norma nº 3690/2022

Prefeitura Municipal de Butiá
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LEI Nº 3.690/2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR UM CREDITO ESPECIAL NO VALOR
R$ 50.000,00, POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor
de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sob a seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO 07 —SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE...
“R$ 50.000,00
301 — Atenção Básica
0096 — Atenção Básica a Saúde
Atividade 2.070 - Assistência Médica Odontológica e Ambulatorial
3.3.90.32.00.00.00 — Material, Bem ou Serviço p/ Distribuição Gratuita.
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES.
Art. 2º - Servirá para cobertura do Crédito Especial solicitado a redução das seguintes
dotações:
ÓRGÃO 07 -SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE...
-«Orç. 01 — Fundo Municipal Saúde — Recursos ASPS.
10 - Saúde
301 — Atenção Básica
0096 — Atenção Básica a Saúde
Atividade 2.070 - Assistência Médica Odontológica e Ambulatorial
3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica..
R$ 50.000,00
«R$ 50.000,00
TOTAL DAS REDUÇÕES ............ rrenan eras reneaerenre nte reee rente sre serto serasa pras re ne onerar anca nee seen
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 16 de fever iro de 2022.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
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Secretárió : nicipál de Administração