norma nº 3624/2021

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Prefeitura Municipal de Butiá
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LEI Nº 3.624/2021
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº
3.439/2019.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de
suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 3.439/2019, de 10 de setembro de
2019, que autoriza o Poder Executivo Municipal a Conceder Uso de Bem Público de
propriedade do Município para a Empresa Rosita Santos Sampaio - ME.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 11 de agosto de 2021.
O = a 7d a
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-:
Em, 11 de agosto dé 20