norma nº 3804/2023

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Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
LEI Nº 3.804/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDORES EM
CARATER EMERGENCIAL E DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar em caráter emergencial, 03
(três) Professores - sendo estes professores de Educação Infantil Turno Integral, carga horária de 44 horas
semanais, com salário de R$ 4.230,18 (quatro mil duzentos e trinta reais e dezoito centavos).
Parágrafo único - As atribuições e exigências de provimento para as funções citadas, estão
previstas no Anexo |.
Art. 2º - Fica o poder executivo autorizado a utilizar a lista de cadastro reserva de edital do
Processo Seletivo Simplificado válido, para o chamamento da vaga de professor descrita no art. 1º da presente
lei ou realização de novo Processo Seletivo Simplificado.
Art. 3º - O contrato de que trata o art. 1º será de natureza administrativa, pelo período de 02
(dois) anos, e a persistirem os motivos da contratação, poderá ser prorrogado por igual período, ou rescindido a
qualquer momento de acordo com interesse da administração municipal, ficando assegurado ao contratado os
direitos abaixo discriminados:
|- vencimento conforme art. 1º;
Il - jornada de trabalho, repouso semanal remunerado e gratificação natalina proporcional, nos termos desta Lei;
Il — férias, conforme legislação vigente, equivalente aos servidores de igual função no quadro permanente do
respectivo poder no Município;
IV — vale-alimentação, conforme lei municipal vigente.
Art. 4º - Para a contratação mencionada na presente Lei, será utilizada a seguinte
Dotação Orçamentária:
Atividade 2.040 - FUNDEB — Manut. do Mag. Publ. Municipal — 70%
3.1.90.04.00.00.00 — Contratação Por Tempo Determinado
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 24 de janeiro de 2023.
DANI EREÍRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal .
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ANEXO I
CLASSE: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL TURNO INTEGRAL
NÍVEL: de acordo com a Qualificação/ Formação
PADRÃO: de acordo com a tabela de vencimentos e/ou salário previsto no Plano de Carreira
Municipal.
SÍNTESE DOS DEVERES E ATRIBUIÇÕES:
Ministrar aulas em estabelecimentos de Ensino Municipal de acordo com orientação técnico-
pedagógica;
* participar do processo de planejamento das atividades da escola e contribuir para aprimorar a
qualidade do ensino:
* manutenção dos registros das atividades de classe, delas prestando contas quando solicitado;
* selecionar e organizar formas de execução, situação e experiência;
*manter-se atualizado no que diz respeito às diretrizes curriculares para educação infantil;
* definir e utilizar formas de avaliação condizentes com o esquema de referências técnicas utilizado
pela escola, considerando o desenvolvimento integral do aluno;
* Participar de reuniões, conselhos de classe, atividades cívicas e outras; atender à solicitação da
escola referente a sua ação docente desenvolvida no âmbito escolar; executar outras tarefas
correlatas.
* Promover tempo e espaço de acolhida às crianças e às famílias no ambiente escolar;
* Buscar alternativas que incentivem a participação das famílias nas atividades realizadas com as
crianças na escola;
* Promover atividades coletivas, estabelecendo parcerias com todos os segmentos da escola;
* Proporcionar às crianças autonomia, liberdade e bem-estar nos espaços e nas ações pedagógicas
na escola;
* Promover experiências desafiadoras, incentivando a exploração de ideias, levantamento de
hipóteses e construção de argumentos;
* Possibilitar atividades que incentivem a autonomia e construção de uma identidade positiva de si e
do outro; utilizar o diálogo como principal ferramenta na mediação dos conflitos entre as crianças;
* Possibilitar que as crianças brinquem em espaços livres e também em ambientes pensados para a
faixa etária;
* Possibilitar a circulação das crianças em todos os espaços e ambientes da instituição, explorando
todos os potenciais pedagógicos e físicos dos mesmos;
* Valorizar a criatividade e a construção/produção de cada criança, respeitando suas individualidades;
* Reconhecer e respeitar as culturas étnico-raciais;
*Incentivar a criança a desenvolver sua própria identidade racial;
CONDIÇÕES DE TRABALHO: Horário: Período normal de trabalho: 44 horas semanais.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Instruções: Mínimo essencial correspondente a formação
específica e Legislação vigente. Habilitação Fundamental: diploma do curso de formação de
professores devidamente registrado. Idade: superior a 18 (dezoito) anos completos.
RECRUTAMENTO: O recrutamento será realizado a partir do nível 1, sempre através da seleção
classificatória com divulgação dos resultados em Editais, com prazo de validade de dois (02) anos,
prorrogável por igual período.