norma nº 3759/2022

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LEI N.º 3.759/2022
Dispõe a criação, comércio, exibição,
circulação e políticas de proteção aos
animais no Município de Butiá.
O Prefeito Municipal de Butiá, DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, no uso de
atribuições Legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - A criação, o comércio, a exibição, a circulação e as políticas de
proteção aos animais no Município de Butiá observarão o disposto nesta Lei.
Art. 2º - Para os fins desta Lei se considera:
| - Animal doméstico: aquele que, por meio de processos tradicionais e sistematizados de manejo ou |
melhoramento zootécnico, apresenta caracteristicas biológicas e comportamentais em estreita
dependência do homem, para fins de companhia, nos termos da catalogação do Instituto Brasileiro |
do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama);
Il - Animal exótico: aquele que se encontra fora de seu bioma natural, seja ele silvestre ou doméstico;
HI - Animal sinantrópico: aquele que se adaptou a viver em ambientes humanos ou nas proximidades
desses, de forma indesejada, utilizando-se de toda a estrutura existente nesses locais para o seu
desenvolvimento biológico;
IV- Animal feroz: aquele com potencial agressivo que, mesmo não estando sob ameaça, oferece
risco à integridade física de pessoas ou de animais; |
V - Guarda responsável: é o conjunto de compromissos assumidos pela pessoa física ou jurídica —
guardiã ou responsável — ao adquirir/adotar, que consiste no atendimento das necessidades físicas,
psicológicas e ambientais e de saúde do animal e na prevenção de riscos que esse possa causar à
comunidade ou ao ambiente, tais como os de potencial de agressão, de transmissão de doenças ou
de danos a terceiros;
VI - Animal de pequeno porte: considera-se animal de pequeno porte aquele que tem o peso máximo
até 10 kg;
VII - Animal de médio porte: considera-se animal de médio porte aquele que tem o peso de 10 kg a
20 kg;
VII! - Animal de grande porte: considera-se animal de grande porte aquele que tem 0 peso superior a
20 kg.
Art. 3º - Para fins de proteção dos animais, aplicar-se-á, além do disposto
nesta Lei, a Legislação Federal, em especial as Leis Federais n.º 5.197, de 3 de janeiro de 1967, e
alterações posteriores, e n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e alterações posteriores.
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CAPÍTULO Il
DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção | - Da Responsabilidade pelos Animais
Art. 4º - Fica o guardião do animal, responsável pela manutenção deste em
perfeitas condições de alojamento, alimentação, saúde e bem-estar.
8 - É obrigatória à vacinação anual de animais domésticos, conforme
descrição a seguir, podendo ser ampliada conforme a necessidade:
|- Raiva,
HW viral. Jin
Art. 5º - Fica vedada qualquer prática de maus-tratos aos animais.
Parágrafo único. Consideram-se maus-tratos, dentre outras ações ou
omissões:
1- Praticar ato de abuso ou crueldade contra qualquer animal;
Il - Manter animais em lugares anti-higiênicos ou que lhes impeçam a respiração, O movimento ou O
descanso, bem como os privem de ar e luz;
|ll - Submeter animais a trabalhos excessivos ou superiores às suas forças, causando-lhes
sofrimento, assim como não lhe dar o descanso necessário nem água e comida durante O trabalho;
IV - Espancar, açoitar, golpear, ferir ou mutilar animais;
V - Abandonar animal doméstico ou domesticado em vias públicas, em imóveis residenciais ou
comerciais fechados ou inabitados e em terrenos baldios;
VI - Deixar de fornecer ao animal água e alimentação em recipientes limpos e adequados;
VII - Omissão de socorro: não prestar a necessária assistência ao animal,
VIII - Abrigo inadequado, exposto à chuva e sol e sem condições de higiene.
Art. 6º - São vetados, em residência particular, a criação, O alojamento e a
manutenção de animais que, por sua espécie ou quantidade, possam causar perturbação do
sossego ou risco à saúde da coletividade.
Art. 7º- Toda e qualquer instalação destinada à criação, à manutenção ou ao
alojamento de animais deverá ser construída, mantida e operada em condições sanitárias adequadas
que não causem incômodo à população.
Art. 8º - Em caso de óbito de animal caberá ao seu proprietário ou guardião a
disposição adequada do animal morto.
8 1º - O Poder Executivo Municipal deverá dispor de serviço para recolhimento
de animais mortos em via pública, dando-lhes destino sanitariamente adequado.
8 2º - Em caso de iminente risco à saúde pública, com comprovação de laudo
veterinário, o Poder Executivo Municipal realizará a remoção prevista no 8 1.º deste artigo, sem
prejuízo de posterior cobrança das despesas ao responsável.
$ 3º - Mediante solicitação do interessado e pagamento das despesas
decorrentes da execução do serviço, poderá o Executivo Municipal, em propriedades privadas,
realizar remoção de animais mortos.
Art. 9º - Será admitida a eutanásia de animais que apresentem:
|- Doença, comprovadamente, ofensiva à saúde pública ou a de outros animais;
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1! - Perigo comprovado à integridade física de pessoas ou de outros animais;
III - Situação comprovada de sofrimento ou estado terminal.
g 1º - Para fins do disposto no inciso | deste artigo, a comprovação da doença
dar-se-á mediante diagnóstico firmado por médico veterinário após exames laboratoriais, excetuando
os casos de raiva, que serão diagnosticados somente mediante análise de sintomatologia clínica.
$ 2º - Para fins do disposto no inciso Il deste artigo, a comprovação dar-se-á
mediante parecer de adestrador ou médico veterinário atestando a impossibilidade da
ressocialização do animal.
8 3º - Os procedimentos para à esterilização e para a eutanásia não poderão
causar sofrimento aos animais e deverão obrigatoriamente, ser realizados por médico veterinario.
Seção Il - Da Segurança aos Transeuntes
Art. 10 - Em residência, condomínio ou estabelecimento que possua animal
considerado feroz, fica obrigatória:
|- A instalação de placa visível e de fácil leitura, alertando os transeuntes da existência de animais;
Il - A existência de muros ou grades de ferro e de portões de segurança capazes de garantir a
permanência domiciliada dos animais e a proteção aos transeuntes,
WII - A instalação de equipamentos para à entrega de correspondência e a coleta de resíduos, de
modo a evitar o contato do animal com os trabalhadores;
IV - Fica proibido manter ou deixar animais soltos (principalmente cães) em via pública, devendo os
mesmos ser amarrados ou mantidos em locais fechados conforme Artigo 15;
V - Cães de grande porte devem transitar em vias públicas com enforcador e guia.
Parágrafo único. A altura e os vãos dos equipamentos referidos nos incisos Il e
Ill deste artigo deverão impossibilitar que O animal transponha os equipamentos e venha a
comprometer a integridade física de transeuntes, trabalhadores ou do próprio animal.
Seção III - Das Aves
Art. 11 - Fica proibido a manutenção e a alimentação de aves, de qualquer
espécie, em locais públicos.
Seção IV - Dos Canis e dos Gatis
Art. 12 - A criação, a hospedagem, o adestramento ou a manutenção de mais
de 20 (vinte) animais, no total, das espécies canina e felina, com idade superior a 90 (noventa) dias,
caracterizarão canil ou gatil de propriedade privada.
Art. 13 - Os canis e gatis de propriedade privada são considerados, quanto à
sua finalidade:
| - Comerciais: se destinados à criação, à hospedagem, ao adestramento ou ao comércio;
Il - Não comerciais: se destinados a atividades de proteção ou a outras atividades que não gerem
receita ao seu guardião ou responsável.
Art. 14 - O funcionamento de canis e gatis observará o que seg!
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| - Os canis e gatis comerciais dependerão de alvará de localização e funcionamento emitido pela
Vigilância em Saúde do Município; no , ,
11 - Os canis e gatis não comerciais dependerão somente de autorização expedida pela Secretaria
Municipal de Saúde - Vigilância em Saúde, após protocolização de requerimento do interessado.
Parágrafo único. As normas construtivas de canis ou gatis obedecerão ao
Artigo 15 desta lei.
Art. 15 - Os canis e gatis comerciais e não comerciais atenderão às seguintes
exigências:
1- Área mínima de: a) 2,00 m? (dois metros quadrados), por animal de até 10kg (dez quilogramas); b)
4,00 mº? (quatro metros quadrados), por animal com peso superior a 10kg (dez quilogramas);
Il - Espaço coberto e ventilado, abrigado da chuva € sol, com tamanho adequado ao porte do animal,
conforme inciso | deste artigo;
1H - Área para exercício e para exposição ao sol, em caso de confinamento dos animais;
IV - Recintos destinados aos animais com piso composto de material liso, lavável e impermeável que
propicie adequado escoamento dos dejetos, de forma a não comprometer as condições sanitárias e
ambientais do solo e dos corpos de águas naturais e artificiais;
V - Alimentação e água em quantidade adequada ao tamanho do animal, com recolhimento das
sobras de alimentação diariamente;
VI - Boas condições de higiene, mantidas por meio de limpeza diária;
VII - Segurança, evitando a circulação dos animais nas áreas vizinhas;
VIII - Quando solicitado pela autoridade sanitária, apresentarão atestados de saúde e vacinação dos
animais, em caso de canis e gatis não comerciais.
IX - Os animais, quando necessitarem ficar presos, devem ter coleiras adequadas e correntes de no
mínimo 3 (três) metros, para que tenha espaço de movimentação adequado ao porte do animal.
Seção V - Da reprodução, criação e comercialização de cães e gatos.
Art. 16 - A reprodução, criação e venda de cães e gatos no município de Butiá
são livres, desde que obedecidas às regras estabelecidas na presente lei.
Art. 17 - A reprodução de cães e gatos destinados ao comércio só poderá ser
realizada por canis e gatis regularmente estabelecidos e registrados nos órgãos competentes
conforme determinações da presente lei.
8 1º - A regulamentação dos canis e gatis deverão seguir as especificações do
Art.15, no tocante ao atendimento aos princípios de bem-estar animal e resguardo da segurança
pública.
8 2º - Bem-estar animal é a garantia de atendimento às necessidades físicas,
mentais e naturais dos animais, devendo estar livres de fome, sede e de nutrição deficiente;
desconforto; dor, lesões e doenças; medo e estresse; e, por fim, livres para expressar seu
comportamento natural ou normal.
83º - Os canis e gatis devem manter relatório discriminado de todos os
animais comercializados, permutados ou doados, que permanecerão arquivados pelo período
mínimo de 5 (cinco) anos.
Art. 18 - Os canis e gatis estabelecidos no município de Butiá somente
podem comercializar, permutar ou doar animais cadastrados e esterilizados.
8 1º - Um canil ou gatil somente pode comercializar ou permutar um animal
não esterilizado caso ele se destine a outro criador devidamente legalizado.
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8 2º - As permutas deverão ser firmadas mediante documento comprobatório,
que deve conter O registro de todos os dados do animal e dos contratantes, bem como dos
respectivos canis.
Art. 19 - Na venda direta de cães e gatos, os canis e gatis estabelecidos no
município de Butiá, conforme determinações da presente lei, devem fornecer ao adquirente do
animal:
| - Nota fiscal de origem, contendo informações do cadastro de cada animal.
1! - Atestado de esterilização assinado por médico veterinário.
11 - Manual detalhado sobre a raça, hábitos, porte na idade adulta, espaço ideal para O bem-estar do
animal na idade adulta, alimentação adequada e cuidados básicos.
g1º- Seo animal comercializado tiver 4 (quatro) meses ou mais, Os
estabelecimentos devem fornecer comprovante de vacinação com as vacinas espécie-específicas.
8 2º - O adquirente ou adotante do animal deve atestar, em documento
próprio, o recebimento do manual de orientação, da carteira de vacinação e do atestado de
esterilização, que deve ser arquivado pelo estabelecimento por, no mínimo, 5 (cinco) anos.
8 3º - O fornecimento de documento comprobatório de "pedigree" do animal
fica a critério do estabelecimento e do adquirente, não sendo regulado pela presente lei.
Art. 20 - Os canis e gatis devem manter banco de dados, eletrônico ou não,
relativo ao plantel, registrando nascimentos, óbitos, vendas e permutas dos animais, com
detalhamento dos adquirentes ou beneficiários de permutas e doações.
Parágrafo único. Os dados do banco instituído no caput deste artigo devem
ser mantidos por 5 (cinco) anos.
Art. 21 - Os canis e gatis comerciais, estabelecidos no município de Butiá
devem possuir médico veterinário responsável.
Seção VI - Do Comércio de Animais realizado por Pet Shops e Estabelecimentos Congêneres.
Art. 22 - Os pet shops, casas de banho e tosa, casas de venda de rações e
produtos veterinários e estabelecimentos que eventual ou rotineiramente comercializem cães e gatos
devem estar regularmente estabelecidos e registrados na Vigilância em Saúde do Município,
conforme determinações da presente lei e possuir médico veterinário responsável, além das outras
exigências legais e sanitárias estabelecidas pela legislação vigente.
Art. 23 - Os cães e gatos devem ficar expostos de forma a não permitir o
contato com os frequentadores do estabelecimento e cada animal somente poderá ser exposto por
um período máximo de 6 (seis) horas, a fim de resguardar seu bem-estar, sanidade, bem como a
saúde e segurança pública.
Art. 24 - Cada recinto de exposição deve possuir afixadas as informações
relativas ao canil ou gatil de origem, contendo o CNPJ correspondente, bem como O telefone e
endereço do estabelecimento de origem do animal.
Art. 25 - Nas transações de cães e gatos efetuadas nos pet shops e
estabelecimentos congêneres, devem ser seguidas as determinações estabelecidas pelos Artigos 18
e 19 da presente Lei.
ASSINA 19,
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Seção VII - Orientação da Circulação em Locais Públicos
Art. 26 - O passeio de cães em vias e logradouros públicos deve ser conduzido
adequadamente com a coleira e guia, em caso de animais de grande porte, usar O enforcador com
guia. .
Art. 27 - O recolhimento de dejetos de animal em logradouros e demais espaços
públicos é responsabilidade de seu respectivo guardião ou condutor, descarte em local adequado
como o lixo orgânico.
Seção VIII - Dos Cães-Guias
Art. 28 - Ficam autorizados o ingresso e a permanência de cães-guias
acompanhados de pessoas com deficiência visual, de treinador ou acompanhante habilitado, nas
repartições públicas ou privada, nos meios integrantes do sistema de transporte coletivo ou individual
e em estabelecimentos de acesso público.
Parágrafo único. Para os fins desta Seção, considera-se cão-guia aquele que
tenha obtido certificado de uma escola filiada e aceita pela Federação Internacional de Cães-Guias.
Art. 29 - O cão-guia que estiver a serviço de pessoa com deficiência visual ou
em fase de treinamento, deverá estar identificado.
Seção IX - Da Realização de Feiras e Eventos Similares
Art. 30 - Fica proibida à exposição para a comercialização de animais
domésticos em feiras ou eventos similares, exceto feiras específicas de demonstração de genética
animal ou feiras de Organizações não governamentais (ONG) que objetive a adoção, estas,
necessitarão de autorização da Vigilância em Saúde.
8 1º - Se o animal exposto tiver 4 (quatro) meses ou mais, os responsáveis
devem fornecer comprovante de vacinação com as vacinas espécie-específicas e a vacina contra a
raiva.
8 2º - Fica proibida a comercialização de animais em feiras livres, itinerantes,
de artesanato e de antiguidades.
Seção X - Do Programa de Proteção aos Animais Domésticos
Art. 31 - Fica instituído através da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente o Programa de Proteção aos Animais Domésticos, com a finalidade de estimular a guarda
responsável.
Art. 32 - O Programa de Proteção aos Animais Domésticos consiste em:
|- Educação ambiental;
II - Incentivo à adoção de animais;
III - Incentivo a esterilização de caninos e felinos.
IV - Destinação de local para o sepultamento de animais, observando-se o disposto no Art. 8 desta
Lei;
V - Estímulo ao cadastramento de caninos, felinos.
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Seção XI - Do Fórum de Debates sobre as Políticas de Proteção aos Animais
Art. 33 - Fica instituído o Fórum de Debates sobre as Políticas de Proteção aos
Animais, a ser realizado anualmente, no mês de outubro, em parceria com as Organizações não
Governamentais (ONG) do nosso município e pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente.
Art. 34 - Durante a realização do Fórum de Debates sobre as Políticas de
Proteção aos Animais, serão desenvolvidas atividades de combate aos maus-tratos e de
conscientização quanto à guarda responsável e à proteção aos animais.
Seção XIl - Da Denúncia de Maus-Tratos aos Animais
Art. 35 - O município oficializará um canal de comunicação, fone e ou internet,
como o canal destinado a receber denúncia referente à violência, crueldade praticadas contra
animais ou outros fatores que afrontem a presente lei.
Parágrafo único. É garantido o sigilo dos denunciantes.
Seção XIll - Da Fiscalização
Art. 36 - Fica o Poder Executivo Municipal, por meio de seus órgãos
competentes, responsável pela fiscalização e aplicação dos procedimentos administrativos do
disposto nesta Lei, conforme o que segue.
| —- Da Secretaria da Saúde através do médico veterinário fiscaliza e atesta através de laudo
veterinário, maus-tratos, conforme especificações no Artigo 5º desta lei, e encaminha para a
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
11 - A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente analisa o laudo de maus-tratos e aplica os
procedimentos administrativos, bem como, penalidades, conforme especificações dos Artigos 39 e
40.
Paragrafo Único. Os Ficais Municipais Ambiental e de Postura e Obras serão
os responsáveis pela fiscalização dos termos desta lei.
Seção XIV. Das penalidades Subseção | Disposições Gerais
Art. 37 - Os infratores do disposto nesta Lei, sem prejuízo das consequências
civis e criminais de seus atos, ficam sujeitos às penalidades de:
| - Termo de compromisso ambiental (TCA);
| - Multa.
& 1º - No caso de maus-tratos ao animal, responderá solidariamente o guardião
do animal.
8 2º - As penalidades serão aplicadas de acordo com a gravidade da infração,
podendo ser cominadas cumulativamente.
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d) O não cumprimento
A normas estabelecidas na Secção Ill das Aves conforme Artigo 11.
II - De natureza média:
a) Amarrar animais em postes, árvores, grades e portões, sem condições de higiene, abrigo,
água e alimento.
b) Abandono de animais domésticos ou domesticados em vias públicas, em imóveis
residenciais ou comerciais fechados ou inabitados e em terrenos baldios;
c) O não cumprimento das normas estabelecidas na Seção V Da Reprodução, criação e
comercialização de cães e gatos, conforme Artigos 16, 17, 18, 19,20 e 21.
HI - De natureza grave:
a) Privação de alimento ou de alimentação adequada;
b) Confinação inadequada, privando-os de expressar comportamentos naturais como deitar,
levantar e andar,
c) Se a fiscalização retornar à residência após o TCA ser aplicado, e não encontrar mais o
animal deverá ser aplicada a multa e encaminhada a cópia da documentação ao Ministério Público
para verificação de crime ambiental.
IV - De natureza gravíssima:
a) Espancar, açoitar, golpear, ferir ou mutilar animais domésticos ou domesticados;
b) Agressão a animais domésticos ou domesticados com uso de instrumentos cortantes ou
contundentes ou por meio de substâncias químicas, escaldantes ou tóxicas;
c) Atear fogo com o animal doméstico ou domesticado ainda vivo;
d) Independentemente do meio utilizado, qualquer ação direta ou indireta que demonstre
intenção do cidadão em provocar maus tratos ao animal que lhe cause ferimento grave ou sua morte.
Parágrafo único. As multas serão aplicadas em dobro se houver reincidência
e a penalidade for da mesma natureza.
Art. 43 - Os autos de infração deverão ser preenchidos conforme instruções
adotadas pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, sendo que das penalidades
descritas na presente regulamentação caberá recurso dentro do prazo de 30 (trinta) dias a contar do
recebimento da notificação de autuação,
Parágrafo único. A aplicação das penalidades administrativas de que trata
esta Lei não exime o infrator de eventual responsabilização na esfera civil ou penal, nem tampouco
da reparação de dano decorrente da aplicação de sanções previstas na Legislação Ambiental
vigente.
Art. 44 - Sem prejuízo das penalidades já aplicadas, em casos extremos, a
critério da Autoridade Municipal competente, O animal doméstico ou domesticado poderá ser
apreendido pelo Poder Executivo Municipal, e fica o infrator responsável pelos custos de eventuais
gastos que se venha a ter com a saúde, bem estar do animal e hospedagem até a sua recuperação
ou adoção.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 45 - Fica o Pode Público Municipal autorizado a celebrar convênios e
parcerias com municípios, entidades de proteção aos animais, empresas privadas e entidades de
classe para consecução dos objetivos desta Lei.
GAS SUTÁ 1,
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Art. 46 - O Município encaminhará, quando vislumbrar maus-tratos, cópia da
documentação ao Ministério Público para verificação de crime ambiental.
Art. 47 - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 48 - Esta Lei entra em vigor no prazo de 30(trinta) dias a contar da data de
sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL |
Em, 10 de agosto de 2022.
REGISTRE-SE E PUB
dg 2022.