norma nº 3669/2021

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Prefeitura Municipal de Butiá
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LEI Nº 3.669/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR Uh CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR
R$ 25.500,00 COM RECURSO O EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona & promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de
R$ 25.500,00 (vinte e cinco mil é quinhentos reais), sob a seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO 07 -SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE... R$ 25.500,00
U.Orç. 03 - Fundo Municipal de Saúde - Vinculado Estadual, «R$ 25.500,00
10 — Saúde
301 — Atenção Básica
0096 — Atenção Básica a Saúde
R$ 25.500,00
-R$ 25.500,00
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especia! autorizado no artigo anterior, verificado
nos recursos pelo excesso de arrecadação.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 21 ds dezembro de 2021.
DANÍÉL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 21 de dezembro de