - EDTC, em conjunto
com o Conselho Municipal de Esporte - COMESP, adotarão ações comuns no sentido de:
a) definir mecanismos próprios de gerenciamento, registro e controle do Fundo Municipal de
Desenvolvimento Esportivo - FUMDESP;
b) Aplicar os parâmetros da administração financeira pública na execução do Fundo, nos termos da
legislação vigente.
Art.9º - O Fundo Municipal de Desenvolvimento Esportivo — FUMDESP, será
constituído por:
I- Receitas provenientes de cessão de espaços públicos municipais, para eventos de cunho
esportivo;
ll- Rendas provenientes da cobrança de ingressos e receitas, promovidas por ações dos
gestores do Fundo Municipal de Desenvolvimento Esportivo - FUMDESP:
lll- Dotações orçamentárias, consignadas no Orçamento do Município, créditos especiais,
transferências e repasses que lhe forem conferidos;
IV-Doações de pessoas físicas e jurídicas, de organismos governamentais e não
governamentais, nacionais ou estrangeiras, legados, subvenções e outros recursos que lhe
forem destinados;
V- Contribuições de qualquer natureza, destinadas ao fomento de atividades relacionadas ao
esporte, sejam públicas ou privadas;
Vl- Recursos provenientes de convênios destinados ao fomento de atividades relacionadas ao
esporte, celebrado com o Município;
Vil- Produto de operações de crédito, realizadas pelo Município, observadas a legislação
pertinente e destinadas a este fim específico;
VIll- Rendas provenientes da aplicação financeira de seus recursos disponíveis, no
mercado de capitais;
IX- Outras rendas eventuais.
8 1º - Os recursos descritos neste artigo, serão depositados em conta especial
remunerada a ser aberta e mantida em instituição financeira oficial, sob a denominação de Fundo
Municipal de Desenvolvimento Esportivo - FUMDESP.
8 2º - A conta corrente do Fundo será movimentada pelo Gestor designado nos termos
desta Lei, em conjunto com o Tesoureiro do Município, ou seus substitutos legais.
Art.10 - As receitas do Fundo Municipal de Desenvolvimento Esportivo - FUMDESP,
deverão ser processadas de acordo com a legislação vigente, sendo utilizadas em programas e
projetos exclusivamente voltados ao esporte, a ser desenvolvidos pela Equipe de Desporto, Turismo
e Cultura - EDTC e Conselho Municipal de Esportes - COMESP.
Art.11 - Os recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Esportivo - FUMDESP,
serão aplicados exclusivamente em:
I- | Pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas, de direito público e privado,
para a execução de programas e projetos específicos do setor de esportes;
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Hl- Aquisição de material permanente, de consumo e de outros insumos necessários ao
desenvolvimento dos programas e projetos diretamente ligados ao esporte;
Hl- Financiamento total ou parcial de programas e projetos esportivos, através de convênio;
IV- Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na
área do esporte;
V- Aplicação de recursos em quaisquer projetos esportivos e de eventos de iniciativa da Equipe
de Desporto, Turismo e Cultura - EDTC e do Conselho Municipal de Esportes - COMESP, e
que desenvolvam a atividade esportiva no Município de Butiá.
Parágrafo Único - A aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Esportes -
FUMDESP, para quaisquer finalidades, fica condicionada ao comprovado atendimento do disposto
no artigo 12 desta Lei.
Art.12 - Na aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Esportivo
- FUMDESP observar-se-á:
I- As especificações definidas em orçamento próprio;
Il- Os planos de aplicação e respectivos demonstrativos de recursos, por origem, observada a
legislação orçamentária.
Parágrafo Único - O orçamento e os planos de aplicação do Fundo Municipal de
Desenvolvimento Esportivo - FUMDESP, observarão rigorosamente as diretrizes traçadas pela
Equipe de Desporto, Turismo e Cultura - EDTC.
Art.13 - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei, através de
Decreto, caso necessário, no prazo de 90 (noventa) dias contados da data de publicação desta Lei.
Art.14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 15 de julho de 2021.
ANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 15 de julho de 2021.
Vagner Alves Pfiitze
Vereador Proponente
EDILSON NUNE ISCO
Secretário Municipãl inistração