norma nº 3670/2021

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SEgago
LEI Nº 3.670/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR
R$ 87.240,00 COM RECURSO O EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de
R$ 87.240,00 (oitenta e sete mil, duzentos e quarenta reais), sob a seguinte classificação orçamentária:
301 — Atenção Básica
0096 — Atenção Básica a Saúde
Atividade 2.226 — Programa Saúde Perto de Você - PIES..
3.3.91.93.00.00.00 - Indenizações e Restituições
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES «R$ 87.240,00
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, verificado
nos recursos pelo excesso de arrecadação.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 21 de dezembro de 2021.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipai
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 21 de dezembro de 202