norma nº 3744/2022

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LEI Nº 3.744/2022
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA
MUNICIPAL DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA
SOB A DENOMINAÇÃO “COMIDA NO PRATO”
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Daniel Pereira de Almeida, Prefeito Municipal de Butiá, Estado do Rio Grande do Sul,
no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º- Fica instituído, no âmbito do Município de Butiá/RS, o Programa Municipal de
Transferência de Renda denominado Programa “Comida no Prato”, destinado às ações de
transferência de renda com condicionalidades.
Parágrafo Único - O Programa “Comida no Prato”, criado por esta Lei, tem como
objetivos o combate a fome e a erradicação da pobreza; o desenvolvimento da cidadania; a inclusão
social das famílias em situação de vulnerabilidade social, por meio da transferência financeira em
complementação da renda familiar para a melhoria da sua condição de vida; o acompanhamento às
famílias de baixa renda; o incentivo a permanência na escola dos filhos ou dependentes das famílias
beneficiárias; e o acompanhamento do desenvolvimento integral das crianças e adolescentes dessas
famílias.
Art. 2º - O Programa será implantado, coordenado, desenvolvido pela Secretaria
Municipal de Assistência Social, Trabalho e Ação Solidária e acompanhado pelo Conselho Municipal
de Assistência Social, respeitando esta Lei e Decreto que a regulamentar.
8 1º - Caberá, ainda, a Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Ação
Solidária realizar o cadastramento de cada família, atualizando-o semestralmente pelo técnico do
CRAS com formação em Serviço Social; O cadastramento da família não garante a entrada imediata
no Programa;
8 2º - A permanência da família no Programa pressupõe assinatura de termo de
responsabilidade firmado entre o Município e o beneficiário se comprometendo ao cumprimento das
normas e diretrizes do Programa;
8 3º - A família beneficiária que prestar declaração falsa, ou que usar de qualquer
outro meio ilícito para obtenção de vantagens será excluída do Programa;
8 4º - A permanência da família no Programa poderá ser de 12 meses, podendo ser
renovado de acordo com critérios avaliados pelo técnico responsável e acompanhamento feito pela
Comissão de Acompanhamento e Controle Social:
Art. 3º - São beneficiárias do Programa as famílias de menor renda familiar per capita
consignadas no Cadastro Unico de Benefícios Sociais.
| - Considera-se como renda per capita da família a soma dos rendimentos de todos os seus
componentes, com idade superior a dezoito anos, dividida pelo número de membros que a
compõem;
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H - Serão computados para” cálculo da renda per capita os valores concedidos a pessoas que já
usufruam programas instituídos a partir de preceitos constitucionais, tais como previdência rural e
urbana, seguro desemprego e rendimentos de trabalho oriundos da economia formal;
ll - Serão computados para cálculo de renda per capita da família, o benefício de prestação
continuada a idosos e pessoas com deficiência, bem como outros programas públicos de
complementação de renda.
Art. 4º - Para a seleção das famílias beneficiárias, serão observados, ainda, os
seguintes critérios e condicionalidades:
| - os beneficiários deverão residir no Município há, no mínimo, 01 (um) ano, com comprovação.;
Il - terão que possuir renda per capita igual ou inferior a 15% (quinze por cento) do salário mínimo
nacional, atualmente R$ 181,80 (cento e oitenta e um reais e oitenta centavos), acompanhando as
regras e diretrizes dos programas nacionais de transferência de renda e parâmetros considerados
famílias em situação de extrema pobreza;
HI - o titular da família deverá estar inscrito no Cadastro Único de Benefícios Sociais como também
esteja cadastrado e possua relatório social atualizado na Secretaria Municipal de Assistência Social,
Trabalho e Ação Solidária;
IV - as famílias com filhos ou dependentes com idade entre 04 (quatro) e 17 (dezessete) anos
deverão comprovar que estes se encontram matriculados em estabelecimento de ensino regular,
com frequência escolar igual ou superior a 75% (oitenta e cinco por cento);
V — as famílias deverão participar de encontros promovidos pelos técnicos de referência do
Programa.
8 1º - O não cumprimento das obrigações acima determinará a interrupção temporária
do direito ao benefício monetário a partir de:
e Advertência verbal realizada pela equipe técnica de acompanhamento referente a situação
apresentada;
e A reincidência sem justificativa ocasionará a interrupção, mesmo que temporária:
8 2º - Cessadas as razões da interrupção à família poderá retomar ao Programa;
8 3º - Não serão devidos os valores referentes aos meses em que ocorreu a
interrupção.
Art. 5º- Para fins do artigo anterior, considera-se:
| - família, o núcleo de pessoas formado por, no mínimo, um dos pais ou responsável legal e pelos
filhos e/ou dependentes inclusive, que estejam sob sua tutela ou guarda, ainda que eventualmente
possa ser ampliada por outros indivíduos com parentesco, que forme grupo doméstico vivendo sob a
mesma moradia e que mantenha economicamente com renda dos próprios membros.
ll - dependentes, os incapazes que estejam sob tutela ou guarda judicial devidamente formalizada
pelo Juiz competente, pelo período que perdurar a situação.
Parágrafo Único - Excetuam-se do limite de idade os filhos ou dependentes
portadores de necessidades especiais.
Art. 6º - O benefício monetário para a complementação mensal dos rendimentos das
famílias, sem prejuízo de outras ações assistenciais, consiste no valor de R$ 130,00 (cento e vinte
reais) por família beneficiada.
Parágrafo Único - O Poder Executivo poderá, por decreto, alterar os valores previstos no caput
deste artigo, desde que haja disponibilidade orçamentária para esse fim.
Art. 7º - O benefício a que se refere o artigo anterior será repassado aos beneficiários,
mensalmente, através de cartão nominativo ao responsável familiar.
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Art. 8º- O benefício será interrompido:
| - em decorrência do descumprimento do disposto no artigo 4º;
Il - em decorrência do aumento da renda familiar per capita, a família deixar de ser consignada entre
as famílias de menor renda do Cadastro da Secretaria Municipal de Assistência Social, usado no
Programa de transferência de Renda em questão.
Art. 9º - Fica instituída a Comissão de Acompanhamento e Controle Social do
PROGRAMA, com a finalidade de acompanhar a aplicação do programa.
Art. 10 - A Comissão instituída no artigo anterior será composta por 04 (cinco)
membros, nomeados por decreto executivo:
| - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
Il - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
HIl - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde:
IV — 01 (um) representante do Conselho Municipal de Assistência Social.
8 1º - A participação na Comissão do Programa de transferência de renda intitulado
“Comida no Prato”, será considerada função relevante e não será remunerada.
8 2º - É assegurado à Comissão de acompanhamento de que trata este artigo o
acesso a toda documentação necessária ao exercício de suas competências.
Art. 11 - Os recursos financeiros para a realização do Programa serão consignados
em dotação específica do Fundo de Assistência Social, no Orçamento Municipal.
Art. 12 - As despesas decorrentes da execução do Programa instituído por esta Lei
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias além das verbas recebidas por força de
convênios e/ou parcerias com outros órgãos ou entidades, assim como recursos vinculados Federal
ou Estadual para este fim.
Parágrafo Único - Fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as
modificações na LDO e PPA vigentes, promovendo a compatibilidade da ação proposta.
Art. 13 - As disposições contidas nesta Lei, naquilo que couber, serão regulamentadas
por Decreto expedido pelo Prefeito Municipal.
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 06 de julho de 2022.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal