norma nº 15/1964

PREFEITURA MUNICIPAL Dc BUTIA
ESTADO DO Rio GRANDE DO SUL
LEI Nº 15
INSTITUE ABÔNO FAMILIAR AOS
SERVIDORES MUNICIPAIS,
RUY CARVALHO SARAIVA, PREFEITO MUNICIPAL DE BUTIÁ,
FAÇO SABER, EM CUMPRIMENTO AO DISPÔSTO NO ARTIGO 702, INCL
so Il, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE A CÂMARA DECRETOU E EU SANCIO-
NO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
ARTIGO |I2 - FICA INSTITUIDA A CONCESSÃO DEPABÔNO FAMILIAR!
AOS SERVIDORES MUNICIPAIS INTEGRANTES DO QUADRO FUNCIONAL DÊSTE MUNL
Ed
cíPIO,
ARTIGO 2º - O "ABÔNO FAMILIAR! DE QUE TRATA ESTA LEI CADE/
AOS FILHOS MENORES ATÉ IB ANOS, E A ESPÔSA DO SERVIDOR, QUANDO NÃO /.
PERCEBAM REMUNERAÇÃO ALGUMA, VIVENDO ÀS EXPENSAS DO MESMO,
ARTIGO 3º —- NESTE ANO É FIXADO EM Cb 800,00 POR MÊS, O VA-
LOR DO ABÔNO FAMILIAR À CADA DEPENDENTE,
$ Único - FAÇE INTEGRAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA DE
SÃO JERÔNIMO NOS QUADROS DC FUNCIONALISMO DESTA PREFEITURA E SE JÁ /
VINHA RECEBENDO, POR AQUELA PREFEITURA, ESTE ABÔNO FAMILIAR, FICA AU
TORIZADO O PoDER EXECUTIVO PAGÁ-LO A PARTIR DE MARÇO DÊSTE ANO.
ARTIGO 4º - O ABÔNO FAMILIAR NÃO SOFRERÁ DESCONTO E SERÁ, /
TRIBUÍDO AO SERVIDOR QUE TENHA MAIS DE 30 DIAS DE SERVIÇO PRESTADO,
A
ARTIGO 52 - À DESPESA DECORRENTE DO, "AsBôno FAMILIAR! À CON
TA DE DOTAÇÕES PRÓPRIAS NAS LEIS DE ORÇAMENTO,
ÁRTIGO 6º - NO CORRENTE ANO,FICA AUTORIZADO O PODER ExECcU-=
TIVO A SUPLEMENTAR DOTAÇÃO 35/8,99,4 - DESPESAS COM ABÔNO FAMILIAR,/
EM Cb 100.000,00.
ARTIGO 72 - FICA AUTORIZADO, TAMBÉM A REDUÇÃO DA DOTAÇÃO /
ORÇAMENTÁRIA 34/8,94,4 - DESPESAS DIVERSAS - PRÊMIOS DE SEGURO, EM=/
Crê 100.000,00,
ARTIGO 8º - SERVIRÁ DE RECURSO PARA COBERTURA DO CRÉDITO /
SUPLEMENTAR AUTORIZADO NO ARTIGO 6º DESTA LEI A REDUÇÃO AUTORIZALA /
NO ARTIGO ANTERIOR.
, ARTIGO 92 - ESTA LEI ENTRA EM VIGÔR NA DATA DA SUA PUBLICA
ção,
ARTIGO |IOS - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIOs
GABINETE DO PREFEITO MUNIBIPAL
Em 24 DE DEZEMBRO DE K9G
Pá
PREFEITO MUNICIPAL ,-