norma nº 3775/2022

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Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
= Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
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LEI Nº 3.775/2022
Institui o Programa Municipal de
Capacitação Profissional no âmbito
do Município de Butiá, e dá outras
providências.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito do Município de Butiá, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa Municipal de Capacitação Profissional no âmbito
do Município de Butiá.
$ 1º - O Programa Municipal de Capacitação Profissional tem por objetivo a promoção
da qualificação e capacitação profissional, como direito e condição indispensável para a garantia do
trabalho digno para homens, mulheres e jovens, permitindo a inserção e/ou permanência no mercado
de trabalho, com real impacto para a vida dos participantes.
$ 2º - Define-se como qualificação e capacitação profissional toda e qualquer ação que
colabore para a inserção, permanência ou redirecionamento do participante do Programa ao
mercado de trabalho e que contribua para:
|- formação intelectual, técnica e cultural do trabalhador;
ll - melhoramentos na escolaridade do participante do Programa:
ll - ingresso, permanência ou recolocação no mercado de trabalho, reduzindo o desemprego:
IV - capacitação de jovens e adultos para o mercado de trabalho, seja no âmbito do primeiro
emprego, bem como para a reinserção no mercado de trabalho de uma forma mais digna e eficaz,
com vistas à redução dos índices de desemprego;
V - capacitação dos microempreendedores individuais, afim de ampliar sua capacidade de gerar
renda e trabalho;
VI — qualificação dos trabalhadores que já estão empregados, afim de gerar oportunidade de
crescimento profissional, bem como a permanência no mercado do trabalho;
Art. 2º - O Poder Executivo poderá firmar parcerias e convênios com instituições sem
fins lucrativos, como o estabelecido na legislação, em especial a Lei Federal nº 13.019, de 31 de
julho de 2014, assim como parcerias com sindicatos ou empresas públicas e privadas, para
assegurar a implementação e manutenção do Programa.
Parágrafo único. As inscrições para participação no Programa Municipal de
Capacitação Profissional, serão efetuadas conforme edital a ser divulgado pela Secretaria Municipal
de Assistência Social, Trabalho e Ação Solidária, do qual constarão a relação de documentos
necessários para a inscrição e o calendário a ser observado, bem como o número de vagas
oferecidos em cada Curso.
Art. 3º - Fica a Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Ação Solidária,
responsável pela implantação e manutenção do Programa Municipal de Capacitação Profissional.
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BRA
Art. 4º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário ou vinculados.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 04 de outubro de 2022.
DANIE REIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal