norma nº 497/2021

DE BUTIA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RESOLUÇÃO Nº 497/2021
AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES A CONTRIBUIR
MENSALMENTE COM A ACVERC, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BUTIÁ, no
uso de suas atribuições legislativas e com base na Lei Orgânica do Município e em seu
Regimento Interno, vem propor o presente
RESOLUÇÃO:
Artigo 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a realizar
contribuição no valor equivalente a R$ 500,00 (quinhentos reais), mensalmente, para a
Associação de Câmaras de Vereadores da Região Carbonífera.
Parágrafo único - O pagamento da contribuição acima instituída, deverá
ser realizado até o quinto dia útil de cada mês, subsequente ao do vencimento.
Artigo 2º - Os valores de contribuição estipulados na presente Resolução,
deverão ser reajustados nas mesmas datas e nos mesmos índices de reajuste do
salário mínimo nacional.
Artigo 3º - A ACVERC deverá prestar contas, trimestralmente, para o Poder
Legislativo, da aplicação dos valores recebidos, sob pena de perda da contribuição.
Artigo 4º - As despesas decorrentes da presente Resolução correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias.
Artigo 5º - A presente Resolução entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Em, 1
OGÉRIO LOPES
Presidente
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