norma nº 25/1965

PREFELTUBA MUNLGIPAL DEBUTIA
EstADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI Nº 25, DE 25 DE MAIO DE 1965
AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO ADQUIRIR UMA MOTO-
NIVELADORA E ABRIR CRÉDITO -
SUPLEMENTAR,
RUY CARVALHO SARAIVA, PREFEITO MUNICIPAL DE BUTIA, FAÇO
SABER, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 702, INCISO II, DA -
Lei ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE A CÂMARA DECRETOU E EU SANCIONO A SE-
GUINTE LEI:
ÁrRTIGO |I2 —- FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO ADQUIRIR
UMA MOTO-NIVELADORA MARCA "MALVES!!, UD-55, com MOTOR DIESEL DE —-
55 CV, MoDÊLO D-36-| |, 4 TEMPOS, COM TUBO CÂMARA |500/RPM, 4 CILIN
DROS, FREIO DE AÇÃO NO DIFERENCIAL, BARRA DE TRAÇÃO LATERAL, NO -
VALOR DE CR) 33,000.000 (TRINTA E TRÊS MILHOES DE CRUZEIROS), SOB-
AS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO SEGUINTES:
Em 1965 - ENTRADA... ccescascc ora CR 6.000,000
- 7 PRESTAÇÕES DE (Rb 2.083.333,
MENSA ES é» ves erqess BIA EDS, 53! 04 22,583,58]
PRESTAÇÕES DE (R$ 2,083,333
POR MÊS E A ÚLTIMA
DE Cab... lb 3,083,337,....000. «0 10.416,669
TOTAL Cb re cer . 33.000.000
ÁRTIGO 22 - FICA ANTORIZADO, TAMBÉM, O PODER EXECUTIVO
ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR EM JULHO DO CORRENTE ANO, NO MONTAN-
TE DE (M$ 10.583.33| PARA REFÔRÇO DA DOTAÇÃO 4,4 - 4,1,3,3 - 4,2 -
TRATORES E EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS E AGRÍCOLAS, DEVENDO O SALDO
RESTANTE CORRER À CONTA DE DOTAÇÃO PRÓPRIA NA LEI DE ORÇAMENTO DE
1966,
ARTIGO 3º — SERVIRÁ DE RECURSO PARA COBERTURA DO CRÉDI-
TO SUPLEMENTAR REFERIDO NO ARTIGO ANTERIOR, O EXCESSO DE ARRECADA
ÇÃO QUE SE VERIFICARÁ NA COTA-PARTE DA TAXA DE TRANSPORTE E NA Co-
TA DE RETÔRNO, ESTADUAIS, DESTE ANO,
ARTIGO 42 — FICA DISPENSADA A CONCORRÊNCIA PÚBLICA, VIS
TO SE TRATAR DE PROPOSTA INDICADA PELO SENAM, ÓRGÃO FEDERAL, E À -
URGÊNCIA DE QUE SE REVESTE A AQUISIÇÃO DA MÁQUINA RODOVIÁRIA REFE-
RIDA, à
ÁrTIGO 52 - ESTA LEI, ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLI
CAÇÃO, - )
ArTIGO 62 - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO,
GABINETE DO, PREFEITO MUNICIPAL
Em 28 MAIO D 965
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Ruy CARVALHO SARAIYA 7
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