norma nº 3663/2021

Prefeitura Municipal de Butiá
4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
” Tel.: 51 3652 9400 - www.butia.rs.gov.br
LEI Nº 3.663/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR
R$ 120.000,00, COM RECURSO O EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de
R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), sob a seguinte classificação orçamentária:
U.Orç. 03 - Fundo Municipal de Saúde — Vinculado Estadual........
10 — Saúde
301 — Atenção Básica
0095 — Gestão do SUS do Município
Atividade 2.247 — Centro de Apoio Psico Social - CAPS
3.3.91.93.00.00.00 - Indenizações e Restituições ...........iseseseseseeess
...R$ 120.000,00
..R$ 120.000,00
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, verificado
nos recursos pelo excesso de arrecadação.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 17 de dezembro de 2021.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE: