norma nº 3666/2021

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FU Ba LEI Nº 3.666/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR
R$ 68.000,00, COM RECURSO O EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de
R$ 68.000,00 (sessenta e oito mil reais), sob a seguinte classificação orçamentária:
10- Saúde
302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Atividade 2081 — Estratégia Saúde da Família ESF - Estadual.
3.3.91.93.00.00.00 - Indenizações e Restituições
R$ 68.000,00
... R$ 68.000,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES..
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, verificado
nos recursos pelo excesso de arrecadação.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 17 de dezembro de 2021.
= /// 4
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 17 de dezembro d é
Ide Administração