| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3822 / 2023 |
| Date | 2023-03-28 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR R$ 100.000,00, POR REDUÇÃO DE DOTAÇÃO. |
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Prefeitura Municipal de Butiá $ Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá & Tel:51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br res q LEI Nº 3.822/2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR R$ 100.000,00, POR REDUÇÃO DE DOTAÇÃO. DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 4º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), sob a seguinte classificação orçamentária: ÓRGÃO 01 - Câmara Municipal de Vereadores.. .R$ 100.000,00 . 01 - Câmara Municipal de Vereadores... Projeto 1.001 — Construção, Ampliação e/ou Reforma da Câmara . 3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo.................. 3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serv.de Terceiros-Pessoa Jurídica... “R$ 40.000,00 R$ 10.000,00 R$ 30.000,00 .R$ 20.000,00 Projeto 1.002 — Equipamentos, Informatização e Modernização do Poder Legislativo..... ..R$ 20.000,00 4.4.90.52.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente...................ssesseees Atividade 2.002 — Manutenção dos serviços da Câmara e Bancadas R$ 40.000,00 3.3.90.40.00.0000 - Serviços de Tecnologia da Informação R$ 40.000,00 TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES. Art. 2º - Servirá para cobertura do Crédito Suplementar solicitado a redução das seguintes dotações: ORGÃO 01 — Câmara Municipal de Vereadores.............emerrcenereceranoanorasoooreneoonsaeranopacenreeereereenaes U. Orç. 01 - Câmara Municipal de Vereadores.. Projeto 1.001 — Construção, Ampliação e/ou Reforma da Câmara .. 4.4.90.51.00.00.00 — Obras e Instalações “R$ 100.000,00 R$ 100.000,00 TOTAL DAS REDUÇÕES R$ 100.000,00 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 28 de março de Ea á NA PEREIRA DE fe Prefeito Municipal VALMIR piBÉIRO PEREIRA nicipal de Administração