norma nº 3740/2022

SAN BUTIA Em
Prefeitura Municipal de Butiá
4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
Tel: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
arqée
LEI Nº 3.740/2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO
ESPECIAL NO VALOR R$ R$ 100.000,00
Com RECURSO O EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de
R$ 100.000,00 (Cem mil reais), sob a seguinte classificação orçamentária:
302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
0088 — Assistência Médica a População
Atividade 2.118 — FNS -— Incremento temporário ao Custeio dos serviços de Assistência Hospitalar e
ambulatorial para cumprimento das Metas — Nacional... R$ 100.000,00
3.3.90.30.00.00.00 — Material de Consumo... Donna oba LEVO a va R$ 25.000,00
3.3.90.32.00.00.00 — Material, Bem ou Serviços p/Distribuição...... - R$ 25.000,00
3.3.90.36.00.0000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física . -.R$ 15.000,00
3.3.90.39.00.0000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica . CANNRLÃO R$ 35.000,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES...... o R$ 100.000,00
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, verificado nos
recursos pelo excesso de arrecadação.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 06 de julho de 2022.
dal.
ANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQU
Em, 06 de julho de 20227
al