norma nº 3631/2021

Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
DE Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
LEI Nº 3.631/2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal de
Butiá a Instituir o Banco Municipal de
Materiais de Construção e dá outras
providências.
DANIEL PEREIRA DE AMEIDA Prefeito Municipal de Butiá- RS, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Banco Municipal de Materiais de
Construção do Município de Butiá,
Art. 2º. O Banco Municipal de Materiais de Construção é constituído por materiais
oriundos de doações de empresas, entidades não-governamentais, da comunidade em geral e
adquiridos pelo próprio Município
8 1º. Serão aceitas doações de materiais de construção novos ou usados, desde que
em bom estado de conservação, possível de uso.
$ 2º. A coleta e o depósito dos materiais de construção doados ficará a cargo do
Município, e a retirada no Banco de Materiais de Construção, sempre que possível, será de
responsabilidade do beneficiado.
83º. O controle de entrada e saída de materiais deverá ser registrado em planilha de
estoque do Banco Municipal de Materiais de Construção, na qual deverá constar o nome dos
doadores e dos beneficiados.
Art. 3º. O Banco Municipal de Materiais de Construção será coordenado pela
Secretaria Municipal de Trabalho, Assistência Social e Ação Solidária e funcionará em local indicado
pela administração municipal.
Art. 4º. O Banco Municipal de Materiais de Construção tem por finalidade proporcionar
uma melhor qualidade de vida à população em situação de vulnerabilidade habitacional, garantindo,
por meio do repasse de materiais de construção, condições dignas de moradia, nos seguintes casos:
1. construção, reforma ou recuperação de moradia, a fim de implementar o nível de habitabilidade;
Il. recuperação de moradia em virtude de emergência e/ou calamidade.
8 1º. Para o efeito desta lei, reputam-se como emergência e/ou calamidade incêndios,
desabamentos, alagamentos, deslizamentos, vendavais, granizo e fenômenos que causem danos à
habitação destas pessoas, desde que não sejam as responsáveis pelo dano.
AS BUTIA toy,
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8 2º. Os materiais deverão ser utilizados para fins exclusivamente residenciais.
Art. 5º. Habilitam-se a receber repasses do Banco Municipal de Materiais de
Construção todas as pessoas que comprovadamente preencham os seguintes requisitos:
| - ser morador do município;
Il - a família deverá estar com o Cadastro Único atualizado;
IIl - o requerente deverá solicitar o benefício junto a Secretaria Municipal de Assistência Social, no
Núcleo de Habitação.
& 1º. O imóvel onde serão empregados os materiais não poderá ser objeto de contrato
de locação, ou em áreas de risco ambiental.
8 2º. A doação dar-se-á por meio de termo de doação assinado pelo Núcleo de
Habitação e o requerente.
Art. 6º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da Secretaria
Municipal do Trabalho, Assistência Social e Ação Solidária , recursos próprios ou vinculados quando
for o caso.
Art. 7º. O Poder Executivo regulamentará por Decreto a presente Lei, no que couber.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 26 de agosto de 2021.
DÁNIE PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E P
Em, 26 de agosto de